Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.6956.7247.1465

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Delito de bagatela - Não ocorrência - Pena e regime prisional semiaberto adequados - Réu com maus antecedentes e reincidente - Recurso não provido... ()

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