Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE NO CASO EM TELA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E DO AGENTE QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DO DELITO DE BAGATELA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

crime, como fato social que é, deve ser apreciado em sua inteireza, devendo a aplicação do princípio da bagatela nortear-se não só pela afetação do bem jurídico ou desvalor do resultado, mas também pelo desvalor da ação, pelas circunstâncias do delito, pela repercussão na esfera da vítima e pelos antecedentes do acusado. ... (Continua)