delacao premiada
Jurisprudência Selecionada

1 - STF DELAÇÃO PREMIADA - ACORDO - CLÁUSULAS. O acordo alinhavado com o colaborador, quer mediante atuação do Ministério Público, quer da Polícia, há de observar, sob o ângulo formal e material, as normas legais e constitucionais. DELAÇÃO PREMIADA - ACORDO - POLÍCIA. O acordo formalizado mediante a atuação da Polícia pressupõe a fase de inquérito policial, cabendo a manifestação, posterior, do Ministério Público. DELAÇÃO PREMIADA - ACORDO - BENEFÍCIOS - HOMOLOGAÇÃO. A homologação do acordo faz-se considerados os aspectos formais e a licitude do que contido nas cláusulas que o revelam. DELAÇÃO PREMIADA - ACORDO - BENEFÍCIO.

Os benefícios sinalizados no acordo ficam submetidos a concretude e eficácia do que versado pelo delator, cabendo a definição final mediante sentença, considerada a atuação do órgão julgador, do Estado-juiz.... (Continua)

2 - STJ Delação premiada. Requisitos legais. Lei 9.807/1999, art. 14.

«4. O instituto da delação premiada incide quando o Réu, voluntariamente, colabora de maneira efetiva com a investigação e o processo criminal. Esse testemunho qualificado deve vir acompanhado da admissão de culpa e deve servir para a identificação dos demais coautores ou partícipes e na recuperação do produto do crime. Na hipótese, nenhum desses requisitos foi obedecido pelo Acusado.... (Continua)

3 - STJ Pena. Causa de diminuição da pena. Delação premiada. Ausência de colaboração efetiva. Precedente do STJ. Lei 9.807/1999, art. 14.

«4. Constatando-se que não houve efetiva colaboração do paciente com a investigação policial e o processo criminal, tampouco fornecimento de informações eficazes para a descoberta da trama delituosa, não há como reconhecer o benefício da delação premiada.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Delação premiada. Configuração. Afastamento. Acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, afastou a configuração da delação premiada, fazendo incidir o óbice da Súmula/STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

5 - TJPR Apelação crime. Lei 11.343/2006, art. 33, caput c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III (por sete vezes). Droga arremessada para o interior do solário do centro de carceragem provisória da delegacia de polícia. Condenação. Inconformismo. Alegação de que o condenado faz jus ao benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 41 («delação premiada). Caso concreto em que não houve delação premiada, mas apenas confissão espontânea do réu quanto à prática do crime de tráfico de drogas. Acusado que confessou ter agido sozinho. Impossibilidade de redução da pena. Negado provimento ao recurso.

«Para que se configure a delação premiada é necessário que o indiciado ou acusado identifique outros coautores ou partícipes do crime, logo, em tendo o réu confessado que praticou o crime sozinho, não há se falar em delação premiada, tendo ocorrido mera confissão. Consequentemente, não existe direito à redução da pena nos moldes contidos no Lei 11.343/2006, art. 41.... (Continua)

6 - STJ Penal. Processual penal. Peculato. Operação gafanhoto. Condenação. Delação premiada corroborada por outros elementos de prova. Validade. Precedentes.

«1. As provas testemunhais, obtidas por meio de delação premiada, em consonância com as demais provas produzidas na fase judicial da persecução penal, são elementos idôneos para subsidiarem a condenação do agente. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal.. Alegação de nulidade da habeas corpus delação premiada. Coação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Pleito de reconhecimento da delação premiada. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, após exame do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu não ter havido qualquer colaboração do acusado a ensejar o reconhecimento da delação premiada.... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Delação premiada. Perdão judicial. Não aplicabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A aplicação do perdão judicial, em decorrência do reconhecimento da delação premiada, depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Confissão. Reconhecimento de delação premiada. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído que não estão presentes os requisitos legais exigidos para reconhecer a delação premiada, entender de forma diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, segundo o teor do referida Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento de delação premiada e de causa de isenção de pena. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois o pretendido reconhecimento da delação premiada e da causa de isenção de pena demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável instância especial. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do art. 41 da nova Lei de drogas. Delação premiada. Requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Com é sabido, o instituto da delação premiada consiste em ato do acusado que, admitindo a participação no delito, fornece às autoridades elementos capazes de facilitar a resolução do crime.... (Continua)

13 - TJPA Apelação penal. Tráfico de entorpecentes. Redução da pena. Direito de delação premiada. Inviável. Réu que não preenche todos os requisitos da Lei 11.343/2006, art. 41. Apelo improvido. Unânime.

«O instituto da delação premiada é objetivo quando exige a condição de apreensão parcial ou total dos entorpecentes para caracterização e aplicação do referido benefício, observando que somente fora identificado dois coautores e ainda, não fora apreendida a substância entorpecente no todo ou em parte, o Apelante não faz jus ao benefício.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento da delação premiada. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, após exame do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu não ter havido colaboração do acusado a ensejar o reconhecimento da delação premiada.... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Delação premiada. Ausência de prequestionamento. Redução da pena. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. De agravo regimental não provido.

«1 - A matéria relativa à delação premiada não foi apreciada pela Corte local, nem sequer implicitamente - mormente porque o tema não foi abordado na apelação defensiva - , o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

16 - STF Delação premiada. Espontaneidade. Voluntariedade. Os vocábulos espontaneidade e voluntariedade são sinônimos.

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Delação premiada. Pleito de reconhecimento. Impossibilidade. Requisitos cumulativos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ está firmada no sentido de que «[o] reconhecimento da delação premiada exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais (Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14)» (AgRg no AREsp. 696.805, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015; sem grifos no original). ... (Continua)

18 - STM Crime militar. Apelação. Crime de Pederastia ou outro ato de libidinagem. Inaplicação do instituto da «Delação Premiada. CPM, art. 235. CPM, art. 237, II.

«Hipótese em que os Acusados praticaram atos libidinosos no interior do quartel, estando todos de serviço. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Organização criminosa. Delação premiada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Delação premiada. Perdão judicial ou aplicação do redutor da pena no máximo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - A aplicação do perdão judicial ou a redução da pena no patamar máximo, em decorrência do reconhecimento da delação premiada, depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... (Continua)