Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal.. Alegação de nulidade da habeas corpus delação premiada. Coação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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