1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Bandeira tarifada. Dissídio jurisprudencial. Deficiencia na fundamentação. Falta de apontar o dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado Regional da Receita da Secretaria da Fazenda do Paraná objetivando a exclusão dos valores do adicional de bandeira tarifária de energia elétrica da base de cálculo do ICMS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiencia na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência da Corte Especial do STJ firmou-se no sentido de que"a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284/STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11.5.2022). cabimento 2 Agravo interno não conhecido..... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Vício não especificado. Súmula 284/STF. Contrato de adesão, fatos incontroversos e dissídio pretoriano. Sem indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegada afronta a dispositivos de lei. Razões não declinadas. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Laudo pericial. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Diferentemente da apelação, que possui ampla cognição, o Especial é recurso de fundamentação vinculada, devendo suas razões serem estritamente declinadas, apontando qual o dispositivo violado ou acerca do qual houve dissídio pretoriano, e em relação a qual tese jurídica, sob pena de não conhecimento. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. (Súmula 284/STF). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Não oposição. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Ao indicar violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Aplica-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF quando a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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11 - STJ Agravo interno. Execução em mandado de segurança. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Não conhecimento.
1 - Tratando-se de petição recursal ininteligível, que impossibilita a compreensão da controvérsia, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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12 - STJ Processual civil. CPC, art. 20 e CPC, art. 475-B, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação dos dispositivos de Lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise.
«1 - Hipótese em que a parte recorrente deixou de indicar, com a precisão necessária, qual dispositivo de Lei foi interpretado de forma divergente para sustentar sua irresignação pela alínea «c do permissivo constitucional. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 489, § 1º, 1.022, 1.009, § 2º, 1.025, 1.046 do CPC/2015
«1. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A deficiência na fundamentação do especial, de modo a impedir a exata compreensão da controvérsia, obsta o seu conhecimento (Súmula 284/STF). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A deficiência na fundamentação do especial, de modo a impedir a exata compreensão da controvérsia, obsta o seu conhecimento (Súmula 284/STF). ... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese, estando as razões do agravo interno dissociadas do que decidido na decisão agravada, constata-se a deficiência na fundamentação do recurso, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284/STF.... ()
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18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Deficiência na fundamentação.
«Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso, sem indicação precisa da forma como o dispositivo legal teria sido violado, não permite a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Alínea «a do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Alínea «a do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea «c, razão pela qual incide a Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... ()
