defeito do produto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO. DEFEITO DO PRODUTO. TELEFONE CELULAR. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE MAU USO DO APARELHO. AUSÊNCIA DE LAUDO DANDO CONTA DO DEFEITO DO PRODUTO. VÍCIO DO PRODUTO QUE É CONTROVERTIDO NOS AUTOS. MATÉRIA QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CUJA REALIZAÇÃO NÃO É VIÁVEL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 51, II. Ementa: INDENIZAÇÃO. DEFEITO DO PRODUTO. TELEFONE CELULAR. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE MAU USO DO APARELHO. AUSÊNCIA DE LAUDO DANDO CONTA DO DEFEITO DO PRODUTO. VÍCIO DO PRODUTO QUE É CONTROVERTIDO NOS AUTOS. MATÉRIA QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CUJA REALIZAÇÃO NÃO É VIÁVEL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 51, II. Recurso inominado provido para julgar extinto o processo sem resolução do mérito.

2 - TJRS Consumidor. Defeito do produto. Inocorrência.

«Hipótese em que o produto comercializado pela ré não representava qualquer risco à saúde do consumidor, tampouco era impróprio para consumo. A presença de coloração escurecida no produto, certamente evidencia apenas a torra demasiada da batata, gerando apenas o direito à substituição da mercadoria ou ao ressarcimento do preço, por configurar mero vício, e não defeito do produto. Precedentes.... (Continua)

3 - TAMG Compra e venda. Arrependimento. Defeito do produto. Devolução. Pagamento. Ônus da prova. CCom, art. 211. CPC/1973, art. 333, I.

«A obrigação de quem adquire mercadoria em autêntica transação comercial, na hipótese de arrependimento ou de defeito do produto, é devolvê-la nos dez dias seguintes ao recebimento, a teor do CCOM, art. 211, sob pena de não mais poder fazê-lo. A devolução da mercadoria só pode ser comprovada por documentação e, no caso de arrependimento, mediante aceitação do vendedor em face da ausência de motivação. É do comprador o ônus de comprovar o pagamento de mercadoria reconhecidamente entregue a ele.... (Continua)

4 - TJSP CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. Sentença que julga procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, considerando fone ouvido vendido com defeito por parte da requerida (comerciante). RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Necessidade de prova pericial afastada. Danos materiais e morais caracterizados. Produto vendido com defeito. Além do produto entregue Ementa: CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. Sentença que julga procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, considerando fone ouvido vendido com defeito por parte da requerida (comerciante). RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Necessidade de prova pericial afastada. Danos materiais e morais caracterizados. Produto vendido com defeito. Além do produto entregue originariamente, o fone foi trocado por duas vezes pela requerida, todavia, os três produtos entregues à autora apresentaram o mesmo defeito. Legítima opção da consumidora pela restituição do valor pago. Danos morais arbitrados em R$ 2.000,00. Desvio produtivo e constrangimentos que superaram mero aborrecimento. Quantia razoável e apta a compensar a lesão moral. Redução descabida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

5 - STJ Consumidor. Contrato de compra e venda. Prazo prescricional. Prescrição. Vício/defeito do produto. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Precedentes do STJ. CDC, art. 27.

«Tendo a corte local entendido que a hipótese dos autos cuida de defeito do produto, por trazer vício intrínseco que potencializa um acidente de consumo, sujeitando-se o consumidor a um perigo iminente, correta é a aplicação do CDC, art. 27.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. CREME DEPILATÓRIO FACIAL.

Caso concreto em que consumidora teve problemas dermatológicos após utilização de creme depilatório facial, do que resultaram manchas na pele. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Vício e defeito do produto. Relação de consumo. Caracterização. Solidariedade entre fabricante e revendedor. Reconhecimento. Ausência de comprovação da excludente de responsabilidade. Danos morais caracterizados. Recursos desprovidos.

8 - TJSP NULIDADE DE SENTENÇA - IMPROPRIEDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEFEITO DO PRODUTO - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

9 - STJ Recurso especial. Uso de medicamento. Novalgina (dipirona). Reação adversa (alergia). «síndrome de stevens-johnson». Nexo causal demonstrado. CDC. Produto de risco inerente. Inexistência de defeito do produto. Medicamento isento de prescrição.

1 - A teoria do risco da atividade ou empreendimento adotada no sistema do CDC não tem caráter absoluto, integral ou irrestrito, podendo o fabricante exonerar-se do dever de indenizar se comprovar inexistente o defeito do produto (CDC, art. 12, § 3º, II). ... (Continua)

10 - TAMG Consumidor. Responsabilidade objetiva. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação. Causas excludentes. Ônus da prova do fornecedor. CDC, arts. 12, § 3º e 14.

«Estabelece o CDC, art. 12, § 3º a responsabilidade objetiva do fabricante, construtor, produtor ou importador, pelo defeito do produto, os quais, para se eximirem da responsabilidade, têm o ônus de comprovar uma das causas excludentes ali referidas.... (Continua)

11 - TJSP Multa. Cominatória. Responsabilidade civil. Vício e defeito do produto. Obrigação de fazer consistente na montagem do produto adquirido pela autora, sem vícios, no prazo de quinze dias, sob pena de multa. Multa cominatória que visa a garantir o cumprimento da obrigação judicial, consideradas a dimensão e a natureza do direito postulado. Recursos desprovidos.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Defeito do produto. Inseto dentro do produto (castanha de caju). Prova pericial que comprovou a irregularidade do produto – Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano caracterizado. Indenização cabível. «Quantum arbitrado adequado. Recurso improvido.

13 - STJ Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Acidente de automóvel. Defeito do produto. Nexo de causalidade não comprovado. Inversão do ônus da prova irrelevante no caso concreto. Culpa exclusiva da vítima.

1 -- A responsabilidade civil do fabricante de produtos destinados a consumo, conquanto de ordem objetiva, não se estabelece sem que comprovado o defeito do produto e o nexo de causalidade entre esse defeito e o evento danoso. ... (Continua)

14 - TJSP Ação indenizatória fundada em defeito do produto. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios majorados. Recurso parcialmente provido

15 - STJ Direito do consumidor. Veículo adquirido usado. Defeito do produto. Prazo decadencial. CDC, art. 26.

«1. O termo inicial do prazo decadencial para reclamar contra vício do produto (CDC, art. 26) em veículo automotor é a data da sua ciência. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITO DO PRODUTO - VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Produto impróprio para o consumo. Não comprovação. Parecer técnico. Coloração da embalagem fora do padrão. Defeito no produto. Segurança. Risco. Ausência. Consumidor. Ressarcimento. Devolução do produto. Possibilidade. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Defeito do produto. Presença de coloração escurecida em batata chips. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«É cediço que compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa. Hipótese em que a prova testemunhal não é imprescindível ao deslinde do feito, sendo satisfatória a prova documental para a cognição plena. Agravo retido desprovido.... (Continua)

18 - TJSP Compra e venda. Defeito do produto constatado dentro do prazo de garantia. Responsabilidade solidária da fabricante do produto. Prova pericial desnecessária. Substituição. Possibilidade conforme redação do art. 18, §1º CDC. Recurso improvido.

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DEFEITO DO PRODUTO.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Produto para alisamento capilar. Queda do cabelo da apelada. Produto destituído de segurança e qualidade. Defeito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Reparação de danos. Defeito do produto. Dano moral. Caracterização. Valor. Vício de fabricação do produto. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.