1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Desconto em dobro. Dedução do lucro da empresa. Adicional de irpj.
I - O incentivo fiscal - desconto em dobro das despesas com PAT - deve ser calculado sobre o lucro da empresa, chegando-se, assim, ao lucro real sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de 4% (quatro por cento) sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional.... ()
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2 - STJ Tributário. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Benefício fiscal. Forma de cálculo. Adicional de imposto de renda. Lucro tributável da empresa. Dedução.
1 - As Turmas de Direito Público do STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes à matéria em questão, pacificaram a orientação de que «os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do Imposto de R enda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional» (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj. Dedução dos gastos com programa de alimentação do trabalhador (pat). Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O incentivo fiscal - desconto em dobro das despesas com o PAT - deve ser calculado sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real sobre o qual é calculado o adicional do impos to de renda, aplicando-se a limitação de 4% (quatro por cento) sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. Precedentes.... ()
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4 - STJ Processual civil. Tributário. Base de cálculo. Dedução. Pat. Irpj. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de atacar ato coator para o fim de assegurar o direito à dedução de despesas diretamente do lucro tributável (e não sobre o imposto de renda devido), sob alegação de previsão do direito na Lei 6.321/76, art. 1º. Na sentença concedeu-se a segurança para, «nos termos do CPC, art. 487, I, declarar o direito da parte impetrante à dedução do seu lucro tributável até o dobro das despesas arcadas no âmbito do PAT, limitado ao percentual de 4% (por cento) do seu lucro real". No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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5 - STJ Processo civil e tributário. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa. Limite de 4% do imposto devido. Benefício. Aplicação. Adicional do imposto de renda. Possibilidade.
1 - As Turmas de Direito Público do STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes à matéria em questão, pacificaram a orientação de que «os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional». (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022) ... ()
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6 - STJ Processual civil. Direito tributário. Irpj. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Mandando de segurança. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando ordem que autorize a impetrante a deduzir do lucro tributável para fins de IRPJ o dobro das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), nos termos da Lei 6.321/1976, afastando as restrições da Instrução Normativa SRF 267/2002 (art. 2º, § 2º), da Instrução Normativa RFB 1.700/2017 (art. 43, I), do Decreto 9.580/2018 (art. 641) e do Decreto 10.854/2021 (art. 186 que alterou o Decreto 9.580/2018, art. 645, § 1º, I e II), e antes do cálculo do adicional do Imposto de Renda da pessoa jurídica. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes em partes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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7 - STJ Processual civil e direito tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento devidamente fundamentado. Impossibilidade de reexame da matéria. Mérito. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Conceito de imposto devido. Inclusão do adicional de 10% (dez por cento) do irpj. Princípio da legalidade tributária. Ilegalidade de restrições impostas por normas infranormais. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-Lhe parcial provimento.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a suprir omissão, afastar obscuridade, corrigir erro material ou eliminar contradição existente no julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, expondo de forma clara os motivos de sua conclusão. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para respaldar sua decisão.... ()
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8 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa, limitado a 4% do imposto devido, após a inclusão do adicional. Provimento negado.
1 - Constata-se a falta de interesse recursal quanto à alegada inclusão do adicional do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no cálculo do benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), visto que a pretensão deduzida encontra-se no mesmo sentido da decisão agravada.... ()
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9 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj. Dedução dos gastos com programa de alimentação do trabalhador (pat). Restituição/compensação de indébito tributário na via do mandado de segurança. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno improvido.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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10 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Sistemática de apuração do incentivo fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284 da súmula do STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Grupo Educacional Mopi Ltda. contra o de Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ objetivando assegurar o direito à dedução, da base de cálculo do lucro tributável, para fins de apuração do IRPJ e do seu adicional, o dobro das despesas de custeio incorridas na execução do Programa de Alimentação ao Trabalhador.... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Irpj. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido, o que reflete no cálculo do adicional do imposto de renda. Limitação da dobra a 4% do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Compensação. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, de forma congruente e inteligível, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa limitada a 4% do imposto devido. Inexistência de distinção. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Conforme defende a Fazenda Nacional, a dedução dos gastos com alimentação dos trabalhadores repercutirão não só no quantum devido a título de IRPJ, mas também sobre o seu adicional. Todavia, a composição dessa repercussão indireta não permite a interpretação de que o benefício da Lei 6.321/76, art. 1º, com as derrogações operadas pelos arts. 5º e 6º, I, da Lei 9.532/97, aplica-se diretamente sobre o adicional. Os recentes disposições dos arts. 641 a 643 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018), definitivamente esclarecem que o incentivo fiscal do PAT recai sobre o imposto devido, e não mais sobre o lucro tributável (ou lucro real), como ocorria na redação original da já citada Lei 6.321/1976. ... ()
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13 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador- pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa, limitado a 4% do imposto devido, após a inclusão do adicional. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Constata-se a falta de interesse recursal quanto à alegada inclusão do adicional do IRPJ no cálculo do benefício do PAT, visto que a pretensão deduzida encontra-se no mesmo sentido da decisão agravada (AgInt no CC 182.571/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). ... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Sistemática de apuração do incentivo fiscal. Dedução que deve ocorrer sobre o lucro tributável. Precedentes.
1 - A orientação jurisprudencial deste STJ se firmou no sentido de que os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/8/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/5/2020. ... ()
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15 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido. Jurisprudência pacífica do STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «os benefícios instituídos pela 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, de forma que, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional do imposto de renda» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/9/2019). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Sistemática de apuração do incentivo fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284 da súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ objetivando assegurar o direito à dedução, da base de cálculo do lucro tributável, para fins de apuração do IRPJ e do seu adicional, o dobro das despesas de custeio incorridas na execução do Programa de Alimentação ao Trabalhador. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança.... ()
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17 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido. Jurisprudência pacífica do STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, de forma que, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional do imposto de renda» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/9/2019). ... ()
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18 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1o.. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido. Agravo interno da fazenda nacional não provido.
1 - As Turmas de Direito Público desta Corte, analisando todos os dispositivos legais pertinentes, consolidou o entendimento de que os benefícios concedidos por meio das Leis 6.297/75 e 6.321/73 devem ser aplicados ao adicional de imposto de renda, em que, primeiramente, deve haver a dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, e, sobre este último, deverá ser calculado aquele adicional (AgInt no REsp. 1.491.935/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21.5.2020; AgInt no REsp. 1.747.097/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.9.2019; AgInt no REsp. 1.462.963/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.8.2019; e AgInt no AREsp. 1.359.814/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.2.2019). ... ()
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19 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido, o que reflete no cálculo do adicional do imposto de renda, afastando a vedação constante da Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º.
«1 - A agravante alega que os precedentes citados na decisão atacada não analisaram a legislação superveniente, impeditiva da forma de cálculo do benefício deferida, qual seja a Lei 9.249/1995 (arts. 3º, § 4º, e 13) e Lei 9.430/1996 (art. 16, § 4º) e Lei 9.532/1997 (arts. 5º e 6) a qual foi afrontada pelo acórdão recorrido. ... ()
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20 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido, o que reflete no cálculo do adicional do imposto de renda, afastando a vedação constante da Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º.
«1 - A agravante alega que os precedentes citados na decisão atacada não analisaram a legislação superveniente, impeditiva da forma de cálculo do benefício deferida, qual seja a Lei 9.249/1995 (arts. 3º, § 4º, e 13) e Lei 9.430/1996 (art. 16, § 4º) e Lei 9.532/1997 (arts. 5º e 6) a qual foi afrontada pelo acórdão recorrido. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido, o que reflete no cálculo do adicional do imposto de renda. Limitação da dobra a 4% do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Acórdão na origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com a finalidade de ver declarado o direito à apuração do benefício da segunda dedução dos gastos com alimentação do trabalhador, no PAT, mediante a dedução da base tributável, conforme previsto na Lei 6.321/1976, art. 1º, de acordo com o limite de 4% do lucro tributável, assegurando- se que a dedução em dobro de tais despesas, para fins de apuração do IRPJ, impacte o cálculo do seu respectivo adicional. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... ()
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22 - STJ Tributário e processual civil. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Dedução. Imposto de renda. Lei 6.321/1976. Decretos regulamentares. Súmula 282/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança para que a autoridade coatora abstenha-se de impor óbices no tocante à dedução do lucro tributável da parte recorrente, em relação às despesas comprovadamente gastas com Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, nos termos da Lei 6.321/1976, art. 1º, sem a limitação imposta pelos Decretos 78.676/1976, 5/1991 e 3.000/1999. Busca-se também que se reconheça o direito da aplicação do limite de 4% (quatro por cento) sobre o total o Imposto de Renda devido, incluindo-se o adicional de 10% (dez por cento) do IRPJ. ... ()
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23 - STJ processual civil. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Sistemática de apuração do incentivo fiscal. Lei 6.321/76. Dedução. Forma de cálculo. Honorários advocatícios. Descabimento. Acórdão recorrido em sintonia com o atual posicionamento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na instância de origem, a União interpôs apelação contra a sentença (fls. 1.816-1.827) que julgou procedente o pedido da autora, ora recorrente, declarando o direito ao aproveitamento do benefício fiscal previsto na Lei 6.321/1976, art. 1º, mediante a dedução da base de cálculo do IRPJ. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso. ... ()
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24 - STJ Tributário e processual civil. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Dedução. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão do mérito recursal
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança para que a autoridade coatora abstenha-se de impor óbices no tocante à dedução do lucro tributável da parte recorrente, em relação às despesas comprovadamente gastas com Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, nos termos da Lei 6.321/1976, art. 1º, sem a limitação imposta pelos Decretos 78.676/1976, 5/1991 e 3.000/1999. Busca-se também que se reconheça o direito da aplicação do limite de 4% (quatro por cento) sobre o total o Imposto de Renda devido, incluindo-se o adicional de 10% (dez por cento) do IRPJ. ... ()
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25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Pat. Dedução. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Ausência de normatividade suficiente. Súmula 284/STF. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança no qual se pede que a autoridade coatora se abstenha de impor óbices à Impetrante para que ela possa deduzir, do seu lucro tributável, o dobro das despesas comprovadamente gastas com o PAT, na forma do disposto na Lei 6.321/1976, art. 1º, sem a limitação imposta pelos Decretos 78.676/1976, 05/1991 e 3.000 (RIR/1999). Cumulativamente ao pedido anterior, requer que conceda o direito da Impetrante de aplicar a limitação de 4% efetivamente sobre o total do Imposto de Renda devido, inclusive sobre o adicional de 10% do IRPJ. ... ()
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26 - STJ processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Regime especial de pagamento do ICMS. ProDecreto Pretensão de caracterização como renda ou lucro. Pacto federativo. Impossibilidade.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... ()
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27 - STJ Processo civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Créditos do reintegra. Incidência de IRPJ e da CSLL. Divergência. Demonstração. Ausência. ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inviabilidade. Tributação fundada em atos infralegais. Interferência da união na política fiscal adotada por estado-membro. Ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. Base imponível. Observância dos elementos que lhes são próprios. Relevância de estímulo fiscal outorgado por ente da federação. Aplicação do princípio federativo. ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Inconstitucionalidade assentada em repercussão geral pelo STF (RE 574.706). Axiologia da ratio decidendi aplicável à espécie. Créditos presumidos. Pretensão de caracterização como renda ou lucro. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso com o mister de conformar o acórdão embargado à tese já fixada e consolidada deste STJ.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... ()
