decorrencia logica do pedido inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Julgamento extra petita. Inocorrência. Restituição dos valores. Decorrência lógica do pedido inicial. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«VI - A determinação de restituição dos valores recebidos era decorrência lógica do pedido inicial e está em harmonia com a fundamentação aventada, portanto, tal circunstância não tem condão de conferir ao pronunciamento judicial a característica de julgamento extra petita.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo interno recurso especial. Direito à saúde. Medicamento. Reembolso. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico sistemática da petição inicial

«1. «O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/06/2013). ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistente. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Existência de direito individual homogêneo. Consumidores usuários dos serviços de telefonia. Acórdão recorrido consonante com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Julgamento extra petita. Inexistente. Usurpação legislativa. Incidência da 284/STF. Isonomia. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1. Não procede a alegação de ofensa aos arts. 165 e 458, II e III, do CPC/1973 - Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, uma vez que decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... (Continua)

4 - TJSP Família. Petição inicial. Rescisória. Pretensão de desconstituição de sentença que não reconheceu como bem de família, o imóvel penhorado. Ausência, todavia, de pedido expresso de novo julgamento. Alegação de inépcia. Desacolhimento. Considera-se implicitamente requerido o novo julgamento da causa, desde que seja decorrência lógica da desconstituição da sentença ou do acórdão rescindendo. Existência, ademais, de pedido e causa de pedir. Narração dos fatos de modo lógico e coerente, o pedido formulado é possível, não há outro pedido com ele incompatível e os documentos juntados são suficientes ao adequado deslinde da controvérsia. Viabilidade da inicial. Preliminar de inépcia rejeitada.

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Não configuração. Alegação de que a ação deveria ter sido ajuizada contra a SPPREV, pois o autor já é aposentado, daí porque da narrativa não decorre a conclusão lógica e os pedidos seriam incompatíveis. O autor busca reenquadramento de licenças médicas relativas ao período em que ainda era servidor da ativa. A pertinência subjetiva está associada à incumbência atribuída ao Estado para providenciar a recontagem do tempo de serviço e apostilar o direito, com reflexos em outros benefícios. Ausência de incompatibilidade de pedidos. Petição inicial instruída com os documentos essenciais para a compreensão da controvérsia e encerra conteúdo lógico-jurídico que habilita o desencadeamento dos atos da jurisdição, porquanto apresenta os fatos e fundamentos que envolvem a causa de pedir (acidente «in itinere), permitindo, no plano hipotético, a análise do pedido (reenquadramento do período da licença saúde para acidentária e recontagem do tempo de serviço). Objeção processual rejeitada. ... (Continua)

6 - TRT3 Pedido. Limite CLT, art. 840. Petição inicial. Princípio da adstrição.

«Consoante o disposto no CLT, art. 840, a petição inicial deverá conter uma breve exposição dos fatos e, como decorrência lógica, os pedidos daí advindos. Registre-se, ainda, que no direito processual civil positivo brasileiro, a sentença deve-se ater dentro dos limites do pedido, a teor do disposto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, que consagram os princípios da adstrição e da congruência. Essa regra alcança não só o pedido, mas também a causa de pedir remota, ou seja, os fatos constitutivos apresentados pelo autor. Destarte, narrando o reclamante, na causa de pedir, que fora contratado por uma empresa, para prestar serviços para outra, e pleiteando o pagamento de diferenças salariais por desvio de função, com a condenação de ambos os reclamados, o fato de tal pedido figurar apenas na causa de pedir não obsta a sua análise, inexistindo ofensa ao mencionado princípio da adstrição.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória em mandado de segurança. Pedido de novo julgamento. Existência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Possibilidade.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o pedido da ação não corresponde apenas ao que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas àquele que se extrai da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/3/2019). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Anulação do processo administrativo disciplinar. Interpretação lógico-sistemática do pedido, em congruência com toda a narrativa da inicial e não apenas seu pedido. Inexistência de decisão extra ou ultra petita. Agravo interno do município de monte castelo/SP a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia em definir a existência, ou não, de julgamento extra e ultra petita no acolhimento do pedido formulado pela parte autora. In casu, assentou a Corte de origem que a anulação do ato administrativo decorre, logicamente, da anulação de todo o processado por infração aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (fls. 967). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Processual civil e administrativo. Ausência de omissões. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógica e sistêmica do pedido contido na inicial. Gratificação de difícil acesso. Observância do novo piso básico do magistério. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Violação ao CPC, art. 535, II. Não-ocorrência. Pedido. Interpretação lógico-sistemática da peça inicial. Decisão extra petita. Inexistência.

1 - A suposta ocorrência de contradição no julgado, sob o argumento de que o julgamento foi extra petita, não constitui violação ao art. 535 CPC. Para essa finalidade, conceitua-se como contradição o vício intrínseco que se caracteriza pela existência de fundamentos antagônicos às outras razões de decidir, ao relatório ou à conclusão do julgado. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Pedido da inicial. Interpretação lógico-sistemática. Decisão extra petita. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que não se pode falar em julgamento ultra ou extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógica e sistêmica do pedido contido na inicial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. Não ocorre julgamento ultra petita quando o órgão jurisdicional decide questão reflexa ao pedido contido na inicial a partir de interpretação lógico-sistemática inerentes aos elementos da ação. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Honorários fixados em percentual do débito fiscal atualizado. Cálculo. Reflexo do pedido da inicial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência.

«1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que «não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/6/2013). ... (Continua)

14 - TJMG Julgamento «extra petita. Reintegração de Policial Militar e indenização. Indeferimento, ao argumento de não ter sido expressamente requerida a anulação do ato administrativo que o excluiu sumariamente. Descabimento. Decorrência lógica e implícita da petição inicial. Possibilidade jurídica do pedido. Apreciação que não implicará decisão «extra petita. (Cita doutrina e jurisprudência).

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Perdas e danos. Lucros cessante e danos emergentes. Provimento jurisdicional. Decorrência lógica do pedido.

1 - A determinação das perdas e danos está submetida ao princípio da reparação integral, abrangendo tanto o desfalque efetivo e imediato no patrimônio do credor, como a perda patrimonial futura. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Excesso de execução. Não ocorrência. Decisão extra petita. Petição inicial. Interpretação do pedido. Nulidade afastada. Agravo interno improvido.

1 - Não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido formulado pela parte, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta nos autos. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alegação de decisão extra petita. Não ocorrência. Decorrência lógica do pedido. Agravo não provido.

«1. É entendimento desta Corte que os pedidos estão contidos não só na parte dispositiva da petição, mas podem ser extraídos de todo o seu conteúdo. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE E INOVAÇÃO RECURSAL, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO PÚBLICA COM CARTAZES E DISTRIBUIÇÃO DE «CARTA ABERTA COM IMPUTAÇÃO DE FATOS OFENSIVOS E CRIMINOSOS AO AUTOR. EXCESSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO. CONFIGURAÇÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, MAS NÃO PARA O VALOR PLEITEADO PELO AUTOR. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL EM RELAÇÃO A 5 RÉUS. ENCARGOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS, EXCLUSIVAMENTE, PELO AUTOR. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DOS RÉUS, DESPROVIDO.

Tendo sido afastada a alegação de consumação de prescrição em decisão saneadora e não tendo sido interposto o competente agravo de instrumento (CPC, art. 1015, II), resta configurada a preclusão consumativa, não sendo cabível nova discussão em sede de apelação. Precedente do C. STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Provimento do recurso especial para julgar improcedente a pretensão inicial. Arbitramento de nova condenação a título de honorários advocatícios, embora o recorrente tenha pedido expressamente, em suas razões recursais apenas a inversão dos ônus sucumbenciais. Ocorrência de julgamento extra petita.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a redistribuição dos ônus sucumbenciais, em razão do provimento do especial, não precisa ser veiculada nas razões recursais, por constituir decorrência lógica do pedido. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Pedido de anulação de ato administrativo disciplinar. Condenação ao pagamento de remuneração atrasada. Decorrência lógica do pedido. Interpretação lógico-sistemática. Inexistência de decisão extra petita. Efeitos financeiros posteriores à impetração. Possibilidade.

«1. A anulação do ato disciplinar de suspensão acarreta, como consequência lógica e inafastável, o pagamento da remuneração devida ao recorrido no período em que ficou suspenso. Isso porque, a declaração de nulidade do ato administrativo disciplinar, em regra, produz efeitos ex tunc, o que gera o retorno ao status quo ante, e permite que o servidor receba todos os direitos e vantagens que teria recebido caso o ato não tivesse ocorrido. Precedentes: (AgRg no Ag 1.380.926/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17.5.2011, DJe 25.5.2011.), (AgRg no REsp 779.194/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 15.8.2006, DJ 4.9.2006, p. 322.). ... (Continua)