Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Não configuração. Alegação de que a ação deveria ter sido ajuizada contra a SPPREV, pois o autor já é aposentado, daí porque da narrativa não decorre a conclusão lógica e os pedidos seriam incompatíveis. O autor busca reenquadramento de licenças médicas relativas ao período em que ainda era servidor da ativa. A pertinência subjetiva está associada à incumbência atribuída ao Estado para providenciar a recontagem do tempo de serviço e apostilar o direito, com reflexos em outros benefícios. Ausência de incompatibilidade de pedidos. Petição inicial instruída com os documentos essenciais para a compreensão da controvérsia e encerra conteúdo lógico-jurídico que habilita o desencadeamento dos atos da jurisdição, porquanto apresenta os fatos e fundamentos que envolvem a causa de pedir (acidente «in itinere), permitindo, no plano hipotético, a análise do pedido (reenquadramento do período da licença saúde para acidentária e recontagem do tempo de serviço). Objeção processual rejeitada. ... (Continua)