decisao recorrivel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Cabimento. Ato recorrível.

«Não cabe mandado de segurança contra decisão recorrível, pois não é ele sucedâneo de recurso.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Deferimento. Ato retratando mero despacho, irrecorrível, porquanto se limita a preparar ulterior decisão. Recorrível será, sim, a decisão que vier a indeferir eventual pedido de levantamento de constrição que recair sobre valores, fundado tal requerimento em alegação e demonstração de impenhorabilidade da quantia que vier a ser assim constrita.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Ato impugnado que requisita informações ao credor fiduciário, com vistas a verificar a «utilidade da pretendida penhora de direitos de imóveis em relação aos quais o executado figura como devedor fiduciante. Ato retratando mero despacho, irrecorrível, porquanto se limita a preparar ulterior decisão. Recorrível será, sim, a decisão que vier a indeferir o aludido pleito.

4 - TJSP Família. Recurso. Agravo de Instrumento. Alimento. Fixação de alimentos provisórios pelo Juízo «a quo. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. Preliminar rejeitada.

5 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato judicial. Decisão recorrível. Inadequação da via eleita. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Aplicação do Súmula 267/STF. Agravo interno desprovido.

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Cumprimento de sentença. Aplicação dos arts. 5º e 10 da Lei do Mandado de Segurança. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Indeferimento da inicial... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão recorrível. Inadequação da via eleita. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Aplicação do enunciado sumular 267/STF. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão recorrível. Inadequação da via eleita. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Aplicação do enunciado sumular 267/STF. Agravo regimental desprovido.

9 - STJ Recurso. Execução de sentença. Despacho que envia os autos ao perito contábil. Mero expediente. Imposição de comandos minudentes para feitura da conta. Decisão recorrível. Cabimento do agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 522.

«Não se enquadra no conceito de despacho de mero expediente a decisão que impõe comandos minudentes para feitura da conta, contra a qual é cabível o recurso de agravo.... (Continua)

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DECISÃO RECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSERVÂNCIA DO Lei 12.016/2009, art. 5º, II E DA SÚMULA 267/STF. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA.

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DECISÃO RECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSERVÂNCIA DO Lei 12.016/2009, art. 5º, II E DA SÚMULA 267/STF. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ATO JUDICIAL -

Mandado de segurança voltado contra decisão recorrível - Ausência de interesse processual - Não cabimento de mandado de segurança contra decisão que admite recurso - Súmula 267/STF - Precedentes desta Corte - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.... (Continua)

13 - TJSP Habilitação de crédito julgada improcedente em razão da natureza extraconcursal do crédito. Interposição de apelação. Inadmissibilidade. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido

14 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão recorrível. Inadequação da via eleita. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Aplicação do enunciado sumular 267/STF. Agravo regimental desprovido.

15 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

16 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo Magistrado de Primeiro Grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Decisão de não recebimento da apelação mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

18 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

19 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

20 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

21 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

22 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

23 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

24 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

25 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

26 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

27 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

28 - TJSP APELAÇÃO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO INICIAL - VIA ELEITA INADEQUADA - DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - ERRO GROSSEIRO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO.

29 - TJSP INVENTÁRIO -

Incidente de Remoção de inventariante - Decisão interlocutória, pois não encerrou qualquer fase do procedimento, de conhecimento ou de execução, não pondo fim ao inventário - Decisão recorrível por agravo de instrumento - Inadequação do recurso manejado - Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade Recursal - Recurso não conhecido... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 136 E 1015, IV DO CPC INADEQUAÇÃO DO RECURSO MANEJADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.

31 - TJSP Recurso. Apelação. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Apelo interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Descabimento. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 475-M, § 3º, primeira parte. Dispositivo legal certo e preciso, inexistindo divergência doutrinária ou jurisprudencial em relação à matéria. Agravo de instrumento improvido.

32 - TJSP Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Prisão do réu após decisão recorrível lançada em acórdão confirmatório de condenação. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência ante julgamento em duas instâncias finalizada a dilação probatória. Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. Manutenção da segurança jurídica de rigor, com respeito às decisões dos Tribunais Superiores. Ordem denegada.

33 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação de cobrança de diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Decisão agravada que defere requerimento de exibição de extratos da conta, pena de desobediência e de incidência de multa cominatória diária. Ato que não retrata o afirmado gravame, porquanto a determinação não chega a cominar multa, o que representa pressuposto indispensável para a respectiva incidência. Ato atacado, no que concerne à cominação de pena de desobediência, representando, por igual, mero despacho, irrecorrível, porquanto se limita a preparar ulterior decisão. Recorrível será, sim, a decisão que vier a ser proferida em caso de desatendimento do comando. Ausência no quadro, ao menos por ora, de interesse recursal. Recurso não conhecido.

34 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento - Irresignação contra sentença que julgou extinto o cumprimento provisório da multa, nos termos dos arts. 924, I e 925, do CPC - Decisão recorrível via apelação - Inteligência dos arts. 203, § 1o e 1.009 daquele Código - Erro grosseiro - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)

35 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo Magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Precedentes. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido

36 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo Magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Precedentes. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

37 - TJSP APELAÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO ACOLHEU O INCIDENTE - DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À DESCRITA EXPRESSAMENTE NO INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - ERRO GROSSEIRO - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- RECURSO NÃO CONHECIDO

38 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade configurada. Despacho que determina hasta de imóvel penhorado. Decisão recorrível via agravo de instrumento. Inexistência de jurisprudência pacífica. Cabimento do mandado de segurança. Pedidos de suspensão da execução não examinados antes do praceamento do imóvel. Violação de direito líquido e certo ao devido processo legal configurada. Segurança concedida. Recurso provido.

39 - TJSP Apelação - Incidente de Remoção de Inventariante - Insurgência contra decisão que rejeitou pedido de remoção de inventariante - Decisão interlocutória proferida em incidente de processo de inventário que não extinguiu o feito principal - Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento e não através de recurso de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

40 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança. Decisão recorrível. Aplicação da súmula 267/STF. Fundamento não impugnado. Aplicação da súmula 182/STJ. 1.- Não prospera o agravo regimental se as razões do recurso deixam de atacar expressamente o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

41 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - INCIDENTE NÃO EXTINTO - DÉBITO EXISTENTE - VIA ELEITA INADEQUADA - DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - ERRO GROSSEIRO - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- RECURSO NÃO CONHECIDO.

42 - STJ Processual civil. Agravo. Mandado de segurança originário. Ato emanado de desembargadora convocada do STJ, com trânsito em julgado. Impetração em face de decisão recorrível, se porventura observado o prazo legal. Inadmissibilidade.

«- O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabida a sua impetração contra ato judicial passível de recurso, acaso observado o prazo legal. Súmula 267/STF. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A JUSTIÇA GRATUITA À EXECUTADA, MANTENDO OS DÉBITOS ANTERIORES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCIDENTE NÃO EXTINTO - DÉBITO EXISTENTE - VIA ELEITA INADEQUADA - DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - ERRO GROSSEIRO - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- RECURSO NÃO CONHECIDO.

44 - TJRJ Direito tributário. Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU e TCDL. Município do Rio de Janeiro. Exceção de Pré-executividade. Decisão interlocutória, que rejeitou a exceção apresentada. Inconformismo do credor. Interposição de apelação. Execução que não foi extinta. Decisão recorrível por agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 1.009 e 1.015, do CPC/2015. Desacerto na via recursal eleita. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Precedente do STJ e TJRJ. Recurso não conhecido.

45 - STJ Meio ambiente. Direito processual civil. Direito ambiental. Lucros cessantes ambientais e dano moral. Feito extinto, com fulcro no CPC/1973, art. 269, I. Decisão recorrível mediante a interposição de recurso de apelação. Produção de efeitos substitutivo e devolutivo, quanto às matérias impugnadas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência de preclusão para o seu debate pelo tribunal de origem. Tantum devolutum quantum appellatum. Convicção do tribunal de origem quanto à necessidade da produção probatória.

«1. A sentença que extingue o feito, com fundamento no CPC/1973, art. 269, I, é decisão recorrível mediante a interposição de recurso de apelação. ... (Continua)

46 - TRT3 Agravo de petição. Admissibilidade. Agravo de petição. Cálculos. Homologação. Garantia do juízo. Inexistência. Medida prematura. Não conhecimento. Ausência de ato recorrível.

«Quando se discute a correção de cálculos, o CLT, art. 884 estabelece prazo para a impugnação do credor, que somente tem início com a garantia da execução; julgada essa medida, abre-se a possibilidade da interposição de agravo de petição. Assim, se os cálculos ainda não foram sequer homologados, não é possível a interposição imediata de agravo de petição para a discussão de critérios de apuração dos valores, por ausência de decisão recorrível.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar nula a citação e, em consequência, a decisão que constituiu o título executivo judicial. Não conhecimento. Decisão recorrida que possui natureza jurídica de sentença, já que pôs fim à execução. Decisão recorrível mediante apelação. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes do C. STJ e desta Corte.  ... (Continua)

48 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Decisão judicial anterior. Existência. Cumprimento. Depósito integral. CTN, art. 151, II. Súmula STJ-112. Discussão. Impossibilidade. Processual civil. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Comando judicial de outro juízo. Decisão recorrível e agravo de instrumento.

«Derivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de decisão emanada de outro juízo, limitado o julgado agravado a dar-lhe cumprimento, obviamente é aquela, e não este, o decisório passível de recurso.... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE. ATO JUDICIAL RECORRIDO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 203, §§ 1º E 2º, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ERRO INESCUSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

50 - TJSP Agravo tirado de decisão que determina, em ação de retificação de área, pronunciamento do oficial registrador, nada decidindo sobre necessidade de segunda perícia. O fato de constar do decisum que eventual segunda perícia seria ônus do recorrente que impugnou o laudo, não constitui decisão recorrível, por nada decidir em concreto. Inadmissibilidade de interposição de agravo (CPC, art. 1015) pretendendo que o Tribunal emita julgamentos que não foram proferidos em Primeiro Grau