decisao recorrivel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Cabimento. Ato recorrível.

«Não cabe mandado de segurança contra decisão recorrível, pois não é ele sucedâneo de recurso.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Deferimento. Ato retratando mero despacho, irrecorrível, porquanto se limita a preparar ulterior decisão. Recorrível será, sim, a decisão que vier a indeferir eventual pedido de levantamento de constrição que recair sobre valores, fundado tal requerimento em alegação e demonstração de impenhorabilidade da quantia que vier a ser assim constrita.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Ato impugnado que requisita informações ao credor fiduciário, com vistas a verificar a «utilidade da pretendida penhora de direitos de imóveis em relação aos quais o executado figura como devedor fiduciante. Ato retratando mero despacho, irrecorrível, porquanto se limita a preparar ulterior decisão. Recorrível será, sim, a decisão que vier a indeferir o aludido pleito.

4 - TJSP Família. Recurso. Agravo de Instrumento. Alimento. Fixação de alimentos provisórios pelo Juízo «a quo. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. Preliminar rejeitada.

5 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato judicial. Decisão recorrível. Inadequação da via eleita. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Aplicação do Súmula 267/STF. Agravo interno desprovido.

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Cumprimento de sentença. Aplicação dos arts. 5º e 10 da Lei do Mandado de Segurança. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Indeferimento da inicial... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão recorrível. Inadequação da via eleita. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Aplicação do enunciado sumular 267/STF. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão recorrível. Inadequação da via eleita. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Aplicação do enunciado sumular 267/STF. Agravo regimental desprovido.

9 - STJ Recurso. Execução de sentença. Despacho que envia os autos ao perito contábil. Mero expediente. Imposição de comandos minudentes para feitura da conta. Decisão recorrível. Cabimento do agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 522.

«Não se enquadra no conceito de despacho de mero expediente a decisão que impõe comandos minudentes para feitura da conta, contra a qual é cabível o recurso de agravo.... (Continua)

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DECISÃO RECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSERVÂNCIA DO Lei 12.016/2009, art. 5º, II E DA SÚMULA 267/STF. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA.

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DECISÃO RECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSERVÂNCIA DO Lei 12.016/2009, art. 5º, II E DA SÚMULA 267/STF. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ATO JUDICIAL -

Mandado de segurança voltado contra decisão recorrível - Ausência de interesse processual - Não cabimento de mandado de segurança contra decisão que admite recurso - Súmula 267/STF - Precedentes desta Corte - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.... (Continua)

13 - TJSP Habilitação de crédito julgada improcedente em razão da natureza extraconcursal do crédito. Interposição de apelação. Inadmissibilidade. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido

14 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão recorrível. Inadequação da via eleita. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Aplicação do enunciado sumular 267/STF. Agravo regimental desprovido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Ato judicial agravado abrindo vista ao exequente para que ele se manifeste sobre a objeção de pré-executividade apresentada pelo executado e sobre os valores depositados anteriormente em conta judicial, como preço de imóvel arrematado no curso do processo, para fins de eventuais providências quanto ao respectivo levantamento. Provimento retratando mero despacho, irrecorrível, porquanto se limita a preparar ulterior decisão. Recorrível será, sim, a decisão que vier a decidir sobre o acolhimento ou não da objeção de pré-executividade apresentada pelo agravante e quanto ao levantamento dos valores. Não conheceram do agravo

16 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

17 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo Magistrado de Primeiro Grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Decisão de não recebimento da apelação mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

19 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

20 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.