Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 779.6229.5870.6671

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Ato judicial agravado abrindo vista ao exequente para que ele se manifeste sobre a objeção de pré-executividade apresentada pelo executado e sobre os valores depositados anteriormente em conta judicial, como preço de imóvel arrematado no curso do processo, para fins de eventuais providências quanto ao respectivo levantamento. Provimento retratando mero despacho, irrecorrível, porquanto se limita a preparar ulterior decisão. Recorrível será, sim, a decisão que vier a decidir sobre o acolhimento ou não da objeção de pré-executividade apresentada pelo agravante e quanto ao levantamento dos valores. Não conheceram do agravo

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