decisao do juiz
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. TESE DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. REJEIÇÃO. EMBARGANTE QUE IGNORA O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DECISÃO DO JUIZ LEIGO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

2 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela antecipada. Contratos bancários. Decisão do Juiz postergando a apreciação da tutela para após a apresentação da contestação. Inexistência de lesividade. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Exegese do artigos 162, § 2º, 504 e 522, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

3 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Indulto condicional concedido pelo juiz da vec, com base no Decreto 5.295/04, em razão de interpretação equivocada quanto à natureza hedionda do delito. Benefício cassado pelo tribunal estadual. Posterior decisão do juiz considerando o período de prova como de pena efetivamente cumprida. Reforma pelo tribunal a quo. Interpretação in malam partem. Cumprimento das condições estabelecidas pelo Decreto presidencial. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para restabelecer a decisão do juiz da vec que considerou como pena efetivamente cumprida o tempo em que o paciente esteve no gozo do indulto condicional.

1 - Ainda que deferido o indulto condicional sem o preenchimento dos requisitos do Decreto Presidencial, por força de interpretação equivocada do Juízo quanto à natureza hedionda do delito praticado pelo apenado, deve ser considerado o período de prova como de pena efetivamente cumprida, sob pena de interpretação in malam partem, mormente se durante a fruição do benefício não ocorreu o descumprimento das condições previstas no referido decreto para a sua revogação.... (Continua)

4 - TJDF Execução penal. Decisão do juiz da execução penal. Pedido de reconsideração. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

5 - STJ Competência. Registro público. Penhora. Dúvida. Procedência. Decisão do Juiz corregedor. Impossibilidade de prevalecer. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73.

«Não é possível ao juízo correicional, no exercício de função meramente administrativa, ao acolher dúvida suscitada pelo oficial do registro de imóveis, opor-se à determinação de juiz trabalhista, de cunho jurisdicional, na averbação de penhora de imóvel em execução. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Ituverava - SP, o suscitante.... (Continua)

6 - TJSP QUEIXA-CRIME - JUIZ DO TRABALHO -

Suposta prática de crime contra a honra perpetrado contra advogado, em coautoria com magistrada estadual - Competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF-3 para processamento e julgamento, nos termos da CF/88, art. 108, I, «a - Rejeição da queixa-crime - CPP, art. 395, II. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Obtenção do regime aberto para o cumprimento da pena. Ausência de vagas em casa de albergado. Concessão da prisão domiciliar pelo juiz da vec. Decisão reformada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para restabelecer a decisão do juiz de primeiro grau.

1 - Esta Corte Superior tem entendido cabível a concessão do benefício da prisão domiciliar, a par daquelas hipóteses contidas na LEP, art. 117, àqueles condenados que vêm cumprindo pena em regime mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória, quando caracterizada a ausência de vaga em estabelecimento compatível.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Obtenção do regime aberto para o cumprimento da pena. Ausência de vagas em casa de albergado. Concessão da prisão domiciliar pelo juiz da vec. Decisão reformada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para restabelecer a decisão do juiz de primeiro grau.

1 - Esta Corte Superior tem entendido pela concessão do benefício da prisão domiciliar, a par daquelas hipóteses contidas na LEP, art. 117, àqueles condenados que vêm cumprindo pena em regime mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória, por força de ausência de vaga em estabelecimento compatível.... (Continua)

9 - TJDF Execução penal. Decisão do juiz da execução penal. Pedido de reconsideração. 

Pedido de reconsideração de sanções impostas em razão da prática de falta grave compete exclusivamente ao juiz da execução penal que a proferiu, sendo vedado ao Tribunal examiná-lo. Petição indeferida.... (Continua)

10 - STJ Desapropriação. Indenização. Correção monetária. Depósito judicial. Índices. Decisão do Juiz. Integralidade da correção.

«Os depósitos judiciais efetuados no transcurso de processo expropriatório devem ser corrigidos monetariamente, cabendo ao Juiz de 1º grau, da ação de desapropriação, decidir quais os índices que devem ser aplicados. Pelo princípio da justa indenização, que norteia o instituto da desapropriação, a correção monetária deve ser integral.... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Insurgência da impetrante contra decisão do Corregedor Geral de Justiça negando provimento ao recurso administrativo por ela interposto contra decisão do Juiz Corregedor Permanente da Comarca, que lhe aplicou a pena de perda da delegação do serviço notarial. Emprego do verbo «propor na decisão do Juiz Corregedor Permanente da Comarca que não caracteriza mero provimento de natureza opinativa, havendo efetivo julgamento das acusações e aplicação da penalidade de perda da delegação de serviço notarial. Segurança denegada.

12 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado a 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de lesões corporais leves. Progressão para o regime aberto. Ausência de vagas. Concessão da prisão domiciliar pelo juiz da vec. Decisão reformada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para restabelecer a decisão do juiz de primeiro grau.

1 - Esta Corte Superior tem entendido pela concessão do benefício da prisão domiciliar, a par daquelas hipóteses contidas na LEP, art. 117, àqueles condenados que vêm cumprindo pena em regime mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória, por força de ausência de vaga em estabelecimento compatível.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática de associação para o tráfico de drogas. Ausência de vagas em casa de albergado. Concessão da prisão domiciliar pelo juiz da vec. Decisão reformada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para restabelecer a decisão do juiz de primeiro grau.

1 - Esta Corte Superior tem entendido pela concessão do benefício da prisão domiciliar, a par daquelas hipóteses contidas na LEP, art. 117, àqueles condenados que vêm cumprindo pena em regime mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória, por força de ausência de vaga em estabelecimento compatível.... (Continua)

14 - TJDF PETIÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DE JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. RECONSIDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - STJ Fundamentação. Sentença. Decisão do Juiz. Conclusão lógico-sistemática do «decisum. CF/88, art. 93, IX.

«Compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Cumpre destacar que deve ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo «decisum, como ocorre «in casu.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de homicídio tentado. Progressão para o regime aberto. Ausência de vagas em casa de albergado. Concessão da prisão domiciliar pelo juiz da vec. Decisão reformada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, todavia, para restabelecer a decisão do juiz de primeiro grau.

1 - Esta Corte Superior tem entendido pela concessão do benefício da prisão domiciliar, a par daquelas hipóteses contidas na LEP, art. 117, àqueles condenados que vêm cumprindo pena em regime mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória, por força de ausência de vaga em estabelecimento compatível.... (Continua)

17 - STJ Inquérito policial. Arquivamento promovido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz. Recurso. Decisão irrecorrível. Precedentes do STJ. CPP, art. 18.

«Nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. Precedentes. A pretensa vítima não possui legitimidade para recorrer dessa decisão, buscando compelir o Ministério Público a promover a ação penal.... (Continua)

18 - TJSP Habeas Corpus. Execução. Regime aberto cautelarmente sustado, em razão do descumprimento da condição de comparecimento trimestral, em juízo. Pleito de restabelecimento do regime menos gravoso. Inadmissibilidade. Decisão do Juiz de origem justificada. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

19 - TJSP Decisão interlocutória. Juízo de retratação. Reforma do decidido pelo juízo «a quo sem comunicação da decisão ao Tribunal «ad quem que vem a negar provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão original. Prevalência, entretanto, da nova decisão do juiz, resultante do exercício do juízo de retratação. Necessidade. Recurso provido.

20 - TJSP Julgamento «extra petita. Ação de destituição do pátrio poder. Juiz que simplesmente o suspende, até ser ultimado o processo criminal contra o réu, pelos mesmos fatos. Possibilidade. Discricionariedade do Juiz em medidas desta natureza. Inexistência de decisão «extra petita. (Cita doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

Em ação de destituição de pátrio-poder, não há julgamento «extra petita na decisão do juiz que suspende o pátrio-poder do indigitado pai, até ultimado o processo penal, pelos mesmos fatos, promovido contra o mesmo.... (Continua)