decisao de turma recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA: PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTO RECURSAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 

I. CASO EM EXAME:  ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Decisão de turma recursal de juizado especial. Stj. Incompetência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar recurso ordinário em mandado de segurança decidido por turma recursal de juizado especial. ... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser. Impugnação de decisão de turma recursal do juizado especial. Necessidade. CPC/1973, art. 541.

«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. A sistemática do recurso extraordinário pressupõe o prequestionamento da matéria versada no extraordinário, exigindo-se a observância dessa formalidade no que se impugna decisão de turma recursal.... (Continua)

4 - STJ Juizado especial civil. Mandado de segurança. Interposição para o Tribunal de Justiça contra decisão de turma recursal. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 41, § 1º.

«Contra decisão de turmas recursais de Juizados Especiais, proferida nos limites de sua competência, é incomportável recurso ou mandado de segurança.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTO RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - PRECLUSÃO CONFIGURADA - MATÉRIA JÁ SUBMETIDA À TURMA RECURSAL COMPETENTE E À TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRECEDENTES RECENTES DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO QUE NÃO AUTORIZAM A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA - RECURSO NÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTO RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - PRECLUSÃO CONFIGURADA - MATÉRIA JÁ SUBMETIDA À TURMA RECURSAL COMPETENTE E À TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRECEDENTES RECENTES DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO QUE NÃO AUTORIZAM A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

6 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão de turma recursal de juizado especial. STJ. Incompetência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ não tem competência para apreciar recurso ordinário em mandado de segurança decidido por turma recursal de juizado especial.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno reclamação. Utilização contra decisão de turma recursal ou intuito de sobrestar o feito até o julgamento de recurso repetitivo. Não cabimento.

«1 - É entendimento firmado neste Superior Tribunal de que não cabe reclamação contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Precedente. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno reclamação. Utilização contra decisão de turma recursal ou intuito de sobrestar o feito até o julgamento de recurso repetitivo. Não cabimento.

«1 - É entendimento firmado neste Superior Tribunal de que não cabe reclamação contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Reclamação. Decisão de turma recursal dos juizados especiais. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Reclamação ajuizada por Estado de Rondônia contra Acórdão proferido pela Turma Recursal do Estado de Rondônia. No Tribunal a quo, foi julgada extinta a reclamação, sem resolução do mérito. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Pedido não conhecido. Confronto de decisão de turma recursal estadual com julgado deste STJ. Hipóteses de cabimento não previstas nos arts. 18, § 3º, e 19 da Lei 12.153/2009. Agravo interno desprovido.

1 - O pedido de uniformização que confronta decisão de Turma Recursal Estadual com julgado deste STJ não encontra amparo nas hipóteses de cabimento do incidente, previstas na Lei 12.153/2009 - o que inviabiliza o seu conhecimento.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Recurso contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade o pagamento do IPVA dos anos de 2023 e 2024 bem como conceder a isenção fiscal de seu pagamento. Parte que perdeu o prazo para formulação do requerimento de isenção. Ausência de justificativa para tanto. Falta de elementos suficientes para deferimento do pleito em sede de cognição sumária. Necessidade de oitiva prévia da parte contrária que se dará durante a tramitação do processo. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Reclamação contra acórdão de turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento.

«1 - É entendimento firmado neste Superior Tribunal de que não cabe reclamação contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Precedente. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Agravo interno (fls. 191/197) interposto em face de decisão monocrática proferida à fl. 185 pela Presidência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do estado de São Paulo que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 155/167. MÉRITO. Acórdão de fls. 128/135 (e fls. 145/149) que está em conformidade com a inteligência da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 810). Incidência do CPC, art. 1.030, I, b. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Acórdão. Turma recursal de juizado especial. Não cabimento. Recurso especial. Entendimento. Súmula 203/STJ.

1 - Conforme o disposto na Súmula 203/STJ, não cabe recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão prolatado por turma recursal. Recurso especial incabível. Súmula 203/STJ. Majoração dos honorários recursais impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabe recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, consoante entendimento sintetizado na Súmula 203/STJ. Precedentes.... (Continua)

17 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial de eminente Relator da E. 4 Turma Cível deste C. Colégio Recursal. Decisão Monocrática que indeferira o efeito ativo pleiteado em agravo de instrumento. Esta C. Turma não tem competência para o reexame da Decisão Monocrática lançada por Juiz integrante de outra Turma Recursal, notadamente por meio do mandado de segurança. Aparente quadro Ementa: Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial de eminente Relator da E. 4 Turma Cível deste C. Colégio Recursal. Decisão Monocrática que indeferira o efeito ativo pleiteado em agravo de instrumento. Esta C. Turma não tem competência para o reexame da Decisão Monocrática lançada por Juiz integrante de outra Turma Recursal, notadamente por meio do mandado de segurança. Aparente quadro grave de saúde da impetrante. Gravidez de risco. Procedimento cirúrgico agendado para data próxima: 25/02/2023. Finalidade social da Lei 9.099/95. Princípios da simplicidade, economia processual e celeridade que orientam o sistema dos Juizados Especiais. Ordem não conhecida, com remessa à E. 4ª Turma Cível, para eventual exame da admissibilidade do recebimento do pedido à guisa de agravo interno ou outra providência que se entender cabível.

18 - TJRS AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS NÃO OBSERVADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE.

INTEMPESTIVO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, VISTO QUE APRESENTADO DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO LEGAL DE 05 DIAS, PREVISTO NO ART. 21, § 1º, DA RESOLUÇÃO 03/2012 – ÓRGÃO ESPECIAL (REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS).... (Continua)

19 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO UNIFORMIZADA. APLICAÇÃO DO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044. RECURSO CABÍVEL QUE DEVERIA SER O RECURSO INOMINADO.

Decisão em primeiro grau que não recebeu o recurso inominado reformada. Parte exequente que poderá alegar em contrarrazões recursais preliminares quanto à admissibilidade do referido recurso. Princípio da celeridade e concentração dos atos processuais. RECURSO PROVIDO... (Continua)