Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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