Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS NÃO OBSERVADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE.
INTEMPESTIVO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, VISTO QUE APRESENTADO DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO LEGAL DE 05 DIAS, PREVISTO NO ART. 21, § 1º, DA RESOLUÇÃO 03/2012 – ÓRGÃO ESPECIAL (REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS).... ()
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