debitos condominiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEBITOS CONDOMINIAIS.

ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a extinção do usufruto que recai sobre o imóvel arrematado. Irresignação do exequente. Alegação de que é possível a extinção do usufruto, forte no art. 1.410, VII do CC. Descabida. O direito real de usufruto permanece resguardado, inclusive após a arrematação, até sua extinção. Impossibilidade de reconhecimento da extinção do direito real de usufruto de forma incidental em cumprimento de sentença. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Decisão que indeferiu o levantamento da penhora sobre o imóvel gerador dos débitos condominiais. Alegação de impenhorabilidade do bem público. Descabimento. Decisão que não comporta reparo. Natureza propter rem da obrigação. Possiblidade de penhora sobre o próprio imóvel que gerou a dívida. Impenhorabilidade não reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COMPETÊNCIA RECURSAL - A

questão em discussão diz respeito à responsabilidade por débitos condominiais após arrematação judicial e à exigência de pagamento de encargos previstos na convenção condominial, como correção monetária, juros e honorários advocatícios - COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - Em razão do objeto da ação - Cobrança e inexigibilidade de débitos condominiais - Conforme o art. 5º, III.1, da Resolução 623/2013, compete à Terceira Subseção de Direito Privado, com preferência para julgamento de ações relativas a débitos condominiais. RECURSO NÃO CONHECIDO com determinação de REDISTRIBUIÇÃO a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS.

Pretensão julgada procedente, determinando a exclusão do embargante, arrematante do imóvel, do polo passivo da execução. Inconformismo do exequente. ALIENAÇÃO PROMOVIDA NO JUÍZO DA FALÊNCIA. Dívida de natureza propter rem. Débito de condomínio constante no edital. Proposta de arrematação condicionada, excluindo-se débitos condominiais e tributários. Proposta vencedora. Homologação da arrematação. Impossibilidade de responsabilização do arrematante pelos débitos condominiais anteriores à arrematação. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Prestação jurisdicional. Falha. Ausência. Débitos condominiais. Decretação. Quebra. Execução individual. Prosseguimento. Impossibilidade. Classificação.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se houve falha na prestação jurisdicional; (ii) se o crédito decorrente de despesas condominiais anteriores ao decreto de falência deve ser considerado extraconcursal, e (iii) se a execução em que os débitos condominiais são exigidos deve ficar suspensa.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da ação de cobrança de débitos condominiais. ... (Continua)

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE ARREMATAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DO ARREMATANTE PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS PRETÉRITOS. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO/CREDOR. ACOLHIMENTO. DÉBITO DE NATUREZA PROPTER REM. ADQUIRENTE QUE RESPONDERÁ PELA DÍVIDA CONDOMINIAL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE ANOTAÇÃO DO ÔNUS DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE NO EDITAL DE LEILÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEBITOS CONDOMINIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de débitos condominiais. Cumprimento de sentença. Obrigação propter rem. Agravante que adquiriu o imóvel antes mesmo do ajuizamento da ação de cobrança. Deferida a sucessão processual. CPC/2015, art. 109, §3º. Suspensão dos leilões. Inviabilidade. Proposta de acordo recusada pelo exequente. Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

12 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Sucessão processual do antigo proprietário pelo arrematante da unidade condominial, na fase executória. Cabimento. Natureza «propter rem dos débitos condominiais. Recurso provido.

13 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE.

O caso envolve o questionamento, por parte da Embargante, compromissária vendedora e proprietária do imóvel, quanto à legitimidade passiva para responder por débitos condominiais, uma vez que houve a venda do imóvel a terceiro. ... (Continua)

14 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cobrança de débitos condominiais e responsabilidade do arrematante. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de fornecimento de certidão negativa de débito condominial, em razão da responsabilidade do arrematante por débitos existentes, conforme previsto no edital de leilão. O arrematante alegou que o edital não mencionou a existência de outra dívida condominial e que o valor da arrematação seria suficiente para quitar a dívida informada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cobrança de débitos condominiais em face do arrematante de imóvel, considerando a previsão expressa no edital de leilão sobre a responsabilidade do adquirente por tais débitos.III. Razões de decidir3. Os débitos condominiais são de natureza propter rem, ou seja, estão vinculados ao imóvel e não à pessoa do proprietário.4. O edital de leilão previu expressamente a responsabilidade do arrematante por débitos condominiais existentes, incluindo aqueles de outros processos.5. A obrigação de pagar as despesas condominiais é automática para o adquirente do imóvel, independentemente de manifestação de vontade.6. Não há como alegar desconhecimento dos débitos, pois o condomínio informou sobre a existência de outros processos antes da Leilão.7. A decisão de indeferir o pedido do arrematante foi mantida, pois não há previsão expressa de isenção de responsabilidade no edital.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais recai sobre o arrematante do imóvel, desde que haja previsão expressa no edital de leilão sobre essa obrigação, independentemente da existência de dívidas não mencionadas anteriormente._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.345; CPC/2015, art. 886, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0042347-61.2022.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 18.03.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0094090-76.2023.8.16.0000, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 11.03.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0086763-80.2023.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 16.02.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o arrematante de um imóvel deve pagar as dívidas de condomínio que existem, mesmo que não tenham sido mencionadas no edital da Leilão. Isso acontece porque as dívidas de condomínio estão ligadas ao imóvel e não à pessoa que o comprou. No caso, o edital já dizia que o arrematante seria responsável por qualquer dívida condominial, incluindo aquelas de outros processos. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e o pedido do arrematante foi negado.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITOS CONDOMINIAIS -

Decisão agravada homologou, sem ressalvas, o acordo celebrado entre o Exequente e os Executados e determinou a suspensão da execução - Pactuada a penhora do bem imóvel objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária na hipótese de descumprimento da avença - Descabida a satisfação do crédito condominial com direito não titularizado pelos Executados (propriedade do imóvel) - RECURSO DO INTERESSADO BANCO PROVIDO, PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU OS DÉBITOS CONDOMINIAIS ESTABELECIDA NO TERMO DE ACORDO, RESSALVADA A EVENTUAL PENHORA DE DIREITOS DOS EXECUTADOS SOBRE O BEM (SE O CASO... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Direito civil. débitos condominiais. embargos à execução. cessão de direitos sobre o imóvel gerador da dívida. ciência inequívoca do condomínio. ilegitimidade passiva do antigo proprietário na execução. precedente do stj.

17 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Ordem de inclusão no edital de anotação de que o adquirente não responderá por débitos condominiais anteriores à alienação. Insurgência do exequente. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, que buscava a declaração de inexigibilidade de débitos condominiais vencidos até 22/08/2017, alegando prescrição e responsabilidade exclusiva da sociedade SIPAR. ... (Continua)

19 - TJSP Direito processual civil. Recurso em arrematação judicial. Responsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais. Ciência inequívoca dos arrematantes. Recurso não provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Admissibilidade, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de situação econômica/financeira. Hipótese dos autos em que não restou documentalmente comprovada a hipossuficiência econômica do Agravante, descumprindo com o ônus de prova que lhe cabia. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, com observação.