Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS.

Pretensão julgada procedente, determinando a exclusão do embargante, arrematante do imóvel, do polo passivo da execução. Inconformismo do exequente. ALIENAÇÃO PROMOVIDA NO JUÍZO DA FALÊNCIA. Dívida de natureza propter rem. Débito de condomínio constante no edital. Proposta de arrematação condicionada, excluindo-se débitos condominiais e tributários. Proposta vencedora. Homologação da arrematação. Impossibilidade de responsabilização do arrematante pelos débitos condominiais anteriores à arrematação. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)