Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITOS CONDOMINIAIS -

Decisão agravada homologou, sem ressalvas, o acordo celebrado entre o Exequente e os Executados e determinou a suspensão da execução - Pactuada a penhora do bem imóvel objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária na hipótese de descumprimento da avença - Descabida a satisfação do crédito condominial com direito não titularizado pelos Executados (propriedade do imóvel) - RECURSO DO INTERESSADO BANCO PROVIDO, PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU OS DÉBITOS CONDOMINIAIS ESTABELECIDA NO TERMO DE ACORDO, RESSALVADA A EVENTUAL PENHORA DE DIREITOS DOS EXECUTADOS SOBRE O BEM (SE O CASO... (Continua)