debito judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Caderneta de poupança. Diferença de correção monetária. Débito judicial. Atualização. Ipc. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de se reconhecer que, no meses de junho/87 e janeiro/89, março, abril e maio de 1990 e no mês de fevereiro de 1991, aplica-se o IPC como índice de atualização dos débitos judiciais decorrentes de diferenças da correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança. ... (Continua)

2 - TRT2 Correção monetária. Débito judicial. Inaplicabilidade do CLT, art. 459.

«... A época própria, para efeito de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, corresponde ao mês do fato gerador da obrigação, ou seja, aquele em que se perfaz a prestação laboral. O parágrafo único do CLT, art. 459 faculta o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente exclusivamente ao empregador adimplente, no curso do contrato. Trata-se de mero favor legal, de caráter administrativo, que não pode ser invocado fora de seu específico contexto. ... (Juíza Maria Luiza Freitas).... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Rdb. Reconsideração. Débito judicial. Correção monetária plena. Súmula 568/STJ. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Debate-se nos autos a incidência da correção monetária plena ao débito judicial, com inclusão dos índices relativos aos planos econômicos subsequentes, em contraposição à tabela oficial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Caderneta de poupança. Diferença de correção monetária. Débito judicial. Atualização. Ipc. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de se reconhecer que, no meses de junho/87 e janeiro/89, março, abril e maio de 1990 e no mês de fevereiro de 1991, aplica-se o IPC como índice de atualização dos débitos judiciais decorrentes de diferenças da correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Caderneta de poupança. Diferença de correção monetária. Débito judicial. Atualização. Ipc. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de se reconhecer que, no meses de junho/87 e janeiro/89, março, abril e maio de 1990 e no mês de fevereiro de 1991, aplica-se o IPC como índice de atualização dos débitos judiciais decorrentes de diferenças da correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Execução. Débito judicial. Expurgos inflacionários. Inclusão. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência.

«1. A parte agravante deve rebater, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão agravada, uma vez que, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, segundo a inteligência do inciso I do § 4º do CPC/1973, art. 544. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Correção monetária. Débito judicial. Excesso de execução pela adoção de índice da poupança para atualização. Configuração. Necessidade de atualização dos débitos de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Débito judicial. Termo inicial definido do título judicial. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada.

«1. Definido no título executivo judicial o termo inicial da correção monetária, não há como alterá-lo, em razão do instituto da coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Sócio que se retirou da sociedade antes do nascimento do débito judicial. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias, com base nos fatos e nas provas dos autos, apontado ausência de motivação para a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto o sócio se retirou da sociedade antes do nascimento do débito judicial, a inversão do julgado, tal como pretende a agravante, pressupõe a desconstituição das premissas fáticas traçadas, o que encontra óbice, consoante asseverado na decisão monocrática agravada, no enunciado 7 da Súmula desta Casa. ... (Continua)

10 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Levantamento do saldo remanescente do débito já com os acréscimos legais. Saldo restante que pertence a instituição financeira. Débito judicial quitado. Recurso improvido.

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Débito judicial. Juros de mora. Período entre o último cálculo e a expedição do precatório. Descabimento. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou compreensão, no tocante aos débitos judiciais, no sentido de serem inaplicáveis juros de mora no período entre o último cálculo de liquidação e a expedição do precatório.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Débito judicial. Juros de mora. Período entre o último cálculo e a expedição do precatório. Descabimento. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou compreensão, no tocante aos débitos judiciais, no sentido de serem inaplicáveis juros de mora no período entre o último cálculo de liquidação e a expedição do precatório.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial.Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Débito judicial. Correção monetária. Tribunal de justiça.Tabela prática. Dissídio indemonstrado. Súmula 284-Stf. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.Aplicação analógica. Improvimento.

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Débito judicial da Fazenda Pública. Propositura de nova execução. Viola a vedação constitucional de fracionamento do valor do débito o pedido de pagamento de saldo remanescente da condenação judicial, quando integralmente pago o valor inicialmente executado. 3 - Erro material. Inexistência. O pedido deduzido em juízo não pode ser alterado sob a alegação de ocorrência de erro material. 4 - Agravo regimental desprovido.

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Débito judicial da Fazenda Pública. Propositura de nova execução. Viola a vedação constitucional de fracionamento do valor do débito o pedido de pagamento de saldo remanescente da condenação judicial, quando integralmente pago o valor inicialmente executado. 3 - Erro material. Inexistência. O pedido deduzido em juízo não pode ser alterado sob a alegação de ocorrência de erro material. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Débito judicial da Fazenda Pública. Propositura de nova execução. Viola a vedação constitucional de fracionamento do valor do débito o pedido de pagamento de saldo remanescente da condenação judicial, quando integralmente pago o valor inicialmente executado. 3 - Erro material. Inexistência. O pedido deduzido em juízo não pode ser alterado sob a alegação de ocorrência de erro material. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios em 10%.

17 - TJSP Execução por título judicial. Cobrança. Conta poupança. Impugnação parcialmente procedente, acolhendo o cálculo da Contadoria Judicial. Alegado equívoco nos critérios do contador. Pretendida atualização monetária segundo os índices da poupança. Desacolhimento. Sentença omissa quanto ao critério a ser aplicado para correção monetária da dívida. Atualização do débito judicial a ser feita segundo a Tabela Prática, por se tratar de dívida derivada de condenação e por obedecer aos parâmetros fixados pela Corregedoria Geral da Justiça, segundo a jurisprudência dominante. Utilização dos índices da caderneta de poupança para tal descabida. Excesso não configurado. Recurso improvido.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Poupança. Ação civil pública. Liquidação provisória de sentença. Correção monetária do débito judicial apurado. Critérios não definidos no título judicial. Incidência dos expurgos inflacionários do ipc na conta de liquidação. Ausência de ofensa à coisa julgada.

«1. Legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 a título de correção monetária plena, silente o título judicial a respeito, sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo é o saldo mantido nas contas de poupança na época do expurgo reclamado na inicial - não incidindo sobre valores depositados em data posterior. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - INCIDÊNCIA DE JUROS - FASE PRÉ-PROCESSUAL - DEFINIÇÃO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA - - DESPROVIMENTO. 1. O STF,

ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da impossibilidade de rediscussão das sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou na parte dispositiva, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 2. No caso dos autos, houve o trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, na qual foram definidos os critérios de correção monetária e de juros de mora, estando a questão jurídica da não incidência dos juros na fase pré-processual acobertada pelo manto da coisa julgada. 3. No agravo, a Executada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido .... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Depósitos judiciais. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Descabimento. Correção monetária. Depósito judicial. Lei 6.899/81. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O sobrestamento dos processos determinado pelo C. Supremo Tribunal Federal nas decisões proferidas nos REs 591.797-SP e 626.307/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, e no AI 754.745, Rel. Min. GILMAR MENDES não se aplica às hipóteses, em que se discute a incidência dos expurgos inflacionários em depósito judicial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e da Quarta Turma deste Tribunal. ... (Continua)