debito condominial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DÉBITO CONDOMINIAL

Execução de título extrajudicial - Arrematação de imóvel - Arrematante que atua com diligência - Postergação da imissão na posse, por prazo além do razoável, em razão de mecanismos adotados pelo executado, por meio de familiares - Débito condominial - Caráter propter rem que não afasta o impedimento ao enriquecimento sem causa - Atribuição dos débitos referentes ao período entre a arrematação e a imissão na posse ao arrematante - Impossibilidade: - Em que pese o caráter propter rem do débito condominial, postergada a imissão na posse do bem pelo arrematante, que atuou de forma diligente, por prazo além do razoável, em razão de mecanismos adotados pelo executado, por meio de familiares, inviável a atribuição dos débitos referentes ao período entre a arrematação e a imissão na posse ao arrematante, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa. ... (Continua)

2 - TJSP Processual. Execução de despesas condominiais. Decisão que afastou alegação de impenhorabilidade do bem imóvel gerador do débito condominial. Pretensão à reforma.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito condominial. Responsabilidade do arrematante pelo débito condominial anterior à arrematação. Informação que deve constar do edital de leilão. Recurso provido

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO CONDOMINIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Despesas condominiais - Indeferimento de pedido do agravante (exequente) para que o arrematante quite o saldo remanescente do débito condominial - Há excesso no cálculo do agravante, pois o edital estabeleceu expressamente o valor do débito condominial de responsabilidade do arrematante - Segundo consta do edital, o arrematante não é responsável pelo imediato pagamento das despesas condominiais vencidas no curso deste cumprimento de sentença - Nega-se provimento ao recurso, com observação

6 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Valores cobrados referentes a períodos diversos de execução anterior que tramitou por outra Vara Judicial. Débito condominial, ainda, existente. Recurso provido.

7 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFORMAÇÃO AO CONDOMÍNIO ACERCA DA ALIENAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

Diante da inexistência de comprovação de que o apelado tinha ciência de que a unidade que gerou o débito condominial havia sido alienada ao terceiro apontado no contrato encartado ao presente, não há como afastar a responsabilidade da apelante. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. LEILÃO IMÓVEL. PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES DOS IMÓVEIS QUE ORIGINARAM O DÉBITO CONDOMINIAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PERFECTIBILIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 903. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU EMBARGO À ARREMATAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRETENSÃO DE NULIDADE DE LEILÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 836. DESACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO CONDOMINIAL PARA JUSTIFICAR O VALOR CONSIGNADO EM JUÍZO E A LIBERAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por coproprietária de imóvel do condomínio réu, na qual pleiteia a liberação do débito condominial por meio do depósito do valor que entende devido, excluindo a multa e os juros incidentes dobre o débito condominial. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Processual civil e civil. Débito condominial. Crédito extraconcursal.

1 - Os débitos condominiais estão compreendidos no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, enquadrando-se como crédito extraconcursal. Portanto, não se sujeitam à habilitação de crédito. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra as decisões que deferiram o pedido de penhora do imóvel alienado fiduciariamente e determinaram a intimação da Caixa Econômica Federal para que quite o débito condominial em 15 dias - Despesas condominiais - Penhora que somente pode recair sobre os direitos que o executado detém sobre o bem - Devedor fiduciante que, enquanto estiver na posse direta do bem, é o responsável pelo pagamento do débito condominial - Decisão reformada - Recurso provido

12 - TJSP Condominio. Despesas condominiais. Cobrança. Reconvenção. Requisitos. Reconvenção que não guarda identidade com a `causa petendi´da ação principal e tampouco com o fundamento da defesa apresentado na contestação. Apresentação de fato novo na reconvenção pelo réu, sem qualquer relação com a cobrança das despesas condominiais. Reconvenção que não atende ao que exige o art. 369 do código civel. Descabimento. Circunstância que não impede o réu intentar nova ação ( art. 268, do codigo de processo civil). Proprietário do imóvel, deve responder pelo debito condominial, na proporção da respectiva fração- redução da verba honorária determinada. Recurso parcialmente provido.

13 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. TRANSMISSÃO DA HERANÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de cobrança ajuizada por condomínio visando à condenação dos herdeiros ao pagamento de cotas condominiais em atraso.  ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL

Restando demonstrado nos autos que o executado havia dado em locação o imóvel gerador do débito condominial em momento contemporâneo ao ajuizamento da demanda, condição essa que deveria ter ensejado a recusa da carta de citação pela portaria do condomínio exequente e, sendo certo que no processo não foi comprovada a efetiva entrega da missiva ao devedor, plausível se mostra a declaração da nulidade da citação, assim como de todos os atos processuais subsequentes, para que o feito tenha a sua regular marcha, de modo a propiciar ao devedor o exercício do seu direito de defesa. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO CONDOMINIAL. SENTENÇA MANTIDA.

EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FORMADA POR LITISCONSÓCIO PASSIVO DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS, O PAGAMENTO DO DÉBITO CONDOMINIAL REALIZADO POR QUAISQUER DOS RÉUS APROVEITA AOS DEMAIS. LOGO, O PRAZO PREVISTO NO CPC PARA PAGAMENTO INICIA-SE A PARTIR DA CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. ... (Continua)

16 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Reconhecimento da preferência do crédito condominial sobre o crédito tributário. Natureza 'propter rem' do débito condominial e destinado ao custeio e conservação da coisa comum. Invalidade do pretendido levantamento do valor referente ao crédito tributário diante da arrematação e do depósito do valor ofertado. Recurso desprovido.

17 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Execução. Arrematação. Obrigação «propter rem. Responsabilidade do arrematante, atual proprietário do imóvel, pelo pagamento de dívida relativa às despesas condominiais pendentes quer atuais, quer anteriores à arrematação. Levantamento, pelo condomínio, do valor total atualizado do débito condominial. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A DÍVIDA CONDOMINIAL CONSTITUI OBRIGAÇÃO PROPTER REM, RESPONDENDO O ARREMATANTE PELOS DÉBITOS CONSTITUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, AINDA QUE NÃO IMITIDO NA POSSE DO BEM E NÃO FORMALIZADO O REGISTRO IMOBILIÁRIO, UMA VEZ QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DECORREM DE RELAÇÕES JURÍDICAS ESTRANHAS AO CONDOMÍNIO E QUE, POR ISSO, NÃO LHE PODEM SER IMPOSTAS. CONTINÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO MOVIDA EM FACE DOS ANTIGOS TITULARES DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL (PROCESSO 0002745-46.2016.8.19.0209) QUE NÃO SE VERIFICA. PERÍODO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONTEMPLADO NA PLANILHA DE DÉBITO CONDOMINIAL EXIGIDO NAQUELES AUTOS.

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONDOMINIAL. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO FIDUCIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

1. O DÉBITO CONDOMINIAL POSSUI NATUREZA PROPTER REM E SE PRESTA JUSTAMENTE A GARANTIR A PRÓPRIA EXISTÊNCIA E MANUTENÇÃO DA COISA.  ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL LEVADO A LEILÃO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO CONDOMINIAL SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL EXECUTÓRIA, DE NATUREZA PROPTER REM, PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO CONDOMINIAL. EDITAL ELABORADO MENCIONADO OS DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, BEM COMO DO DÉBITO CONDOMINIAL OBJETO DO REFERIDO PROCESSO. LEVAVANTAMENTO DE VALORES PARA A QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE JUSTIFIQUE A OBSTRUÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO DA QUANTIA JÁ RESERVADA AO CONDOMÍNIO, TENDO EM VISTA QUE JÁ OCORREU A QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DE ACORDO COM O §1º DO CPC, art. 908, «NO CASO DE ADJUDICAÇÃO OU ALIENAÇÃO, OS CRÉDITOS QUE RECAEM SOBRE O BEM, INCLUSIVE OS DE NATUREZA PROPTER REM, SUB-ROGAM-SE SOBRE O RESPECTIVO PREÇO, OBSERVADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.