debentures da companhia vale do rio doce
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce. Recusa do credor. Possibilidade. Liquidez. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de que as debêntures da Companhia Vale do Rio Doce são passíveis de penhora em sede de execução fiscal. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Debêntures da companhia vale do rio doce. Ordem de gradação legal e possibilidade de recusa pelo credor. Matérias fáticas. Súmula 7/STJ.

1 - As debêntures da Companhia Vale do Rio Doce podem ser oferecidas à penhora, desde que possuam cotação em bolsa.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Debêntures da companhia vale do rio doce. Recusa do credor. Possibilidade.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Oferecimento à penhora de debêntures da companhia vale do rio doce. Ofensa à ordem de gradação. Recusa justificada.

«1. Na jurisprudência que se firmou nesta Corte, é legítima a recusa de bem nomeado à penhora fora da ordem prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, c/c o CPC/1973, art. 655. Precedente: REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe 7/10/2013. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Oferecimento à penhora de debêntures da companhia vale do rio doce. Ofensa à ordem de gradação. Recusa justificada.

«1. Na jurisprudência que se firmou nesta Corte, é legítima a recusa de bem nomeado à penhora fora da ordem prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, c/c o CPC/1973, art. 655. Precedente: REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe 7/10/2013. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Debêntures da companhia vale do rio doce. Nomeação à penhora. Recusa do credor. Possibilidade. Liquidez. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do, III da CF/88, art. 105, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora de debêntures da companhia vale do rio doce. Recusa pela Fazenda Pública. CPC, art. 620, de 1973 princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fática-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é legítima a recusa da Fazenda Pública à oferta de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD como garantia da execução fiscal. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Debêntures da companhia vale do rio doce. Recusa do credor. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, apesar de ser possível a nomeação à penhora, as debêntures da Companhia Vale do Rio Doce são títulos dotados de baixa liquidez, sendo lícito à Fazenda recusá-los diante da ordem de preferência estipulada no Lei 6.830/1980, art. 11. Precedentes: AgRg no REsp 1.219.024/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/6/2012; AgRg no REsp 1.188.401/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/10/2010; AgRg no AREsp 304.865/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013; AgRg no AREsp 518.102/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/9/2014. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora de debêntures da companhia vale do rio doce. Recusa pela Fazenda Pública. CPC/1973, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é legítima a recusa da Fazenda Pública à oferta de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD como garantia da execução fiscal. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oferecimento à penhora de debêntures da companhia vale do rio doce. Ofensa à ordem de gradação. Recusa justificada.

«1. Na jurisprudência que se firmou nesta Corte, é legítima a recusa de bem nomeado à penhora fora da ordem prevista no Lei 6.830/1980, art. 11, c/c o CPC/1973, art. 655. Precedente: REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/10/2013. ... (Continua)

11 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Débitos de ICMS. Penhora de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce. Possibilidade. Títulos idôneos, de empresa de reconhecida solidez. Argumentos de iliquidez e dificuldade de comercialização que não se sustentam. Recurso provido.

12 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Débitos de ICMS. Penhora de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce. Possibilidade. Títulos idôneos, de empresa de reconhecida solidez. Argumentos de iliquidez e dificuldade de comercialização que não se sustentam. Recurso provido.

13 - STJ Execução fiscal. Penhora. Debêntures da Companhia Vale do Rio Doce. Admissibilidade. Lei 6.830/80, art. 11, VIII. CPC/1973, art. 655, IV.

«O deslinde da questão dar-se-á com a identificação, na hipótese dos autos, da possibilidade de admissão de títulos emitidos pela Companhia Vale do Rio Doce, denominados debêntures, como garantia de execução fiscal. «As debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce também são passíveis de admissão como garantia de execução fiscal. Tais títulos, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, podem ser aceitos para garantia do juízo, por possuírem liquidez imediata e cotação em bolsa de valores. Apenas, e tão-somente, as debêntures as possuem. Registre-se que não é o caso de Títulos emitidos nominados de «Obrigações ao Portador.... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Lei 6.830/80, art. 11, VIII. Penhora. Debêntures da companhia vale do rio doce. Admissibilidade como garantia de execução fiscal.

1 - A controvérsia dos autos restringe-se à admissibilidade de títulos emitidos pela Companhia Vale do Rio Doce, denominados debêntures, como garantia de execução fiscal.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Afastamento das Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão agravada que não aplicou os referidos enunciados. Súmula 284/STF. Nomeação à penhora de debêntures da Companhia Valor do Rio Doce. Recusa do credor. Possibilidade.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pelo Estado exequente ao fundamento de que as obrigações (debêntures da Companhia Vale do Rio Doce) podem ser recusadas pelo credor por inobservância da ordem legal. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debênture da companhia vale do rio doce. Recusa do credor por ausência de liquidez. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A análise da questão referente à liquidez imediata das debêntures da Companhia Vale do Rio Doce e sua dificuldade de comercialização requer reavaliação do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na via especial, conforme Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal a quo neles se baseou para fundamentar suas conclusões.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Desobediência à ordem legal.

«1. As debêntures da Companhia Vale do Rio Doce são passíveis de penhora em sede de execução fiscal. Todavia, a possibilidade de penhora das debêntures não se confunde com a possibilidade de sua recusa pela Fazenda Pública credora, diante da ofensa à ordem legal (CPC, art. 655 e Lei 6.830/1980, art. 11). ... (Continua)

18 - STJ Execução fiscal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora. Debêntures da companhia valor do rio doce. Recusa do credor. Possibilidade.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para, desde logo, prover o recurso especial, ao entendimento de que as obrigações (debêntures da Companhia Vale do Rio Doce) podem ser recusadas pela exequente, porquanto não observada a ordem legal.... (Continua)

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Penhora online realizada. Substituição de bens. Nomeação de bens. Indicação de 318 debêntures da Companhia Vale do Rio Doce. Recusa do credor. Faculdade do credor nos termos do CPC/1973, art. 656, inciso I. Valor dos títulos não comprovados. Títulos de alta iliquidez e incerteza. Decisão mantida. Agravo de Instrumento improvido.

20 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora de debêntures da companhia vale do rio doce. Recusa pela Fazenda Pública. CPC, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fática-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é legítima a recusa da Fazenda Pública à oferta de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD como garantia da execução fiscal. ... (Continua)