danos ao erario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Legitimidade do MP. Ressarcimento de danos ao erário.

«É a ação civil pública via adequada para pleitear o ressarcimento de danos ao erário municipal, e tem o MP legitimidade para propô-la.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Fazenda que alega que a sentença não fundamentou sua decisão. Não cabimento. Embora a ação de ressarcimento de danos ao erário seja imprescritível é preciso a ocorrência de dano efetivo. Sentença que entendeu que a Fazenda apontou dano genérico. Preliminar rejeitada.... (Continua)

3 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 669.069.

col. STF estabeleceu a seguinte tese no julgamento do RE 669.069 (tema 666): «É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. ... (Continua)

4 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Danos ao erário público. Fraude em licitações. Ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. CF/88, art. 37, § 5º. Alegação de prescrição desacolhida. Preliminar rejeitada.

5 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Reparação de danos ao erário público. Município de presidente prudente. Ressarcimento ao erário, postulado pelo Ministério Público. Ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. CF/88, art. 37, § 5º. Alegação de prescrição desacolhida. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP Prescrição. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Dano ao erário. A ação civil pública que tem por objeto o ressarcimento de danos ao erário é imprescritível. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

7 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Superfaturamento. Procedimento contrário aos princípios norteadores da licitação. Prejuízo ao erário efetivamente caracterizado. Sentença de procedência mantida. Solidariedade dos réus na reparação dos danos ao erário. Recurso improvido.

8 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Danos ao erário municipal. Legitimidade ativa do mp. Ausência de notificação prévia do agente público. Inocorrência de nulidade. Ausência de prejuízo. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade. Precedentes: AgRg no Ag 1.429.408/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/04/2013; REsp 817.921/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 06/12/2012; REsp 952.351/RJ, Rel. Min. Napoleão Nuntes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/10/2012. ... (Continua)

9 - STJ processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade. Prescrição. Prazo. Cinco anos.

I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando a condenação para que seja devolvida quantia indevidamente recebida, no período compreendido entre dezembro de 1996 a novembro de 1997. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão da agravada. ... (Continua)

10 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Processamento hábil para a reparação dos danos ao erário. Hipótese. Interesse transidividual (CF/88, art. 129, III). Existência. Legitimidade do Ministério Público. Ocorrência. Ajuizamento de ação popular. Inviabilidade. Recurso não provido.

11 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Reparação de danos ao erário. Sentença de improcedência. Remessa necessária. Lei 4.717/1964, art. 19. Aplicação.

«1. Por aplicação analógica da primeira parte do Lei 4.717/1965, art. 19, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário. Doutrina. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil. Reparação de danos ao erário. Apuração do Tribunal de Contas. Ex-vereadores. Valores recebidos a maior. Imprescritibilidade. Precedentes do STF e STJ.

«1. Diante da jurisprudência consolidada no STF e STJ, a pretensão de ressarcimento ao erário, independentemente de se tratar ou não de ato de improbidade administrativo, é imprescritível. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Ação civil pública. Reparação de danos ao erário. Ação da fazenda contra particulares. Imprescritibilidade. Prescrição afastada nos termos do CF/88, art. 37, § 5º recursos do Medida Provisória E da fazenda providos e não providos os demais.

14 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imprescritibilidade da ação voltada ao ressarcimento de danos ao erário público. CF/88, art. 37, § 5º. Hipótese, ainda, em que o prazo prescricional da ação civil pública, por improbidade, é regido pelo Lei 8429/1992, art. 23, I. Prescrição descaracterizada. Preliminar rejeitada.

15 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 21. Inaplicabilidade. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 9.494/97, art. 1º-C.

«A ação de ressarcimento de danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, portanto, imprescritível. (REsp 810785/SP, Rel. MIn. FRANCISCO FALCÃO, DJ 25/05/2006 p. 184).... (Continua)

16 - STF Constitucional. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Concessionária de serviço público. Contrato. Serviços de mão de obra sem licitação. Ressarcimento de danos ao erário. CF/88, art. 37, § 5º. Prescrição. Inocorrência.

«1. As ações que visam ao ressarcimento do erário são imprescritíveis (art. 37, § 5º, in fine, da CF). Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao erário. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de ressarcimento de danos ao erário proposta pelo ora agravado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

18 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação Civil Pública. Insurgência contra decretação de indisponibilidade dos bens dos réus para garantia do eventual ressarcimento de danos. Ação que tem este ressarcimento de dano ao erário público como objeto. Aplicação da ressalva do CF/88, art. 37, § 5º. Prazo estabelecido pelo Lei 8.429/1992, art. 23, inciso I não é considerado, em razão da previsão constitucional. Não há se falar em prescritibilidade da ação de ressarcimento de danos ao erário. Preliminar rejeitada.

19 - TJSP Ação de ressarcimento de danos ao erário - Fatos que ocorreram em 2012, com reconhecimento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo de irregularidades da contratação - Ação ajuizada após mais de cinco anos - Correto reconhecimento da prescrição - Ausência de conduta dolosa do réu - Pretensão de ressarcimento ao erário fundada em julgado do Tribunal de Contas do Estado - Aplicação dos Temas 899 e 666 do STF - Prescrição quinquenal reconhecida - Recurso improvido

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Danos ao erário público. Fraude em licitações. Ajuizamento pelo Ministério Público. Legalidade. Campo de atuação do «parquet ampliado pelo CF/88, art. 129, III. Defesa do patrimônio público e social, dentre outros interesses difusos e coletivos. Súmula 329/STJ. Preliminar rejeitada.