dano em veiculo estacionado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Dano em veículo estacionado na alameda do condomínio. Ato praticado por adolescentes. Ressarcimento dos prejuízos. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Adolescentes, moradores em condomínio de luxo da Barra da Tijuca que, durante a noite, danificaram propositadamente o teto do automóvel recém-adquirido da autora. 2 - Os recorrentes não negam a ocorrência da avaria no automóvel, porém, alegam que o fato se deu por estado de necessidade, pois os menores tentavam evitar o ataque de um cão bravio que corria pelo condomínio. Versão que não encontrou amparo na prova testemunhal produzida. 3 - Ato ilícito comprovado. Ressarcimento dos prejuízos materiais. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequadamente fixado. 4 - O juiz não está obrigado a manter a gratuidade de justiça, se não há comprovação da hipossuficiência financeira. Agravo retido improvido. 5 - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Queda de árvore. Dano em veículo estacionado na via pública. Notificação da prefeitura acerca do risco. Inércia. Negligência administrativa comprovada. Dever de indenizar mantido. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser subjetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo ser demonstrada a presença concomitante do dano, da negligência administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMIDADO - Ação que visa a obtenção de indenização por danos morais e materiais sob o fundamento da ilegal autuação e remoção de veiculo dos autores por agente de transito em face de estacionamento de veiculo de forma irregular - Sentença de improcedência, que deve subsistir - Veículo dos autores estacionado de forma irregular, conforme fotos de fls. 48 realizadas pelo agente de Ementa: RECURSO INOMIDADO - Ação que visa a obtenção de indenização por danos morais e materiais sob o fundamento da ilegal autuação e remoção de veiculo dos autores por agente de transito em face de estacionamento de veiculo de forma irregular - Sentença de improcedência, que deve subsistir - Veículo dos autores estacionado de forma irregular, conforme fotos de fls. 48 realizadas pelo agente de transito quando da autuação - Fotos de fls. 3 e 4, produzidas por testemunha após a movimentação do veiculo para o procedimento do guincho, que não afastam a constatação da infração de transito - A anulação da penalidade administrativa por falta de notificação no processo administrativo não corresponde ao reconhecimento estatal da inexistência de infração - Configurada a infração de transito, e, por conseguinte, da legalidade da remoção do veiculo, descabe o acolhimento do pedido indenizatório formulado na inicial - Sentença mantida - Recurso improvido.

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABERTURA DE PORTA DE VEÍCULO ESTACIONADO. COLISÃO COM VEÍCULO EM CIRCULAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE OBJETOS EM VEÍCULO ESTACIONADO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 130/STJ. DANO MATERIAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRJ ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLETIVO E AUTOMÓVEL. COLISÃO. VEÍCULO ESTACIONADO. DANO MATERIAL REDUZIDO. DANO MORAL MANTIDO.

Apelação. Acidente. Alega a autora prejuízo em razão de colisão em seu veículo pelo coletivo da ré. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Indenização de danos materiais. Queda de árvore sobre veículo estacionado em via pública. Responsabilidade do Poder Público Municipal. Dano material provado. Apelação não provida

8 - STJ Recurso especial. Processual civil. Competência. Incêndio causado por veículo estacionado. Acidente de veículos. Aplicação do CPC/2015, art. 53, V. Concorrência de foros em favor do autor da ação de reparação de danos. Possibilidade de eleição de foro. Recurso desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se o incêndio iniciado em um veículo e propagado para os demais estacionados ao seu redor, acarretando-lhes danos, caracteriza acidente de veículos para fins de incidência do CPC/2015, art. 53, V.... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ESTACIONADO. EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de colisão traseira envolvendo veículo regularmente estacionado, abalroado pelo automóvel conduzido pelo réu. A autora notificou extrajudicialmente o demandado para reparação do dano material, no valor de R$ 400,00, referente ao conserto do para-choque. Decretada a revelia diante da ausência do requerido na audiência de conciliação. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu ao pagamento dos danos materiais, com critérios de atualização e juros. A demandante recorreu, pleiteando o reconhecimento do dano moral.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - contrato de rastreamento e monitoramento de veículos - motocicleta que era costumeiramente estacionada na via pública - declaração pelo autor por ocasião da contratação de que o veículo apenas permaneceria estacionado em locais privados e pagos - aumento do risco - legítima negativa da indenização - DADO PROVIMENTO

11 - TJSP Apelação - Ação de ressarcimento pela seguradora - Municipalidade - Queda de árvore em veículo estacionado em via pública - Seguradora que pretende ser ressarcida dos valores despendidos com a indenização pelo dano material sofrido por seu segurado com a queda de árvore sobre o veículo estacionado em via pública - Não comprovada existência de força maior como excludente de responsabilidade - Omissão da Municipalidade comprovada - Falha na prestação do serviço - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

12 - TJSP Apelação Cível - Acidente de trânsito - Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de veículos - Sentença de procedência - Colisão em veículo estacionado - Veículo automotor segurado pela autora - Culpa presumida daquele que colide em veículo estacionado - Presunção não elidida - Exegese do art. 373, II do CPC - Valor dos danos materiais devidamente demonstrado nos autos - Pagamento da indenização comprovada - Sentença mantida - Improvido o recurso do réu

13 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO EM MOVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Indenização por dano material. Furto de objetos que se encontrava dentro do veículo do autor, quando estacionado nas dependências de Shopping Center. Gratuidade do serviço. Atrativo para captar clientela. Dever de guarda e vigilância configurado. Indenização devida. Recurso provido.

15 - TJRS DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO. DEVER DE REPARAR INDUVIDOSO. REVELIA. REPUTAÇÃO DE VERDADE AO ALEGADO PELO AUTOR. MONTANTE DOS PREJUÍZOS. VEÍCULO ESTACIONADO AGUARDANDO REPARO. DANOS CAUSADOS PELO ACIDENTE E NÃO PELA AÇÃO DO TEMPO. PERDA TOTAL. RECURSO PROVIDO.

16 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO CAUSADO POR SERVIÇO PÚBLICO. CORTE DE GRAMA. PROJEÇÃO DE PEDRA CONTRA VEÍCULO ESTACIONADO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO - SEGURO EMPRESARIAL - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE DESENVOLVE PROGRAMAS SOCIAIS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS - VENDAVAL QUE OCASIONOU QUEDA DE ÁRVORE EM AUTOMÓVEL ESTACIONADO NO LOCAL SEGURADO - APÓLICE SECURITÁRIA QUE NÃO POSSUI COBERTURA PARA DANOS OCASIONADOS A VEÍCULOS DE TERCEIROS ESTACIONADOS NO LOCAL - AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora que narra que em 02 de dezembro de 2022 vendaval atingiu veículo de terceiro que estava estacionado em seu estacionamento, tendo dispendido R$14.400,00 ( catorze mil e quatrocentos reais ) com o reparo do dito automóvel. Recusa administrativa da seguradora em pagar a pretendida indenização securitária, que subsiste haja vista a exclusão de cobertura na apólice para danos ocorridos em automóvel de terceiro estacionado no local segurado. Pese a cobertura do seguro para casos de responsabilidade civil, a autora não comprovou ter sido civilmente responsabilizada pelos danos ao veículo de terceiro e a cobertura securitária para casos de vendaval não se aplica a automóvel que não seja de propriedade da segurada. Hipótese na qual a apólice contratada é clara com relação às coberturas contratadas e às suas exclusões. Ausência de abusividade ou nulidade contratual a ser reconhecida. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da autora não provido, majorada a verba honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Queda de árvore em veículo estacionado em via pública. Dano material e nexo de causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou estar evidenciado o nexo causal entre a conduta omissiva estatal e os danos suportados pela vítima. ... (Continua)

19 - TJSP Acidente de trânsito. Incontrovérsia da dinâmica da colisão. Abalroamento em face de veículos estacionados de forma regular. Aquele que sofreu a batida em carro regularmente estacionado tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista. Perícia. Desnecessidade em razão da demonstração, por documentos, da existência e Ementa: Acidente de trânsito. Incontrovérsia da dinâmica da colisão. Abalroamento em face de veículos estacionados de forma regular. Aquele que sofreu a batida em carro regularmente estacionado tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista. Perícia. Desnecessidade em razão da demonstração, por documentos, da existência e extensão dos danos. Recurso não provido. Manutenção da sentença na forma da Lei 9.099/95, art. 46.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de veículo em estacionamento localizado na frente da entrada de emergência de hospital, mantido pela ré. Existência de provas que o bem foi estacionado em local público. Risco assumido. Indenização indevida. Recurso não provido.