custeio da assistencia medica
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Saúde. Custeio da assistência médica diferenciada. Estado do Rio Grande do Sul. Lei Estadual 7.672/1982. Natureza do tributo. Espécie vinculada ao financiamento da seguridade social.

«O custeio da assistência médica diferenciada presente no estado do Rio Grande do Sul, por se tratar de ação voltada a assegurar direitos relativos à saúde, é espécie vinculada ao financiamento da seguridade social e, portanto, conforme decidido por esta Corte na ADI 2.010-MC (rel. Min. Celso de Mello), não pode ser aplicada aos aposentados e pensionistas.... (Continua)

2 - STF Seguridade social. Servidor público. Custeio da assistência médica diferenciada. Estado do Rio Grande do Sul. Lei Est. 7.672/1982. Natureza jurídica de tributo. Espécie vinculada ao financiamento da seguridade social. Restituição das contribuições descontadas na vigência da Emenda Constitucional 20/98. Admissibilidade. Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º (constitucionalidade).

«O custeio da assistência médica diferenciada presente no estado do Rio Grande do Sul, por ser ação voltada a assegurar direitos relativos à saúde, é espécie vinculada ao financiamento da seguridade social e, portanto, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI 2.010-MC (rel. Min. Celso de Mello), não pode ser aplicada aos aposentados e pensionistas. Essa orientação aplica-se até o advento da Emenda Constitucional 41/2003, cujo art. 4º foi declarado constitucional por esta Corte, no julgamento das ADIs 3105 e 3128. Restituição das contribuições indevidamente descontadas na vigência da Emenda Constitucional 20/1998. ... (Continua)

3 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. Inconstitucionalidade do caráter compulsório. Repetição do indébito. Modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade naADI 3.106. Aplicabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Embargos de declaração desprovidos.

4 - TST Convenção coletiva. Acordo coletivo. Valor de custeio da assistência médica e odontológica. Alteração da norma regulamentar. Incorrência de ofensa ao CLT, art. 468. Instrumentos coletivos. Finalidade. Criação e desconstituição de direitos. CLT, art. 619. CF/88, art. 7º, XXVI.

«A instituição de novos valores de custeio quanto à assistência médica, medicamental e odontológica, por meio de acordo coletivo, não implica em qualquer ofensa ao CLT, art. 468. E isso porque, nessa hipótese, tem plena aplicação a norma inserta no CLT, art. 619, segundo a qual «nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito. Como é sabido, os instrumentos de negociação coletiva, livremente pactuados, por refletirem a vontade dos empregados e/ou da categoria, constituem-se não só fontes criadoras de direitos, mas também instrumentos aptos à sua desconstituição, conforme, aliás, se extrai do CF/88, art. 7º, XXVI.... (Continua)

5 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 3876/03. Servidor Público Municipal. Contribuição compulsória imposta aos servidores inativos, para custeio da assistência médica. Violação à isonomia que deveria ser observada entre ativos e inativos. Vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei que entrou em vigor antes da Emenda Constitucional 41/03. Vigência, à época, do CF/88, art. 40, § 8º, que garantia aos servidores ativos e inativos igualdade no tratamento, estendendo aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens usufruídas pelos ativos, ressalvadas as de natureza 'propter laborem'. Inadmissibilidade do fenômeno da constitucionalidade superveniente. Município que não detém competência para instituir contribuição compulsória para o custeio da saúde. Inconstitucionalidade caracterizada. Incidente acolhido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3876/2003, do Município de Catanduva.

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória visando impor à ré o custeio da assistência médica prescrita no laudo - Alegação da ré de que não houve cumprimento do prazo de carência para internação - Descabimento - Internação de urgência em decorrência do quadro clínico da autora que, prima facie, autoriza a concessão da tutela - Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o interno... (Continua)

7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Servidor público estadual. Pretensão de cessação do desconto mensal e compulsório de 2% de seus vencimentos, a título de contribuição para custeio da assistência médica e hospitalar prestada pelo IAMSPE (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual). Admissibilidade. Decreto-lei Estadual 257/1970, com redação dada pela Lei Estadual 2.815/1981, não recepcionado pela CF/88. Filiação não obrigatória. O regime constitucional vigente não permite ao Estado instituir contribuição social de seus servidores para custear sistema de saúde. Cessação, por consequência, da prestação do serviço em razão do rompimento do vínculo. Sentença de concessão da ordem mantida. Recurso oficial não provido... (Continua)

8 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Servidor público estadual. Pretensão de cessação do desconto mensal e compulsório de 2% de seus vencimentos, a título de contribuição para custeio da assistência médica e hospitalar prestada pelo IAMSPE (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual). Admissibilidade. Decreto-lei Estadual 257/1970, com redação dada pela Lei Estadual 2.815/1981, não recepcionado pela CF/88. Filiação não obrigatória. O regime constitucional vigente não permite ao Estado instituir contribuição social de seus servidores para custear sistema de saúde. Cessação, por consequência, da prestação do serviço em razão do rompimento do vínculo. Sentença de concessão da ordem mantida. Recurso oficial não provido... (Continua)

9 - STJ Processual. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC de 73. Aplicabilidade. Contribuições para o custeio da assistência médica. Declaração de inconstitucionalidade. Eficácia ex nunc. Repetição. Não cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

10 - STJ Processual. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC de 73. Aplicabilidade. Contribuições para o custeio da assistência médica. Declaração de inconstitucionalidade. Eficácia ex nunc. Repetição. Não cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

11 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA OS APOSENTADOS. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA (SÚMULA 126/TST).

A análise do TRT acerca da legalidade dos descontos para custeio da assistência médica decorreu de interpretação de cláusula coletiva da agravante (cláusula 34ª do ACT 2020/2022). Nesse contexto, a alteração da interpretação conferida pelo Tribunal Regional - no sentido de que havia uma condicionante, não observada pelas reclamadas, para a majoração da margem (priorização dos descontos da AMS) - encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS. LEGITIMIDADE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. DESCONTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018. PARTICIPAÇÃO OBREIRA NA FONTE DE CUSTEIO, MENSALIDADES E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A questão relativa à cobrança de custeio e coparticipação obreira no plano de saúde da ECT, em virtude de alegada alteração lesiva do contrato de trabalho é matéria nova no âmbito das Turmas do TST, o que caracteriza hipótese de transcendência jurídica do recurso. Contudo, em razão da decisão proferida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, de Relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, conferiu-se nova redação à Cláusula 28ª do ACT 2017/2018, para determinar que o custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, contemplasse a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados da ativa e aposentados. O contexto de ruína econômico-financeira do plano levou esta Corte a considerar adequada a revisão da referida cláusula, de modo a garantir a manutenção do próprio plano de saúde, o que não fere, a rigor, os arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 468 da CLT, por não se estar diante de alteração lesiva de contrato de trabalho, ou mesmo de violação a direito adquirido, tampouco ofensa à coisa julgada, sendo certo, ainda, que esse debate não está inserido na previsão contida na Súmula 51/TST, que é impertinente, já que não se trata, rigorosamente, de criação de um novo regulamento empresarial, com aplicação retroativa, por iniciativa do empregador, mas de simples revisão judicial de cláusula de norma coletiva. Agravo não provido.

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Impossibilidade de realização de desconto não previsto no título executivo. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se de Embargos à Execução opostos pelo INSS, julgados improcedentes pelas instâncias ordinárias, determinando-se o prosseguimento da execução sem o desconto do suposto débito referente à contribuição dos aposentados e pensionistas para o custeio da assistência médica. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Impossibilidade de realização de desconto não previsto no título executivo. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se de Embargos à Execução opostos pelo INSS, julgados improcedentes pelas instâncias ordinárias, determinando-se o prosseguimento da execução sem o desconto do suposto débito referente à contribuição dos aposentados e pensionistas para o custeio da assistência médica. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Impossibilidade de realização de desconto não previsto no título executivo. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se de Embargos à Execução opostos pelo INSS, julgados improcedentes pelas instâncias ordinárias, determinando-se o prosseguimento da execução sem o desconto do suposto débito referente à contribuição dos aposentados e pensionistas para o custeio da assistência médica. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Impossibilidade de realização de desconto não previsto no título executivo. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se de Embargos à Execução opostos pelo INSS, julgados improcedentes pelas instâncias ordinárias, determinando-se o prosseguimento da execução sem o desconto do suposto débito referente à contribuição dos aposentados e pensionistas para o custeio da assistência médica. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Impossibilidade de realização de desconto não previsto no título executivo. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se de Embargos à Execução opostos pelo INSS, julgados improcedentes pelas instâncias ordinárias, determinando-se o prosseguimento da execução sem o desconto do suposto débito referente à contribuição dos aposentados e pensionistas para o custeio da assistência médica. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Impossibilidade de realização de desconto não previsto no título executivo. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se de Embargos à Execução opostos pelo INSS, julgados improcedentes pelas instâncias ordinárias, determinando-se o prosseguimento da execução sem o desconto do suposto débito referente à contribuição dos aposentados e pensionistas para o custeio da assistência médica. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Impossibilidade de realização de desconto não previsto no título executivo. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se de Embargos à Execução opostos pelo INSS, julgados improcedentes pelas instâncias ordinárias, determinando-se o prosseguimento da execução sem o desconto do suposto débito referente à contribuição dos aposentados e pensionistas para o custeio da assistência médica. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Impossibilidade de realização de desconto não previsto no título executivo. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se de Embargos à Execução opostos pelo INSS, julgados improcedentes pelas instâncias ordinárias, determinando-se o prosseguimento da execução sem o desconto do suposto débito referente à contribuição dos aposentados e pensionistas para o custeio da assistência médica. ... (Continua)