curador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURADOR DATIVO.

Insurgência contra decisão que removeu a curadora provisória e, em substituição, nomeou curador dativo. Não acolhimento. Existência de relação extremamente conflituosa entre os envolvidos. Informações de fatos graves envolvendo os cuidados do interditando e a administração de seu patrimônio. Nomeação de curador dativo que atende ao melhor interesse do requerido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Interdição. Curador. Conflito entre as filhas da interditanda, que culminou com a nomeação do curador dativo. Insurgência contra o indeferimento de remoção de curador dativo e pleito de nova perícia médica. Desacolhimento. Laudo social aponta cuidados e tratamentos satisfatórios em relação à interditanda. Alegação da agravante de que vem custeando as despesas de sua genitora, sem, contudo receber a aposentadoria em proveito das despesas. Ausência, todavia, de comprovação. Agravante que havia sido nomeada curadora provisória, sendo destituída do cargo em função de litígio com a irmã. Eventuais noticias da má gestão pelo curador dativo devem ser comunicados ao Juízo «a quo para análise, ressaltando-se que a nomeação de curador dativo na hipótese somente ocorreu em face do referido conflito, o que prejudica a qualidade de vida da interditanda, idosa genitora. Recurso desprovido.

3 - TJPR Direito de família e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de substituição de curador. Tutela de urgência. Substituição imediata. Indeferimento. Insurgência dos autores. Substituição do curador. Ação ajuizada pelo atual curador e pelo pretenso substituo. Autores que são irmãos do curatelado. Dificuldades para o adequado exercício da função. Problemas de saúde enfrentados pelo atual curador e pela sua esposa. Urgência não verificada. Tratamentos de saúde. Início há mais de dois anos antes do ajuizamento da ação originária. Ausência de contemporaneidade. Elementos probatórios iniciais restritos à capacidade financeira do curador substituto. Aspecto relevante, mas não exclusivo a ser considerado na análise da aptidão para o exercício da função. Substituição do curador que exige cautela. Apuração precisa das condições do curador substituto e do curatelado. Necessidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento visando a reforma de decisão que indeferiu tutela de urgência a fim de substituir o curador do réu requerida pelo atual curador e pelo pretenso substituto, ambos irmãos do curatelado, sob a alegação de que o atual curador e a sua esposa tem enfrentado problemas de saúde, prejudicando o exercício adequado da curatela, ao passo que o substituto teria condições de exercer a função.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da tutela de urgência requerida pelos autores para a substituição do curador do réu em caráter liminar.III. Razões de decidir3. É desnecessária a análise do pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal na medida em que já deferido na própria decisão agravada e, uma vez concedida a justiça gratuita, seus efeitos se estendem para todos os atos do processo, inclusive em grau recursal. 4. O único documento que acompanha a petição inicial a respeito das dificuldades para o exercício adequado da curatela em razão dos problemas saúde enfrentados pelo curador e pela sua esposa consta que esta iniciou acompanhamento médico há mais de dois anos. 5. Em relação ao pretenso curador, o único documento juntado aos autos antes de proferida a decisão agravada consiste em um holerite. Embora seja relevante, a renda auferida não consiste no único aspecto a ser considerado na nomeação de curador.6. O conjunto probatório existente antes de proferida a decisão agravada não evidencia a existência de urgência que justifique a imediata substituição do atual curador, que exerce a função há mais de nove anos. 7. É possível que o juiz suspenda o curador do exercício das suas funções em caso de extrema gravidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. (CPC/2015, art. 762).8. O indeferimento da substituição do curador em caráter liminar permite uma apuração mais precisa das condições do curatelado e do pretenso substituto com a finalidade de garantir que se trate da medida mais adequada no caso concreto.IV. Dispositivo e tese8. Recurso não provido.Tese de julgamento: A substituição de curador em caráter liminar é excepcional e exige a demonstração da urgência e da adequação da medida diante das condições do curatelado e do curador substituto.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 762; CC/2002, arts. 1.767; Lei 13.146/2015: art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.06.2021.... (Continua)

4 - TJSP Usucapião. Confrontante ausente. Atuação do curador especial. Inadmissibilidade de concordar com o pedido inicial. Função de defesa do ausente. Substituição do curador. (Com doutrina).

«A convicção pessoal do curador especial, não prepondera sobre a obrigação de defesa do ausente, certo que, em caso de violação de seu convencimento jurídico, dificultando sua atuação, resta a solução da dispensa do encargo, a fim de que outro curador seja nomeado.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu revel citado por edital ou com hora certa. Nomeação de curador especial. Encargo exercido por advogado dativo ou pela defensoria pública. Interposição de recurso pelo curador especial. Responsabilidade pelo custeio do preparo. Pagamento a que não está obrigado o curador. Impossibilidade de aplicação da deserção. Peculiaridade da situação. Despesas processuais causadas pelo curador especial. Diferimento do pagamento para o final do processo, ficando a cargo do vencido. Precedente. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1. Caso em que negado provimento ao agravo regimental sem pronunciamento sobre relevante questão suscitada pelo agravante, qual seja, se o advogado dativo ou a Defensoria Pública, quando nomeados curadores especiais de réu revel citado por edital ou com hora certa, são obrigados, eles próprios, a custear o preparo dos recursos cuja interposição entendam necessária. Omissão configurada. ... (Continua)

6 - TJSP Interdição. Curador. Incapaz. Pedido de interdição de genitor. Deferimento. Nomeação de curador dativo ao interdito. Existência de sério conflito entre as suas descendentes a recomendar a nomeação de curador dativo. Providência amparada no CCB, art. 1775, § 3º. Especialização em hipoteca legal ou prestação de caução. Presumida idoneidade do curador dativo que dispensa a oferta de garantias. CPC/1973, art. 1190 e CCB, art. 1745, parágrafo único. Prestação de contas pelo curador dativo. Periodicidade de dois anos que se exibe como excessiva, sendo exíguo o prazo de um mês para tanto. Prestação de contas que deverá ocorrer anualmente. Recurso das autoras desprovido, com parcial provimento ao recurso da ré.

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PEDIDO DE REMUNERAÇÃO DE CURADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de remuneração de curador em ação de interdição, determinando a prestação de contas no prazo de 60 dias. A agravante, designada curadora de Eliana, pleiteia a fixação de remuneração retroativa à data da nomeação, alegando dedicação integral à curatelada. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante faz jus à remuneração pelo exercício da curatela, considerando a complexidade e a importância dos bens administrados. III. Razões de Decidir. A remuneração do curador deve ser proporcional à complexidade da administração dos bens do incapaz, sendo cabível apenas em casos excepcionais. No caso, o patrimônio da curatelada, composto por um imóvel, um veículo e numerário depositado, não apresenta complexidade que justifique a remuneração da curadora. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação de remuneração ao curador é excepcional e depende da complexidade da administração dos bens. 2. Ausência de complexidade patrimonial não justifica a remuneração... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RÉU CITADO POR HORA CERTA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - PENHORA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - CPC, art. 841 - INTIMAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL SUFICIENTE.

Nos termos do CPC, art. 841, formalizada a penhora, dela será imediatamente intimado o executado. Em caso de réu revel citado por hora certa, com nomeação de curador especial, mostra-se desnecessária a intimação pessoal do executado acerca da penhora, sendo suficiente a intimação na pessoa do curador especial nomeado.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. INTERDIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTES DE ADMINISTRAÇÃO DE CURATELA. ÔNUS DO CURADOR. PERÍODO. INÍCIO. ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO PELO CURADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No exercício da curatela, é dever do curador prestar contas de maneira formal e detalhada, especificando receitas, despesas e apresentando documentos que comprovem a correta destinação dos recursos em benefício do curatelado, conforme exigência dos arts. 1.755 a 1.757 do Código Civil e 763, § 2º do CPC. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE IDOSA INCAPAZ COM NOMEAÇÃO DE CURADOR. SENTENÇA QUE SUBMETEU A INTERDITANDA À CURATELA, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ E NOMEANDO COMO CURADOR UM DOS FILHOS QUE JÁ EXERCIA A CURATELA PROVISÓRIA. APELANTE QUE VISA QUESTIONAR A GESTÃO DO CURADOR E AS PROVAS QUE BASEARAM A SENTENÇA. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO E QUE SERVIU DE BASE PARA A R. SENTENÇA CONSTITUI PROVA LEGITIMA E NÃO QUESTIONADA DURANTE SUA PRODUÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR DEFINITIVO APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PARECER MINISTERIAL QUE BEM OBSERVOU A DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE CURATELA PELO ORA APELANTE E REQUERIMENTO DE SUA EXCLUSÃO COMO PARTE INTERESSADA, O QUE DESAGUA NA FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO DE SUA NOMEAÇÃO COMO CURADOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR QUE NÃO SE RECONHECE, CONSIDERANDO QUE SÃO OBRIGATORIAMENTE APRESENTADAS AO JUÍZO COMPETENTE PARA A AUTORIZAÇÃO DE ATOS DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO, CONFORME art. 763, §2 DO CPC. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA CURATELADA QUE ENCONTRA RESPALDO NOS PODERES DO CURADOR. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. NOMEAÇÃO DE CURADOR INTERINO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do exercício de curatela e nomeação de curador interino, além de ter fixado o prazo de contestação em quinze dias. ... (Continua)

12 - STJ Curador especial. Menor de 21 anos. Ausência de nomeação de curador. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Novo código civil. Maioridade. CPP, art. 564, III, «c.

«Desde a vigência do novo Código Civil, não se faz mais necessária a nomeação de curador especial para indiciados/acusados com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos. É que a maioridade passou a ser adquirida não mais aos 21 (vinte e um) anos, mas sim aos 18 (dezoito) anos.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. INTERDIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTES DE ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CURATELADO. ÔNUS DO CURADOR. PERÍODO. INÍCIO. ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO PELO CURADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No exercício da curatela, é dever do curador prestar contas de maneira formal e detalhada, especificando receitas, despesas e apresentando documentos que comprovem a correta destinação dos recursos em benefício do curatelado, conforme exigência dos arts. 1.755 a 1.757 do Código Civil e 763, § 2º do CPC. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que nomeou curador especial à interditanda, diagnosticada com Síndrome Demencial, sob o fundamento de que a curadora provisória já representava adequadamente os interesses da interditanda e que a nomeação de curador especial seria desnecessária e poderia atrasar o trâmite processual. ... (Continua)

15 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Curador especial. Réu citado por edital. Pedido de fixação e adiantamento dos honorários do curador especial. Impossibilidade.

16 - TJPR Direito processual civil e direito administrativo. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Fixação de honorários advocatícios para curador especial. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito integrativo, para fixação de honorários advocatícios do curador especial em R$ 300,00.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de decisão que julgou prejudicado o recurso do embargado ao reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente dos créditos executados, sem analisar o pedido de arbitramento de honorários devidos ao procurador na qualidade de curador especial do embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão anterior quanto à fixação de honorários devidos ao curador especial do embargante.III. Razões de decidir3. O embargante apontou omissão na decisão anterior por não ter fixado honorários ao curador especial.4. A Lei Estadual 18.664/2015 prevê a fixação de honorários para advogados dativos, incluindo curadores especiais.5. A tabela de honorários da Resolução Conjunta 015/2019-SEFA/PGE estabelece valores mínimos e máximos para atuação como curador especial.6. Foi arbitrado o valor de R$ 300,00 a título de honorários advocatícios do curador especial, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito integrativo, para fixação da verba honorária em R$ 300,00.Tese de julgamento: É possível a fixação de honorários advocatícios para curador especial, conforme previsão da Lei Estadual 18.664/2015, sendo o valor arbitrado pelo juiz com base na tabela estabelecida pela Resolução Conjunta 015/2019-SEFA/PGE, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: L. 18.664/2015, art. 5º, § 1º; Resolução 015/2019-SEFA/PGE, Anexo I, item 2.9.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 1733143-6, Rel. Silvio Dias, 2ª C.Cível, j. 12.12.2017; TJPR, 0001936-69.2002.8.16.0034, Rel. Irajá Pigatto Ribeiro, 3ª C.Cível, j. 02.04.2019.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que havia uma omissão na decisão anterior, que não fixou os honorários do advogado que atuou como curador especial. Ele entendeu que, de acordo com a lei, esses honorários devem ser pagos pelo Estado e que o valor deve ser determinado pelo juiz. Assim, o desembargador corrigiu essa falha e fixou o valor dos honorários em R$ 300,00, considerando o trabalho do advogado e a importância do caso. Portanto, a decisão foi acolhida para garantir que o advogado receba o que é devido.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURADOR PROVISÓRIO - SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA - MANUTENÇÃO - POLO ATIVO DA AÇÃO.

Em se tratando de curatela, denota-se que estão sujeitos aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; e os pródigos, nos termos do art. 1.767 do CC/2002. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CURATELA - ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM FAVOR DO CURADOR - art. 1.752 DO CC - PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PAGAMENTO RETROATIVO - COMPENSAÇÃO - INVIABILIDADE.

art. 1.752 do Código Civil trata da responsabilidade civil e da possibilidade de se fixar remuneração ao curador. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PEDIDO INCIDENTAL - SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO DO CURADOR ATUAL - AJUIZAMENTO DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - CURADOR SUBSTITUÍDO - CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO MÚNUS - GENITORA DA INCAPAZ - SENTENÇA MANTIDA.

Impõe-se a manutenção da sentença que determina a substituição do curador e nomeia a genitora da interditada para o exercício da curatela, em obediência às normas previstas pelos arts. 1.775 e 1.775-A, do Código Civil. ... (Continua)

20 - STF Interrogatório. Menoridade. Curador.

«Considera-se a menoridade não na data do fato delituoso, mas na oportunidade em que procedido o interrogatório. Estando nesta última o acusado com vinte e um anos, descabe cogitar da nulidade por não se fazer presente o curador.... (Continua)