cumprimento sentenca documentos executado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Agravo Denegado. Manutenção da decisão proferida. Fase de cumprimento de sentença. Decisão judicial que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, considerando válida a citação na primeira etapa do processo de cobrança. Recurso do executado. Carta de citação enviada para o endereço indicado em documentos constantes dos autos. Regularidade da citação reconhecida. Recurso desprovido.

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 98, §3º, DO CPC. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO EXEQUENTE COM A FINALIDADE DE COMPROVAR ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

I. Caso em exame:... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença de obrigação de fazer, consistente em outorga de escritura de cessão de direitos de aquisição de imóvel - Decisão determinou que o executado demonstre as providencias para satisfação da obrigação - Agravo dos exequentes -

4 - TJSP Agravo de Instrumento. JULGAMENTO IMEDIATO DO RECURSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente na entrega de documentos. Não cumprimento. Incidência da multa diária arbitrada na sentença já transitada em julgado. Majoração da multa ante a recalcitrância do executado. Dilação do prazo para cumprimento. Não cumprimento. Nova dilação do prazo. Pedido de Incidência da multa majorada. Determinação de bloqueio on-line deferido. Insurgência do executado. Alegação de que cumpriu a obrigação no prazo concedido. Razões infundada. Segundo pedido de dilação de prazo formulado após o decurso do prazo concedido para cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TJMG Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação/cumprimento de sentença. Planilha parcial exposta pela exequente, com pedido de exibição de documentos pela executada. Rejeição expressa da pretensão exibitória. Decisão irrecorrida. Ordem exarada à exequente, de apresentação dos cálculos. Nova planilha apresentada. Intimação do executado para pagamento. Depósito integral. Cumprimento da ordem. Intimação da credora, sem manifestação. Extinção da fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 400.

«I - Cabe ao credor a apresentação dos cálculos na fase de liquidação de sentença, nos termos do CPC/2015, art. 509. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a homologação dos cálculos apresentados pelo executado, relacionados ao valor das quotas sociais que possuía junto à sociedade cuja dissolução parcial fora decretada na origem. Determinada, reiteradamente, ao agravante a apresentação dos documentos necessários para a realização de perícia, não se desincumbindo de tal ônus. Homologação que está apta a sobressair, haja vista a inércia do executado para com o cumprimento do comando legal. Inexiste desrespeito à coisa julgada. Decisões proferidas pelo d. juízo «a quo que seguiram o quanto estabelecido à r. sentença. Executado que, ao protrair repetidamente o cumprimento de seu dever, incorreu na preclusão do direito, inclusive, de questionar os cálculos homologados. Inexistência de irregularidades capazes de infirmar o quanto apresentado. Decisão mantida. Agravo desprovido

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Determinação para que o executado Estado de São Paulo seja compelido à apresentar os informes oficiais para cumprimento do julgado - Impossibilidade - A obrigação de apresentar os cálculos, a teor do disposto nos arts. 534 e 509, § 2º, do CPC, é do exequente, não sendo imprescindível a juntada de documentos pelo executado, tal como decidido pelo C. STJ em sede de recurso especial repetitivo (Tema 880), ainda sob à égide do regramento processual anterior - Decisão reformada - Recurso provido

8 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução não acompanhada do valor que o Banco-executado entende devido. Inadmissibilidade. Determinação legal expressa no sentido de rejeição da impugnação quando o executado não apresentar de imediato o valor que entende correto. CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Hipótese em que o Banco é detentor das informações para tanto e teve toda a fase de conhecimento para obter os documentos necessários. Recurso improvido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que o executado INSTITUTO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - ICESP, ora agravante, fosse intimado a pagar, no prazo de 15 dias, a quantia de R$30.239,41. Inconformismo da parte executada. O objeto do processo principal versou sobre o reconhecimento da revalidação do diploma da agravada junto à agravante, na qual teve que realizar o curso de complementação exigido para tanto, que foi finalizado, sendo, portanto, de rigor, a apresentação dos documentos exigidos para a inscrição no CRM e que ainda não foram entregues pelo agravante, sendo devida a multa, fixada com moderação. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que determinou a busca e apreensão de documento. Inconformismo manifestado pelo banco executado. Acolhimento. O contrato foi apresentado pelo banco requerido, sendo devidamente esclarecido o motivo da existência de divergência nas numerações constantes no contrato de adesão de cartão de crédito consignado e no contrato de reserva de margem (RMC). Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO NÃO É O ÚNICO DO EXECUTADO. 01) ALEGADA IMPENHORABILIDADE SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS GENITORES DO EXECUTADO RESIDEM NO BEM. ACOLHIMENTO. NÃO HÁ NECESSIDADE DO IMÓVEL, PARA SER CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA, SER O ÚNICO PERTENCENTE AO EXECUTADO, BASTANDO QUE ESTE SIRVA DE RESIDÊNCIA PARA SUA ENTIDADE FAMILIAR. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS GENITORES DO EXECUTADO RESIDEM NO BEM DESDE 2004. DECLARAÇÃO DO CONDOMÍNIO CORROBORADA POR RECEITA MÉDICA DA GENITORA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO DELCARATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. TODAVIA, CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS JUDICIAIS E COM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

13 - TJSP Consumidor e processual. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por dano moral. Fase de cumprimento de sentença instaurada pelos advogados de um dos réus cuja ilegitimidade ad causam foi reconhecida. Insurgência do executado contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. I. 

Caso em Exame. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença. A decisão agravada considerou que a parte executada apresentou documentos unilaterais e que a parte exequente comprovou a negativa de autorização para exame médico, mesmo após decisão liminar. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade dos documentos apresentados pela Agravante como prova de cumprimento da obrigação; (ii) a responsabilidade da Agravante em comprovar a comunicação efetiva da autorização ao consumidor. III. Razões de Decidir. 3. A Agravante, como fornecedora de serviços, tem o ônus de comprovar inequivocamente a comunicação ao consumidor, o que não foi demonstrado. 4. Os documentos apresentados pela Agravante foram produzidos unilateralmente e não comprovam a autorização efetiva do exame. 5. A negativa de autorização foi reiterada em e-mails enviados ao Agravado, mesmo após a decisão liminar. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. A decisão agravada é mantida, pois a Agravante não comprovou o cumprimento da obrigação de forma inequívoca. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova da comunicação ao consumidor recai sobre o fornecedor de serviços... (Continua)

15 - TJSP Cumprimento de sentença - Multa - Tutela de urgência que foi concedida para determinar a suspensão dos descontos a título de RMC, não a exclusão da RMC - Documentos apresentados pela exequente que demonstram o cumprimento da aludida tutela pelo banco executado - Descontos de R$ 55,00, incidentes sobre o benefício previdenciário da exequente, que foram suspensos, tendo permanecido apenas a reserva da margem consignável - Não incidência da multa - Sentença que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença mantida - Apelo da exequente desprovido

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO. POLICIAL MILITAR. INTEGRALIDADE E PARIDADE GARANTIDOS PELA SENTENÇA, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº17/2012. FASE EXECUTÓRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO EXECUTADO QUE ATESTAM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APENAS NO MÊS DE MAIO DE 2024. EXTINÇÃO PREMATURA DA FASE DE EXECUÇÃO. VALORES RETROATIVOS AINDA PENDENTES DE LIQUIDAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE PROSSEGUIR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ordinária de revisão de pensão, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi determinada a revisão do pensionamento da autora a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 17/2012, garantindo-se a integralidade e a paridade. ... (Continua)

17 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Caracterizada a desídia da Executada no cumprimento da obrigação de fazer consignada no título executivo judicial - Descabida a alegação da Executada de que não houve especificação do período abrangido pela determinação judicial - Cabível a execução da multa cominatória - Necessária a readequação do valor da multa, considerando o cumprimento parcial da obrigação (apresentados documentos correspondentes a 11/12 do total da obrigação) - Efetuado o depósito judicial do débito exequendo - Satisfação da execução - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 924, II, condenando os Exequentes ao pagamento de honorários advocatícios (fixados em «10% da diferença entre o valor pretendido e o reconhecido como devido) - Multa cominatória não serve de base de cálculo para os honorários advocatícios - Exequentes pleitearam as astreintes observando o disposto no título executivo judicial - Cabível a redução dos honorários advocatícios do patrono da Executada (nos limites do pedido) - RECURSO DOS EXEQUENTES PROVIDO, para fixar os honorários advocatícios do patrono da Executada em 10% do valor da multa cominatória reconhecido como devido, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Pretensão dos exequentes, ora agravantes, para que o executado Estado de São Paulo seja compelido à apresentar em Juízo os informes oficiais necessários à elaboração dos cálculos para cumprimento do julgado - Impossibilidade - Obrigação de apresentar os cálculos que entende devidos, a teor do disposto no arts. 534 e 509, § 2º, do CPC, que é do exequente, não sendo imprescindível a juntada de documentos pelo executado, tal como decidido pelo C. STJ em sede de recurso especial repetitivo (Tema 880), ainda sob à égide do regramento processual anterior - Decisão mantida - Recurso desprovido.

19 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUTADO INTIMADO PESSOALMENTE. INÉRCIA. PRECLUSÃO. PROCEDIMENTO REGULAR. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Excesso de execução reconhecido a partir de documentos apresentados apenas em impugnação do cumprimento de sentença. Ausência de irregularidade. Critérios da sentença acobertados pela coisa julgada. Impossibilidade de modificação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. ... (Continua)