cumprimento pena condicional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Livramento condicional - Abandono do cumprimento de pena - Necessária a interrupção do lapso para a obtenção de benefícios executórios - Precedentes - Adoção da data da recaptura crime como base para a concessão de benefícios - Recurso de agravo em execução desprovido.

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena, ao considerar interrompido o prazo para concessão do livramento condicional em razão da prática de novo crime durante o cumprimento da pena. O agravante sustenta que a interrupção do lapso temporal para o benefício não encontra respaldo legal. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Insurgência do sentenciado contra a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, com fundamento nos arts. 112, § 2º, e 131 da LEP. Necessidade de preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Exame Criminológico desfavorável. Sentenciado que ostenta falta de natureza grave sendo uma delas por ter praticado fato definido como crime doloso. Particularidades do caso que recomendam que o reeducando aguarde por um maior período no regime fechado, até que se apure em avaliação técnica seu progresso psicológico no cumprimento da pena. Recurso não provido.

4 - STJ Pena. Execução. Livramento condicional. Réu primário possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 83, I.

«Ao condenado primário, com maus antecedentes, incide o inc. I do CP, art. 83, razão pela qual sobressai o direito do paciente ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da pena. Deve ser concedido ao paciente o benefício do livramento condicional, mediante as condições previstas na Lei de Execuções Penais, a serem estabelecidas pelo Juízo de 1º grau.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPROVAÇÃO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA POR MEIO DE ATESTADO PRISIONAL. CONDENADO COM HISTÓRICO DE FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS DE 12 MESES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL FUNDAMENTADO NA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO SISTEMA PROGRESSIVO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM OBRIGATÓRIA POR TODOS OS REGIMES PRISIONAIS. O INSTITUTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL É AUTÔNOMO E NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO PRÉVIO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. DECISÃO REFORMADA. DEFERIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES ADEQUADAS AO CASO.

AGRAVO DA DEFESA PROVIDO.... (Continua)

6 - STF Pena. Execução. Estupro. Crime hediondo. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Livramento condicional.

«É irrelevante, para efeito de livramento condicional, que ao estabelecer o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, tenha o Juiz deixado de aplicar a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, vigente á época dos fatos. ... (Continua)

7 - TJDF Livramento condicional. Crime doloso durante o cumprimento de pena. Bom comportamento não demonstrado.

1 - A L. 13.964/94, ao alterar os requisitos para concessão do livramento condicional, estabeleceu que as faltas graves cometidas há mais de 12 meses não impedem a concessão do livramento condicional. O limite temporal é apenas quanto a cometer falta grave, e não quanto ao bom comportamento, que não pode ser limitado a período absoluto e curto de tempo. Para exame do requisito subjetivo, «deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea «b do mesmo, III do art. 83 do CP (STJ, tema repetitivo 1.161).  ... (Continua)

8 - STJ Pena. Execução. Livramento condicional. Réu primário possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Considerações sobre o tema. CP, art. 83, I.

«... Tenho por rever meu antigo posicionamento sobre a questão, em função do novo debate sobre o tema na 5ª Turma desta Corte. Como já decidido, à unanimidade, no julgamento do HC 20.281-RJ, Rel. Min. Félix Fischer, ao condenado primário, mas com maus antecedentes, incide o inc. I do CP, art. 83, razão pela qual sobressai o direito do paciente ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da penal. O principal fundamento, destacado pelo Ministro Fischer no voto condutor do precedente citado, é o de que a restrição à liberdade do cidadão deve vir, sempre, expressa em lei, não se podendo dar interpretação ampla às regras restritivas de direitos em detrimento do réu. Desta forma, tem, o paciente, nessas condições, direito ao livramento condicional simples. Nesses termos, a ementa do r. julgado: (...) Consolidou-se, portanto, o entendimento sobre a questão, eis que a 6ª Turma já vinha decidindo nesse mesmo sentido, a teor do seguinte precedente: (...) ... (Min. Gilson Dipp).... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EXIGIDA PARA PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

CUIDA-SE DE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE FIXOU A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, APENAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO NO QUAL RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU, BEM COMO EM RELAÇÃO AO PONTO EM QUE AFASTOU A VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EXIGIDA PARA PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

CUIDA-SE DE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE FIXOU A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, APENAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO NO QUAL RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU, BEM COMO EM RELAÇÃO AO PONTO EM QUE AFASTOU A VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EXIGIDA PARA PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

CUIDA-SE DE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE FIXOU A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, APENAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO NO QUAL RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU, BEM COMO EM RELAÇÃO AO PONTO EM QUE AFASTOU A VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJDF Livramento condicional. Crime doloso durante o cumprimento de pena. Bom comportamento não demonstrado. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

14 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público.

15 - STJ Pena. Execução penal. Livramento condicional. Réu primário e com maus antecedentes. Cumprimento de 1/3 da pena imposta. Ordem concedida. CP, art. 83, I.

«Para a concessão de livramento condicional a réu primário, possuidor de maus antecedentes, ante a falta de previsão legal, exige-se o cumprimento de um terço da sanção imposta, a teor do disposto no CP, art. 83, I. «Habeas corpus concedido, restabelecendo a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.... (Continua)

16 - TJDF Livramento condicional. Faltas graves. Crime doloso e fuga durante o cumprimento de pena. Bom comportamento. Não demonstrado.

1 - A L. 13.964/94, ao alterar os requisitos para concessão do livramento condicional, estabeleceu que as faltas graves cometidas há mais de 12 meses não impedem a concessão do livramento condicional. O limite temporal é apenas quanto a cometer falta grave, e não quanto ao bom comportamento, que não pode ser limitado a período absoluto e curto de tempo. Para exame do requisito subjetivo, «deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea «b do mesmo, III do art. 83 do CP (STJ, tema repetitivo 1.161). ... (Continua)

17 - TJDF Livramento condicional. Faltas graves. Crime doloso e fuga durante o cumprimento de pena. Bom comportamento. Não demonstrado.

1 - A L. 13.964/94, ao alterar os requisitos para concessão do livramento condicional, estabeleceu que as faltas graves cometidas há mais de 12 meses não impedem a concessão do livramento condicional. O limite temporal é apenas quanto a cometer falta grave, e não quanto ao bom comportamento, que não pode ser limitado a período absoluto e curto de tempo. Para exame do requisito subjetivo, «deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea «b do mesmo, III do art. 83 do CP (STJ, tema repetitivo 1.161).  ... (Continua)

18 - STF Pena. Cumprimento. Falta grave. Benefícios. Uma vez ocorrida infração disciplinar, tem-se a recontagem dos prazos alusivos aos benefícios previstos no cumprimento da pena, incluído o livramento condicional.

19 - STJ Cumprimento da pena (regime). Progressão, comutação e livramento condicional (requisitos). Falta grave (ocorrência).

Período aquisitivo (contagem). Interrupção (descabimento).... (Continua)

20 - STJ Pena. Livramento condicional. Réu possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Precedentes. Liberdade que deve vir expressa em lei. Vedação à interpretação ampla às regras restritivas de direitos. Precedentes do STJ. CP, art. 83, I.

«Ao condenado primário com maus antecedentes incide o inc. I do CP, art. 83, razão pela qual sobressai o direito do condenado ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da pena. A liberdade do cidadão deve vir sempre expressa em lei, não se podendo dar interpretação ampla às regras restritivas de direitos, em detrimento do réu.... (Continua)