Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Livramento condicional. Crime doloso durante o cumprimento de pena. Bom comportamento não demonstrado.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote