Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Livramento condicional. Faltas graves. Crime doloso e fuga durante o cumprimento de pena. Bom comportamento. Não demonstrado.

1 - A L. 13.964/94, ao alterar os requisitos para concessão do livramento condicional, estabeleceu que as faltas graves cometidas há mais de 12 meses não impedem a concessão do livramento condicional. O limite temporal é apenas quanto a cometer falta grave, e não quanto ao bom comportamento, que não pode ser limitado a período absoluto e curto de tempo. Para exame do requisito subjetivo, «deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea «b do mesmo, III do art. 83 do CP (STJ, tema repetitivo 1.161). ... (Continua)