1 - STJ Meio ambiente. Carcinicultura (cultura de crustáceos). Manguezal. Autorização de limpeza. Atividade poluidora. Estudo de impacto ambiental. Recurso especial. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Lei 9.605/1998, art. 60 e Lei 9.605/1998, art. 70. Decreto 3.179/99, art. 44. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A agravante alega violados os Lei 9.605/1998, art. 60 e Lei 9.605/1998, art. 70, bem como o Decreto 3.179/1999, art. 44, que ressaltam apenas considerar-se infração administrativa ambiental a construção de obras potencialmente poluidoras sem a devida licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. O próprio acórdão recorrido por especial é explícito ao afirmar que a agravante não obteve tais autorizações. Pretender revolver esta matéria sob o argumento de que a agravante obteve todas as autorizações necessárias, não sendo a atividade por ela desenvolvida poluidora, é o mesmo que pretender revolver a matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial.... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Crime ambiental - PESCA ILEGAL (art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98) . Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução. Palavras dos policiais ambientais as quais se confere valor probatório. Apreensão de redes e demais petrechos destinados à pesca em período de proibição da atividade (piracema). Negativa de autoria que restou isolada nos autos. Confissão informal de que necessitava realizar a pesca para o sustento dos filhos, corroborada pelos demais elementos de convicção, que evidenciam o dolo do agente. Inócua a discussão acerca da captura, ou não de peixes, haja vista se tratar de crime de perigo abstrato, tanto que a própria Lei 9.068/1998 cuidou de conceituar a pesca em seu art. 36 como «[...] todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.. Elementos que indicam ciência do agente acerca da proibição da pesca. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Crime formal e de perigo abstrato, no qual o risco à fauna aquática é presumido pela própria conduta descrita no tipo penal. Ofensividade da conduta do réu, pescador profissional, que não pode ser considerada um indiferente penal. Reincidência específica que também obsta a incidência do aludido princípio. Condenação mantida. Fixação da pena no mínimo legal. Desacolhimento. Reincidência que autoriza o acréscimo imposto em primeiro grau. Redução da pena de multa. Inadmissibilidade. Pena pecuniária fixada proporcionalmente à sanção corpórea. Eventual hipossuficiência que deverá ser alegada e comprovada perante o Juízo da Execução. Concessão de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. Regime aberto e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos que se mostram adequados ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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3 - STJ Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança preventivo. Pesca amadora. Portaria n-35, da sudepe, de 22/12/1988. Revogação parcial pelas Portarias ibama 30, de 23/05/2003, e 4, de 19/03/2009. Pesca amadora subaquática com utilização de arbalete. Possibilidade. Restrição por normas estaduais. Necessidade de observância. Art. 16 da Portaria ibama 4, de 19/03/2009. Limite de captura e transporte de peixe por pescador amador. Instrumento de proteção ao meio ambiente. Recurso ordinário provido.
«I. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por SANDRO CAETANO DE MESQUITA, em 13/10/2011, com fundamento no CF/88, art. 105, II, b, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, prolatado em Mandado de Segurança preventivo, publicado em 30/09/2011. ... ()
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4 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. direito civil. estelionato sentimental. não configurado. promessa de casamento não cumprida. rompimento do relacionamento. direito potestativo. abusividade e ardil não demonstrados. dívidas que vinham sendo adimplidas parcialmente pelo réu. dever de recomposição patrimonial que não se confunde com dano moral. recurso conhecido e provido.
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5 - STJ Compra e venda mercantil. Ouro a termo. Correção monetária. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor. Correção monetária. Quitação. Ausência de nulidade contratual. Recomposição de valor de moeda. Preclusão inexistente. Vedação do enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contratos de compra e venda derivativos, sobre as commodities na contratação de derivativos, sobre o ouro como commodity e ativo financeiro na contratação de derivativos, sobre as especificidades e os atores intermediários do contrato mercantil de compra e venda de ouro a termo. CCB/2002, art. 884. Lei 7.766/1989 (ouro como ativo financeiro)
t«... II. 1. Mérito: os contratos de compra e venda derivativos ... ()
