cultivo de maconha
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Tóxicos. Cultivo de maconha. Delito cometido entre dois Estados. Dúvida quanto ao local exato da consumação. Firma-se a competência pela prevenção. Precedente do STJ. CPP, art. 70, § 3º.

«Delito cometido entre dois Estados. Dúvida quanto ao local exato da consumação. Firma-se a competência pela prevenção (CPP, art. 70, § 3º).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Cultivo de maconha. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora Agravante calcada no fundamento segundo o qual não foram infirmados os fundamentos do decisum que não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de autorização de cultivo de maconha para uso próprio. Competência da Anvisa. Via inadequada. Matéria já devidamente analisada no recurso anterior. No mais, Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Processo penal. Cultivo de maconha. Nulidade de laudo toxicológico. Supressão de instância. Invasão de domicílio. Elementos diversos para justificar a entrada dos policiais. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A alegação de nulidade do laudo toxicológico não foi objeto de análise pelas instâncias de origem, tratando-se de inovação em habeas corpus, o que não se admite sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

5 - TJSP Habeas Corpus -  Tráfico de drogas e corrupção ativa - Pretendida a revogação da prisão preventiva após sentença condenatória - Vedação ao recurso em liberdade bem justificada na r. sentença - Prova da materialidade e da autoria - Risco indiscutível à ordem pública e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes, uma estufa para cultivo de maconha, além da prática de corrupção ativa -  Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente primário - Precedentes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Alegação de insuficiência de provas e condenação pautada em deduções genéricas - Matéria a ser discutida em sede de recurso próprio - Apelação interposta na origem - Violação ao princípio da unirecorribilidade - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada, com recomendação.

6 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO, CULTIVO E COLHEITA DE CANNABIS SATIVA L. PARA PRODUÇÃO CASEIRA E ARTESANAL DESTINADA A CONSUMO PRÓPRIO. FINALIDADE TERAPÊUTICA. POSSIBILIDADE.

1. Os documentos anexados aos autos originários comprovam a necessidade de tratamento contínuo por parte do paciente de medicação derivada da Cannabis Sativa L. e indicam que os métodos farmacológicos tradicionais não se mostraram eficazes no tratamento do recorrente. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691 superada. Quantidade não relevante de droga. 136 gramas de maconha. Cautelares diversas de prisão são suficientes. Agravo improvido.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691 superada. Quantidade não relevante de droga. 136 gramas de maconha. Cautelares diversas de prisão são suficientes. Agravo improvido.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. ... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Arguição de invasão domiciliar. Ilicitude não verificada de plano. Policiais civis cumpriram mandado de busca e apreensão, deferida no bojo dos autos do processo 1515219-86.2024.8.26.0050, local onde encontraram diversas anotações que indicavam determinado endereço. Dirigiram-se ao referido imóvel, avistaram o portão entreaberto, ouviram barulho incomum - semelhante a exaustores -, sentiram um forte odor de droga e visualizaram os dois investigados, que se puseram em fuga em direção a uma mata. Fundada suspeita caracterizada e que justificou o ingresso dos agentes no imóvel. No interior da residência lograram encontrar cultivo de cannabis em grande escala, mantida por meio de estufa, luzes artificiais e ventiladores. Flagrante por crime permanente excepciona a inviolabilidade domiciliar e justifica o ingresso dos policiais no imóvel (art. 5º, XI, da C.F.) Precedente do C. STJ.  Preliminar afastada. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Apreensão de considerável quantidade de drogas, além equipamentos relacionados ao cultivo de maconha. Prisão provisória justificada na necessidade de seu resguardar a ordem pública, diante dos indícios de habitualidade criminosa. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

10 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Arguição de invasão domiciliar. Ilicitude não verificada de plano. Policiais civis cumpriram mandado de busca e apreensão, deferido no bojo dos autos do processo 1515219-86.2024.8.26.0050, local onde encontraram diversas anotações que indicavam determinado endereço. Dirigiram-se ao referido imóvel, avistaram o portão entreaberto, ouviram barulho incomum - semelhante a exaustores -, sentiram um forte odor de droga e visualizaram os dois investigados, que se puseram em fuga em direção a uma mata. Fundada suspeita caracterizada e que justificou o ingresso dos agentes no imóvel. No interior da residência havia cultivo de cannabis em grande escala, mantida por meio de estufas, luzes artificiais e ventiladores. Flagrante por crime permanente excepciona a inviolabilidade domiciliar e justifica o ingresso dos policiais no imóvel (art. 5º, XI, da C.F.) Precedente do C. STJ.  Preliminar afastada. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Apreensão de considerável quantidade de drogas, além equipamentos relacionados ao cultivo de maconha. Prisão provisória justificada na necessidade de se resguardar a ordem pública. Indícios concretos de habitualidade criminosa. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

11 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CAPÍTULO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE DECRETOU O CONFISCO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FAZENDA UTILIZADA PARA O CULTIVO DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENA DE PERDIMENTO POR NÃO INTIMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE SE AFIRMA TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DE QUEM ALEGA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. 

  ... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS - CULTIVO MEDICINAL DA CANNABIS SATIVA L (MACONHA) -

Pretensão de expedição de salvo-conduto ao paciente a fim de garantir que ele efetue o plantio de Cannabis Sativa na sua residência para a extração artesanal do óleo da planta, que se mostra eficaz aos fins medicinais de que necessita, livre do risco de prisão - Indicação médica para uso da substância, com autorização de importação do produto pela ANVISA, inclusive - Ordem concedida... (Continua)

13 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Alegação de nulidade pela invasão de domicílio afastada - Cultivo de maconha - Apreensão de 06 mudas da planta, fragmentos vegetais e 24 porções de maconha (739,9g) - Alegação de condenação contrária à prova dos autos - Prova segura da autoria e materialidade - Desclassificação inviável - Redutor inaplicável - Ausência de fato novo ou prova nova - Decisão confirmada pelo Eg. Tribunal de Justiça - Conclusão condenatória que não comporta modificação - Pena e regime criteriosamente fixados - Ausência de erro técnico - Descabimento de discussão por este meio - Impossibilidade de realizar novo julgamento ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional em virtude de divergência quanto ao entendimento jurisprudencial - Revisão indeferida (voto 49086... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Cultivo de plantação de cann abis sativa. Condenação mantida. Sanção penal adequada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Modalidade guardar. Invasão a domicílio. Inexistência de nulidade. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.

1 - O entendimento deste STJ - STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade «guardar é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo. ... (Continua)

16 - TJDF Penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de meio quilo de «maconha dividido em várias porções. Cultivo de 35 mudas do mesmo vegetal. Notícia anônima no sentido de cultivo e venda da droga pelo apelante naquele endereço. Natureza, quantidade, forma de acondicionamento. Circunstâncias indicativas do tráfico. Desclassificação para o tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Lei 11.343/2006, art. 52.

«1. Se denúncia anônima aponta o apelante como pessoa que, naquele endereço, cultiva e vende «maconha; se, em diligência, ocorre a prisão em flagrante e a apreensão dos 503,20 g de «maconha, divididos em várias porções, constatado, ainda, o cultivo de 35 (trinta e cinco) mudas do mesmo vegetal, apreendida, ainda, embalagem da balança de precisão de bolso, mera alegação de que substância que se destinava ao consumo pessoal não se presta a desconstituir o que a prova documental, pericial e testemunhal definem, ou seja, substância que se destinava a difusão ilícita. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 61,6 kg de maconha. Plantio e cultivo. Prisão preventiva. Gravidade concreta e periculosidade social do agente. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Invasão à domicílio. Nulidade. Não ocorrência. Indícios prévios da situação de flagrância. Denúncia anônima. Forte odor do lado de fora do local. Autorização de entrada pelo corréu. Alegação de não comprovação de autorização. Reexame fático probatório. Impossibilidade de análise pela via de habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - No que se refere à ilicitude das provas obtidas em razão de violação do domicílio, é cediço que «o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). No caso em apreço, extrai-se dos autos justa causa para ingresso dos policiais no domicílio do agravante, tendo em vista que houve denúncia anônima quanto à ocorrência de tráfico de drogas e, ao chegar ao local, os policiais militares sentiram forte cheiro característico da erva maconha e tocaram a campainha. O corréu Fernando autorizou a entrada dos agentes, que, encontraram no quarto dos fundos estufas para plantação e cultivo de maconha, com plantas de maconha, com peso líquido de 15.100g, além de vegetais de maconha, com folhas, caules e frutos, com peso líquido de 601,7g. Ao total foram apreendidas 100 (cem) mudas da droga, plantadas em vasos e alguns ramos e folhas já retiradas e colocadas em garrafas de vidro; tendo sido ressaltado que na estufa havia uma estrutura artesanal de adubagem, ventilação, iluminação e irrigação das mudas de maconha, o que confirmou a ocorrência do delito de tráfico. Assim, conforme se observa, e como bem apontado pelo representante do Ministério Público Federal, em seu parecer, a denúncia anônima recebida, forneceu detalhes acerca da suposta atividade criminosa, indicando, com precisão, o endereço, número do apartamento, nomes dos agentes e informou que os mesmos possuíam uma estufa para cultivo de maconha no local. Dessa forma, somente após referida denúncia de que estava ocorrendo tráfico de drogas no endereço indicado e, após sentirem o forte odor específico de maconha e mediante autorização do corréu, é que os policiais militares agiram e entraram no imóvel, onde apreenderam as drogas e confirmaram a prática do delito, realizando a prisão em flagrante do acusado. Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, o que autoriza a atuação policial, não havendo falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do domicílio do agente, por ausência de mandado judicial. ... (Continua)

20 - TJPR HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 em decisão proferida no juízo da Vara Criminal da Comarca de Bela Vista do Paraíso/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, diante de alegada insuficiência de fundamentação e existência de condições pessoais favoráveis, como residência fixa e primariedade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva foi decretada com base em dados concretos colhidos nos autos, como o cultivo de maconha com uso de estufa, balança de precisão e comercialização por meio de rede social, revelando organização na atividade criminosa.4. A quantidade de droga apreendida, aliada ao uso de estrutura doméstica voltada ao cultivo e extração, bem como a apreensão de diversos apetrechos comumente utilizados na venda de entorpecentes, reforçam a necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública, não obstante a presença de condições pessoais favoráveis.5. As medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 foram consideradas insuficientes, por estar a residência diretamente vinculada à prática delitiva, inviabilizando a aplicação de medidas alternativas.IV. DISPOSITIVO6. Habeas corpus conhecido, ordem denegada.... (Continua)