Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus -  Tráfico de drogas e corrupção ativa - Pretendida a revogação da prisão preventiva após sentença condenatória - Vedação ao recurso em liberdade bem justificada na r. sentença - Prova da materialidade e da autoria - Risco indiscutível à ordem pública e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes, uma estufa para cultivo de maconha, além da prática de corrupção ativa -  Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente primário - Precedentes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Alegação de insuficiência de provas e condenação pautada em deduções genéricas - Matéria a ser discutida em sede de recurso próprio - Apelação interposta na origem - Violação ao princípio da unirecorribilidade - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada, com recomendação.