Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 em decisão proferida no juízo da Vara Criminal da Comarca de Bela Vista do Paraíso/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, diante de alegada insuficiência de fundamentação e existência de condições pessoais favoráveis, como residência fixa e primariedade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva foi decretada com base em dados concretos colhidos nos autos, como o cultivo de maconha com uso de estufa, balança de precisão e comercialização por meio de rede social, revelando organização na atividade criminosa.4. A quantidade de droga apreendida, aliada ao uso de estrutura doméstica voltada ao cultivo e extração, bem como a apreensão de diversos apetrechos comumente utilizados na venda de entorpecentes, reforçam a necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública, não obstante a presença de condições pessoais favoráveis.5. As medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 foram consideradas insuficientes, por estar a residência diretamente vinculada à prática delitiva, inviabilizando a aplicação de medidas alternativas.IV. DISPOSITIVO6. Habeas corpus conhecido, ordem denegada.... (Continua)