culpa in eligendo e in vigilando
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Contratação de empresa prestadora de serviços. Culpa «in eligendo e «in vigilando. Lei 8.666/93, art. 71, § 2º. CF/88, art. 37, § 6º e 193. Exegese.

Os arts. 27, 31, I, § 1º, 2º, 4º e 5º e 56, 58 e 67, da Lei 8.666/1993 asseguram à Administração Pública uma série de cautelas para evitar a contratação de empresas inidôneas e para se garantir quanto a descumprimento de obrigações por parte da empresa prestadora de serviços, inclusive a caução. Se, no entanto, assim não age, emerge clara a culpa «in eligendo e «in vigilando da Administração Pública. E, considerando o disposto no § 6º do art. 37 e no CF/88, art. 193, bem poder-se-ia ter como inconstitucional o § 2º do Lei 8.666/1993, art. 71 se se considerasse que afastaria a responsabilidade subsidiária das entidades públicas, mesmo que houvesse culpa «in eligendo e «in vigilando na contratação de empresa inidônea para a prestação de serviços. Por isso a conclusão no sentido de que o § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71 refere-se à responsabilidade direta da Administração Pública, ou mesmo a solidária, mas não à responsabilidade subsidiária, quando se vale dos serviços de trabalhadores através da contratação de uma empresa inidônea em termos econômicos-financeiros, e ainda se omite em bem fiscalizar.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Médico-chefe. Culpa «in eligendo e «in vigilando. Relação de preposição. Conceito. CCB/2002, art. 186.

«Para o reconhecimento do vínculo de preposição, não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviços sob o comando de outrem.... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in eligendo e in vigilando. Não configuração.

«Diante da ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento.... (Continua)

4 - STJ Civil e processual. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte do condutor e do carona. Culpa exclusiva do empregado condutor do veículo. Empregador. Culpa in eligendo e in vigilando. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não configurada. DPVAT. Abatimento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Implica em reexame fático, obstado pela Súmula 7/STJ, a reapreciação da prova interpretada pelas instâncias ordinárias, para se concluir pela culpa concorrente da vítima e pela ausência de culpa in eligendo e in vigilando do empregador. II.Ausente a similitude fática entre os arestos paradigmáticos, tem-se por não comprovada a divergência jurisprudencial.... (Continua)

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Inspetor da empresa assassinado pelo vigia em razão de serviço. Culpa presumida da preponente. Inexistência de prova em contrário pela empregadora ré. Culpa «in eligendo e culpa «in vigilando. Cita doutrina. Súmula 341/STF. CCB, arts. 1.521, III e 1.523.

«Presume-se a culpa do patrão, uma vez evidenciada a culpa «lato sensu do seu empregado. Súmula 341/STF. Empregadora que não cuida de afastar a referida presunção, demonstrando a sua não-culpa. Fatos que revelam ter a ré incorrido em culpa «in eligendo e «in vigilando.... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Operação financeira. Administração ruinosa de recursos colocados, pelo apelado, junto à coapelante. Culpa «in eligendo e «in vigilando da empregadora. Obrigação de indenizar o dano causado por seu empregado. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

8 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADAS.

A responsabilidade subsidiária do Ente Público, integrante da administração pública direta ou indireta, na qualidade de tomador dos serviços, não decorre do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Necessária a comprovação de conduta culposa pelo Ente Público, na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. Não havendo prova da irregularidade na contratação ou da falha na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré, não há como se reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira rés pelas parcelas deferidas na origem. Sentença reformada.... (Continua)

9 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADAS.

A responsabilidade subsidiária do Ente Público, integrante da administração pública direta ou indireta, na qualidade de tomador dos serviços, não decorre do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Necessária a comprovação de conduta culposa pelo Ente Público, na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. Não havendo prova da irregularidade na contratação ou da falha na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré, não há como se reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo réu pelas parcelas deferidas na origem. Sentença mantida, no particular.... (Continua)

10 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADAS.

A responsabilidade subsidiária do Ente Público, integrante da administração pública direta ou indireta, na qualidade de tomador dos serviços, não decorre do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Necessária a comprovação de conduta culposa pelo Ente Público, na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. Não havendo prova da irregularidade na contratação ou da falha na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré, não há como se reconhecer a responsabilidade subsidiária do terceiro réu pelas parcelas deferidas na origem. Sentença mantida.... (Continua)

11 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADAS.

A responsabilidade subsidiária do Ente Público, integrante da administração pública direta ou indireta, na qualidade de tomador dos serviços, não decorre do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Necessária a comprovação de conduta culposa pelo Ente Público, na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. Não havendo prova da irregularidade na contratação ou da falha na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré, não há como se reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo réu pelas parcelas deferidas na origem. Sentença mantida.... (Continua)

12 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADAS.

A responsabilidade subsidiária do Ente Público, integrante da administração pública direta ou indireta, na qualidade de tomador dos serviços, não decorre do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Necessária a comprovação de conduta culposa pelo Ente Público, na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. Não havendo prova da irregularidade na contratação ou da falha na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré, não há como se reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo réu pelas parcelas deferidas na origem. Sentença mantida.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Cirurgia. Queimadura causada na paciente por bisturi elétrico. Médico-chefe. Culpa «in eligendo e «in vigilando. Relação de preposição. CCB/2002, art. 186.

«Dependendo das circunstâncias de cada caso concreto, o médico-chefe pode vir a responder por fato danoso causado ao paciente pelo terceiro que esteja diretamente sob suas ordens. Hipótese em que o cirurgião-chefe não somente escolheu o auxiliar, a quem se imputa o ato de acionar o pedal do bisturi, como ainda deixou de vigiar o procedimento cabível em relação àquele equipamento.... (Continua)

14 - TAPR Responsabilidade civil do condomínio. Toca-fitas furtado de veículo na garagem do edifício. Defesa colocando em dúvida a ocorrência. Descabimento se a própria síndica, em depoimento, admite o evento. Convenção que atribui a administração e fiscalização da garagem ao condomínio. Culpa «in eligendo e «in vigilando configurada. Procedência. (Indica jurisprudência).

15 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA «IN ELIGENDO E «IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADAS.

A responsabilidade subsidiária do Ente Público, integrante da administração pública direta ou indireta, na qualidade de tomador dos serviços, não decorre do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Necessária a comprovação de conduta culposa pelo Ente Público, na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. Não havendo prova da irregularidade na contratação ou da falha na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré, não há como se reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo réu pelas parcelas deferidas na origem. Recurso a que se nega provimento, no quesito. ... (Continua)

16 - TRT4 Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Cabimento da responsabilização, amparada em culpa in eligendo e in vigilando. Súmula 331/TST, IV, por analogia.

«Inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empreiteiro contratado. Demonstrada, no caso concreto, ingerência do tomador no controle da mão de obra, incompatível com a mera fiscalização do resultado do serviço contratado. Reforma ou aumento do parque fabril que, ainda, é atividade ínsita ao empreendimento econômico, descaracterizando, assim, a condição de dono da obra típico, diante de terceirização de atividade destinada à ampliação dos negócios da recorrente.... (Continua)

17 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO . AUSÊNCIA DE PROVAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Constatada possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO . AUSÊNCIA DE PROVAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Conforme tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema 246, « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. ( leading case : RE-760931/DF, Red. Min. Luiz Fux, DJe 206, publicado em 12/9/2017). Além disso, consoante destacado na ementa do acórdão relativo aos embargos de declaração opostos no referido processo, «(...) a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando (...) [STF-RE-760931-ED/DF, Red. Min. Edson Fachin (DJe 194, publicado em 6/9/2019) - g. n.]. Dessa forma, o que deve ser objeto de prova é a culpa, e não a regularidade do procedimento licitatório ou a fiscalização da execução do contrato. Consequentemente, somente se pode reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando houver prova inequívoca de sua culpa in elegendo ou in vigilando, o que não ocorreu no presente caso, em que o Regional se fundamentou na ausência de provas da regularidade da conduta do ente público tomador de serviços. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

18 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO . AUSÊNCIA DE PROVAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Constatada possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO . AUSÊNCIA DE PROVAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Conforme tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema 246, «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. ( leading case : RE-760931/DF, Red. Min. Luiz Fux, DJe 206, publicado em 12/9/2017). Ademais, consoante destacado na ementa do acórdão relativo aos embargos de declaração opostos no referido processo, «(...) a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando (...) [STF-RE-760931-ED/DF, Red. Min. Edson Fachin (DJe 194, publicado em 6/9/2019) - g. n.]. Dessa forma, o que deve ser objeto de prova é a culpa, e não a regularidade do procedimento licitatório ou a fiscalização da execução do contrato. Consequentemente, somente se pode reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando houver prova inequívoca de sua culpa in elegendo ou in vigilando, o que não ocorreu no presente caso, em que o Regional se fundamentou na ausência de provas da regularidade da conduta do ente público tomador de serviços. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Hospedagem. Ofensas dirigidas por segurança de hotel aos hóspedes, seguido de agressões físicas. Circunstâncias devidamente comprovadas. Culpa «in eligendo e «in vigilando da prestadora de serviços caracterizada. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Recurso desprovido.

20 - 1TACSP Responsabilidade civil do condomínio. Acidente com veículo retirado indevidamente da garagem do edifício pelo faxineiro. Irrelevância de o condômino ter deixado as chaves dentro do automóvel. Abuso de confiança por parte do preposto. Culpa «in eligendo e «in vigilando do condomínio. Procedência. (Cita jurisprudência).

Responde o condomínio por ato de preposto que, indevidamente, retira automóvel alheio da garagem do prédio, vindo a causar acidente.... (Continua)