culpa da construtora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Financiamento imobiliário negado. Culpa da construtora. Comissão de corretagem. Restituição.

«1 - Inviável o reconhecimento da alegada ofensa ao CCB/2002, art. 725, quando verificado que o contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal não foi celebrado por culpa da construtora, motivo porque correto o julgado que determinou a restituição da comissão de corretagem. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial da parte adversa provido. Resilição de contrato de compra e venda de imóvel. Culpa da construtora. Devolução de parcelas pagas pelo adquirente. Juros de mora. Termo a quo. Desembolso de cada prestação. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa da construtora, a restituição das parcelas pagas pelo adquirente deve ser realizada, com incidência de juros de mora desde o efetivo desembolso de cada prestação. ... (Continua)

3 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel. Contrato. Resolução por culpa da construtora. Restituição da integralidade das parcelas pagas. CCB, art. 924 e CCB, art. 1.092.

«No caso, houve resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa da incorporadora, que não realizou a entrega da unidade prometida. Por isso, está obrigada a devolver integralmente a quantia paga pelo comprador.... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa da construtora (vendedor). Defeitos de construção. Aluguel. Arbitramento de aluguéis em razão do uso do imóvel. Possibilidade. CCB, art. 1.056.

«1. Apesar de a rescisão contratual ter ocorrido por culpa da construtora (fornecedor), é devido o pagamento de aluguéis, pelo adquirente (consumidor), em razão do tempo em que este ocupou o imóvel. O pagamento da verba consubstancia simples retribuição pelo usufruto do imóvel durante determinado interregno temporal, rubrica que não se relaciona diretamente com danos decorrentes do rompimento da avença, mas com a utilização de bem alheio. Daí por que se mostra desimportante indagar quem deu causa à rescisão do contrato, se o suporte jurídico da condenação é a vedação do enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - TAMG Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral e material. Construção. Queda de criança. Escada sem segurança (ausência de guarda-corpo). Inobservância de normas técnicas. Culpa da construtora. Negligência caracterizada. CDC, art. 12.

«Age de maneira negligente a construtora que não obedece às normas preestabelecidas, diante da necessidade de as escadas em prédios serem construídas com guarda-corpo, de acordo com especificação, devendo responder civilmente por sua inércia.... (Continua)

6 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Constatada culpa da construtora pelo descumprimento do contrato, devolvidas devem ser as parcelas quitadas pelo preço do imóvel, de forma integral, não sendo a previsão contratual de retenção de percentual estendida para o caso de culpa da empresa vendedora. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Constatada culpa da construtora pelo descumprimento do contrato, devolvidas devem ser as parcelas quitadas pelo preço do imóvel, de forma integral, não sendo a previsão contratual de retenção de percentual estendida para o caso de culpa da empresa vendedora. Recurso parcialmente provido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - JUROS DE MORA.

O atraso injustificado na entrega do imóvel, sem comprovação de caso fortuito ou força maior, caracteriza inadimplemento contratual por parte da construtora. Em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, aplica-se a Súmula 543/STJ, determinando a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. A previsão de cláusula penal apenas em desfavor do consumidor configura desequilíbrio contratual, sendo cabível sua inversão em favor do comprador. Os juros de mora, na hipótese de resolução contratual por culpa da construtora, incidem a partir da citação, conforme regra geral do CCB, art. 405.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imóvel. Rescisão contratual. Culpa da construtora. Restituição integral. Súmula 543/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2 - É devida a restituição integral das parcelas pagas na compra de imóvel, reconhecida a culpa da construtora na rescisão contratual. Precedente. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Deliberação de assembleia de condôminos. Alteração da vocação do imóvel. Ausência de culpa da construtora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Rescisão contratual. Legitimidade da multa aplicada. Culpa da construtora. Saldo residual. Impossibilidade de compensação administrativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de demanda declaratória c/c cobrança proposta pela ora recorrida contra a municipalidade, com escopo de receber os valores despendidos para a construção do Fórum da Comarca e não adimplidos pelo Erário.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com indenizatória. Atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora. Súmula 7/STJ. Restituição das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Multa pela oposição de embargos procrastinatórios. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Apresentação de novos fundamentos para reforçar a tese vertida no recurso especial. Inovação recursal vedada no âmbito do agravo regimental . Indenização. Compromisso de compra e venda de unidade autônoma celebrado com encol s.a.. Edificação não concluída. Terreno do empreendimento comprado por outra construtora. Contrato resolvido por culpa da construtora. Solução da demanda com base na interpretação de cláusulas do pacto e no reconhecimento da culpa na rescisão contratual. Pretensão recursal que esbarra nos óbices da Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Juros de mora contados da citação. Responsabilidade contratual.

«Agravo desprovido.... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Construção de poço artesiano. Inexecução. Desmoranamento e abandono da obra. Ausência de prova de que o desmoronamento e o abandono da obra ocorreram por culpa da construtora. Improcedência do pedido de reparação dos danos causados pela inexecução do serviço, mantido. Recurso improvido.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRAZO DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - CULPA DA CONSTRUTORA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO.

1. É legítima a estipulação de carência de 180 dias para a entrega do imóvel em construção, contada do término do prazo de entrega de normalidade. 2.Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ônus do seu inadimplemento. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Comprovação da culpa da construtora pelos defeitos encontrados nas obras. Justificada rescisão dos contratos pela autora. Responsabilidade da ré pelos problemas técnicos apresentados e pelo atraso na entrega das obras. Ação de rescisão contratual c.c. Indenização por perdas e danos julgada procedente. Recurso da ré improvido.

17 - TJSP APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - ATRASO NA ENTREGA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - DESPESA QUE NÃO PODE SER REPASSADA AO COMPRADOR QUANDO SUPERADO O PRAZO AVENÇADO PARA ENTREGA DO IMÓVEL POR CULPA DA CONSTRUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

18 - TAMG Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Construção. Queda de criança. Escada sem segurança (ausência de guarda-corpo). Inobservância de normas técnicas. Culpa da construtora. Indenização fixada em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ao fixar o valor da indenização, deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e o bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, evitando-se enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Rescisão contratual. Culpa da construtora evidenciada. Devolução integral dos valores pagos, sem percentual de retenção. Danos morais configurados. Inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito. Desnecessidade da prova do dano. Precedentes. Indenização, contudo, reduzida. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Culpa da construtora. Observância da Súmula 543/STJ. Comissão de corretagem. Restituição integral. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)