crime posterior
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO EM PENA RELATIVA A CRIME COMETIDO EM DATA POSTERIOR AO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA -

Impossibilidade de detração do tempo de prisão provisória relativa a crime anterior na pena de crime posterior, ainda que haja absolvição naquele primeiro. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar. CP, art. 42 e lep art. 111. Crime posterior ao período pleiteado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, a detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso somente pode ocorrer se o crime pelo qual se cumpre pena atualmente for anterior ao período pleiteado. ... (Continua)

3 - STJ Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Detração do tempo de prisão cautelar. Arts. 42 do CP e 111 da lep. Crime posterior ao período pleiteado. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado fora absolvido ou declarada a extinção de sua punibilidade, bem como na hipótese em que o tempo de custódia cautelar efetivado seja por crime anterior ao período pleiteado. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar. CP, art. 42 e Lei 7.210/1984, art. 111. Crime posterior ao período pleiteado. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, a detração do tempo de segregação cautelar efetivada em processo diverso somente pode ocorrer se o crime pelo qual se cumpre pena atualmente for anterior ao período pleiteado. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Competência para juízo de admissibilidade. Insignificância. Antecedentes. Um processo em curso por crime posterior. Reiteração criminosa não configurada. Valor dos bens furtados. Estabelecimento comercial. Agravo regimental não provido.

«1. Compete ao STJ o exame da admissibilidade do recurso especial independentemente do juízo prévio realizado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

6 - STJ Pena. Execução penal. Detração. Cômputo de tempo. Crime posterior. Impossibilidade. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 42. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 111.

«1. É admissível a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado foi absolvido ou declarada a extinção da sua punibilidade, quando a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado. 2. No caso, o delito no qual o impetrante pretende a detração foi praticado em 26/09/2003, portanto, posteriormente à custódia cautelar ocorrida entre 06/04/2003 e 15/08/2003. Logo há óbice à detração, porquanto os arts. 42 do CP e 111 da Lei 7.210/1984 (Execução Penal) impedem a aplicação do instituto. 3. Ordem denegada.... (Continua)

7 - STF Crime de quadrilha. Natureza jurídica. CP, art. 288.

«O tipo do CP, art. 288é autônomo, prescindindo quer do crime posterior, quer, com maior razão, do anterior.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Tempo de prisão cautelar em processo diverso. Impossibilidade. Crime posterior àquele em execução. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, «[a] jurisprudência desta Eg. Corte admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado fora absolvido ou declarada a extinção de sua punibilidade, bem como na hipótese em que o tempo de custódia cautelar efetivado seja por crime anterior ao período pleiteado (HC 299.060/RS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 3/6/2016) (AgRg no HC 794.951/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 31/5/2023.) ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Concurso de agentes. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Abrandamento de regime. Possibilidade. Regime semiaberto fixado em razão de condenação pela prática de crime posterior. Fundamento inidôneo. Precedentes. Regime abrandado para o aberto. Substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso parcialmente provido

10 - TJSP Fraude eletrônica - Pleito defensivo a desclassificação do delito - Descabimento - Ocorrência de emendatio libelli pelo juízo sentenciante - Alteração somente da tipificação dos fatos, sem modificar a descrição contida na denúncia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplica com equilíbrio e fundamento - Regime semiaberto mantido - Quantidade de pena, circunstância judicial desfavorável e condenação definitiva por crime posterior - Sentença mantida - Recurso desprovido.

11 - STJ Execução penal. Detração. Fatos diversos. Crime posterior ao cumprimento da prisão cautelar. Mudança das premissas fáticas. Impossibilidade na via eleita. Indulto. Decreto 8.380/2014. Necessidade de reconhecimento da detração. Agravo regimental improvido.

«1 - Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, a detração do tempo de segregação cautelar efetivada em processo diverso somente pode ocorrer se o crime pelo qual se cumpre pena atualmente for anterior ao período pleiteado. ... (Continua)

12 - TJSP Receptação - Autoria e materialidade demonstradas pelas provas orais e sequer questionadas pela defesa - Dosimetria e regime prisional não questionados - Controvérsia apenas em relação à substituição da reprimenda corporal.

13 - TJSP Liberdade provisória. Concessão. Descabimento. Réu preso em flagrante e denunciado como incurso no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10826/03. Porte de arma de fogo com numeração raspada que evidencia a periculosidade do agente, por se tratar de característica indicativa da origem criminosa do artefato cuja aquisição, no mais das vezes, tem por objetivo o cometimento de crime posterior. Custódia cautelar para garantia da ordem pública. Necessidade. Ordem de «habeas corpus denegada.

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Recebimento da queixa-crime. Posterior declínio da competência. Recebimento não anulado. Marco interruptivo mantido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O fato de ter havido o declínio da competência com posterior rejeição da queixa-crime, não desconstitui o marco interruptivo verificado em 9/8/2022, por ocasião do recebimento da queixa-crime pelo Juízo anterior, porquanto não há notícia de que referido recebimento foi anulado. Ademais, a rejeição da queixa-crime foi reformada pela Corte local, o que confirma a higidez do referido marco interruptivo, ratificado pelo Tribunal de origem. - Anote-se que a Corte Especial desta Corte Superior já se manifestou no sentido de que «até mesmo atos decisórios são ratificáveis, de acordo com o que dispõe o CPP, art. 108, § 1º: ‘Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá’. Acrescente-se que o STF e o STJ, nos casos de incompetência absoluta, firmaram entendimento que os atos decisórios são ratificáveis". (QO na APn 843/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 6/6/2018, DJe de 14/6/2018.) ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por crime posterior. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo em execução - Comutação de penas - Decreto 11.846/2023 - Roubo qualificado pela restrição da liberdade da vítima - Crime posterior ao advento da Lei 13.964/1919 - Impossibilidade - Inteligência do art. 1º, I do próprio decreto, além do 1º, II, «a, e do art. 2º, I, da Lei de Crimes Hediondos - Possibilidade, em tese, quanto aos demais delitos - Necessidade, contudo de cumprimento de 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos - Inteligência do art. 3º, caput, e do art. 9º, parágrafo único, do Decreto - Precedentes - Requisito objetivo ausente - Sentenciado que, entre a prática do delito impeditivo e a edição do decreto indulgente, ainda não havia cumprido o lapso temporal exigido - Impossibilidade de se considerar tempo anterior à prática do delito impeditivo como pena cumprida com relação a tal crime - Precedentes - Recurso improvido.

17 - STJ execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Detração penal. Cômputo do tempo de prisão cautelar cumprido em outro feito. Crime posterior. Impossibilidade. Tese de saldo de pena. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - CRIME DE PERSEGUIÇÃO MAJORADA POR TER SIDO PRATICADO

contra mulher por razões da condição de sexo feminino - Materialidade e autoria devidamente delineadas que sequer foram objeto do recurso - Pena que comporta ligeiro reparo apenas para diminuir a fração adotada para o aumento na primeira fase da dosimetria para 1/6, porquanto pautada a personalidade criminosa do réu em condenação por crime posterior ao delito em tela - regime inicial fechado mantido - Recurso defensivo parcialmente provido... (Continua)

19 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Detração do tempo de segregação cautelar efetivada em processo diverso. Crime posterior ao período postulado. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MINORANTE. DESCABIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FALSA IDENTIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS-BASE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIME POSTERIOR. DECOTE DA AGRAVANTE. REGIMES PRISIONAIS. ABRANDAMENTO. 1.

Não são ilícitas as provas angariadas pela diligência policial que ocorreu após a ré, que estava em localidade conhecida pela ocorrência de tráfico de drogas, empreender fuga e dispensar uma sacola com drogas. 2. Demonstrado que as drogas eram de propriedade da acusada e se destinavam à comercialização, impõe-se a manutenção de sua condenação nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, sendo descabida a sua absolvição. 3. Tendo em vista que a ré vinha se dedicando a atividades criminosas, não é cabível a causa de diminuição descrita no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 4. A agente que se atribui falsa identidade com o fito de frustrar a ação policial e a aplicação da lei deve ser responsabilizada pela pratica do descrito no CP, art. 307, não havendo que se falar em atipicidade da conduta. 5. Inexistentes nos autos dados concretos de reprovabilidade aptos a justificar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, devem ser elas reanalisadas em favor da acusada, com consequente redução das penas-base fixadas. 6. Tendo em vista que a condenação ostentada pela acusada se refere a fatos posteriores, não se caracteriza a reincidência, impondo-se o decote da agravante reconhecida na origem. 7. Decotada a agravante da reincidência, impõe-se o abrandamento dos regimes prisionais para o semiaberto (pena de reclusão) e aberto (pena de detenção).... (Continua)