crime doloso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Júri. Apelação. Efeito devolutivo. Limite. Súmula 713/STF. Nulidade. Arguição. Momento. Crime doloso. Homicídio. Motivo torpe. Qualificadora. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Redução. Apelação. Crime doloso contra a vida e delito conexo de furto. Insurgência defensiva. Efeito devolutivo. Fundamentos do termo de interposição.

«A apelação, nos procedimentos vinculados ao Tribunal do Júri, possui natureza restritiva, devolvendo à Superior Instância os fundamentos de sua interposição. Súmula 713/STF. Assim, manejados recursos defensivos com fundamento nas alíneas «a, «c e «d do inciso III, do CPP, art. 593, - Código de Processo Penal, no que tange ao réu E.L.M.K. e alíneas «a, «b, «c e «d do mesmo diploma legal, quanto ao acusado J.E.M.O. imperativo o conhecimento dos apelos em toda extensão, ainda que os arrazoados recursais limitem-se, o primeiro, à arguir decisão manifestação contrária a dos autos e, o segundo, às alíneas «a e «d.... (Continua)

2 - STJ Competência. Justiça Militar. Homicídio qualificado. Inquérito Militar. Crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Justiça comum estadual. CF/88, art. 125, § 4º. CPPM, art. 82, § 2º.

«A teor do disposto no CF/88, art. 125, § 4º e CPP, art. 82M, compete à Justiça Comum julgar policiais militares que, em tese, cometerem crime doloso contra a vida de civil. A norma inserta no § 2º do CPP, art. 82M («Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à Justiça Comum) que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Pretório Excelso (ADI 1.493/DF), não autoriza que a Justiça Castrense proceda ao arquivamento do inquérito, verificada a ocorrência de crime doloso contra a vida de civil. O que referido dispositivo autoriza, portanto, é que se instaure o inquérito militar apenas para verificar se é ou não a hipótese de crime doloso contra a vida de civil. Uma vez isso constatado, a remessa dos autos a Justiça Comum é medida de rigor.... (Continua)

3 - STJ Júri. Absolvição do crime doloso contra a vida. Crime conexo. Competência. Precedentes do STJ. CPP, art. 81.

«Verificada a presença de crimes conexos em relação ao delito doloso contra a vida, o juiz natural da causa - incluindo aí os crimes conexos - será o Tribunal do Júri (Precedentes). A absolvição do paciente pelo crime doloso contra a vida não desloca a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do crime conexo, no caso, o delito de estupro. O juízo absolutório proferido pelo Conselho de Sentença em relação ao crime de homicídio qualificado nada mais fez do que reafirmar a competência do Júri para o julgamento do crime conexo.... (Continua)

4 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Prática de crime doloso. Havendo a prática de novo crime doloso em regime aberto, tem-se infração disciplinar de natureza grave sujeita à perda legal dos dias remidos

5 - STJ Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Competência. Art.125, § 4º, da CF/88. CPP, art. 82, § 2ºm. Inquérito. Crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Competência da justiça comum estadual.

«I - A teor do disposto no art. 125, § 4º, da CF e CPP, art. 82M, compete à Justiça Comum julgar policiais militares que, em tese, cometerem crime doloso contra a vida de civil. ... (Continua)

6 - STJ Pena. Suspensão condicional. «Sursis. Revogação. Prisão. Pressupostos. Prática de crime doloso no período de prova.

«A superveniência de condenação por sentença irrecorrível, pela prática de crime doloso no curso de prova da suspensão condicional da execução da pena indica personalidade direcionada ao crime, o que justifica a revogação do benefício e o recolhimento do réu à prisão.... (Continua)

7 - TJRJ Pena. Reincidência. Crime doloso. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Impossibilidade. CP, art. 44, II.

«7. A reincidência em crime doloso impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (CP, art. 44, II).... (Continua)

8 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Prática de crime doloso no curso da execução da pena. Tentativa de homicídio e porte ilegal de arma. Falta grave configurada. Trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Desnecessidade. Livramento condicional. Suspensão pelo cometimento de crime doloso praticado no curso do benefício. Medida cautelar. Possibilidade.

I - No caso de cometimento de novo crime doloso, pelo apenado, a caracterização da falta grave independe do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos da LEP, art. 52 (Precedentes).... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado por crime de furto qualificado. Progressão ao regime aberto. Prática de novo crime doloso. Regressão para o regime fechado. Possibilidade. Prática de fato definido como crime doloso. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade. Habeas corpus denegado.

«1. Nos termos do LEP, art. 118, a transferência do condenado, a título de regressão, pode ocorrer para qualquer dos regimes mais rigorosos. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E DE CRIMES COMUNS. FEITO DISTRIBUÍDO PARA A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO, QUE OSTENTA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA OPERADA AO FINAL DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO PARA OUTRO QUE NÃO É DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, RAZÃO PELA QUAL O JUÍZO SUSCITADO DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO E VEIO A COMPETIR À 2ª VARA CRIMINAL, QUE SUSCITOU O CONFLITO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. RESOLUÇÃO TJ/OE 35/2022 DISCIPLINOU A COMPETÊNCIA DAS VARAS DA COMARCA DE BELFORD ROXO E ATRIBUIU AO JUÍZO SUSCITADO, O JULGAMENTO DOS CRIMES COMUNS E DOLOSOS CONTRA A VIDA. A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA NÃO AFASTA A SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DESCLASSIFICADO E OS CONEXOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA `PERPETUATIO JURISDICTIONIS¿. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

11 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade opostos contra acórdão da Primeira Câmara Criminal que, por maioria, deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, determinando a realização de audiência para apuração da falta grave consistente na prática de crime doloso no curso da execução penal. O embargante pleiteia a prevalência do voto vencido, que condicionava a apuração da infração disciplinar à sentença condenatória transitada em julgado no juízo de conhecimento. ... (Continua)

13 - STJ execução penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Falta grave consistente na prática de crime doloso durante o cumprimento da pena. Instauração de procedimento administrativo disciplinar prévio. Ausência. Súmula 533/STJ. Aplicabilidade, independente de a falta grave consistir na prática de crime doloso. Decisão concessiva da ordem que deve ser mantida.

1 - Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou por defensor público nomeado (Súmula 533/STJ). ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO E PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO - AÇÃO PENAL E CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE.

O início da ação penal ou a condenação do agente não são requisitos para o reconhecimento de falta grave por prática de fato definido como crime doloso. Comprovado que o apenado descumpriu as condições do regime aberto e praticou fato definido como crime doloso, não há como afastar a falta grave.... (Continua)

15 - STF Execução penal. Prática de fato definido como crime doloso. Regressão de regime. Possibilidade.

«1. A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal, caracterizador de lavagem de dinheiro, acarreta a regressão de regime. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - PRESCINDIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo o reeducando praticado fato definido como crime doloso, restando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade, impõe-se o reconhecimento da falta grave, nos termos da LEP, art. 52. ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E CONEXO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

CRIME CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA (art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). PROVA DA EXISTÊNCIA DO DELITO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO. QUANTO AOS CRIMES CONEXOS AOS DOLOSOS CONTRA A VIDA, TEM-SE QUE A PRONÚNCIA DE DITOS DELITOS DECORRE DO DISPOSTO NO CPP, art. 78, I, OU SEJA, PRONUNCIADO O RÉU PELO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, AS INFRAÇÕES CONEXAS SÃO AUTOMATICAMENTE REMETIDAS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, RESSALVADA A HIPÓTESE DA FALTA DE JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO AO DELITO CONEXO, COMO AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DO FATO OU DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NO CASO, VERIFICA-SE ELEMENTOS SUFICIENTES NO SENTIDO DE QUE O ORA RECORRENTE PRATICOU, EM TESE, O DELITO TIPIFICADO NO art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03, POIS CONSTA DOS AUTOS QUE OS AGENTES PÚBLICOS, EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, APREENDERAM, DENTRO DE UMA CAIXA DE PAPELÃO QUE ESTAVA SOB A CAMA DO RÉU,  UM REVÓLVER MARCA ROSSI, CALIBRE 38, COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE RASPADA. EM RELAÇÃO À AVENTADA AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O DELITO CONEXO, SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO RECORRENTE, E O PRINCIPAL, ATRIBUÍDO AO CORRÉU RODRIGO, ENTENDO QUE DITA QUESTÃO DEVERÁ SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A ELE CONFERIDA. DESTACO, APENAS, QUE ALÉM DOS DELITOS TIPIFICADOS NA LEI N. 10.826/03, O RÉU GILSON TAMBÉM FOI DENUNCIADO PELO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL, O QUAL APENAS NÃO TEVE O SEU MÉRITO APRECIADO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ASSIM, NÃO SE PODE AFASTAR, SOBRETUDO NESTA ETAPA, A VINCULAÇÃO DO RÉU GILSON E DO DELITO PELO QUAL ELE FOI PRONUNCIADO, COM O CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO - COMPROVAÇÃO - PALAVRAS DA VÍTIMA E DO CONDUTOR DO FLAGRANTE - AÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE.

Tendo as palavras da vítima e do condutor do flagrante sido suficientes para demonstrar que o reeducando praticou fato definido como crime doloso, é imperioso o reconhecimento da conduta como falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execuções Penais. O início de nova ação penal ou a condenação do agente não são requisitos para o reconhecimento de falta grave por prática de fato definido como crime doloso.... (Continua)

19 - STJ Competência. Crime doloso contra a vida cometido por militar contra civil. CPM, art. 9º. Lei 9.299/96. Aplicabilidade imediata.

«É competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum Estadual, conforme disposto na Lei 9.299/96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (CPP, art. 2º).... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Execução. Falta grave. Cometimento de crime doloso. Procedimento administrativo. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado da condenação.

O incidente executório de configuração de falta grave, decorrente do cometimento de crime doloso, não sofre interferência da necessidade de condenação transitada em julgado, porquanto é de cunho administrativo e obedece aos mesmos parâmetros da ampla defesa e do contraditório exigidos no processo penal.... (Continua)