Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO E PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO - AÇÃO PENAL E CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE.
O início da ação penal ou a condenação do agente não são requisitos para o reconhecimento de falta grave por prática de fato definido como crime doloso. Comprovado que o apenado descumpriu as condições do regime aberto e praticou fato definido como crime doloso, não há como afastar a falta grave.... ()
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