crime consumado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Crime consumado. Porte ilegal de arma. Princípio da consunção. Aplicação. Apelação-crime. Roubo consumado.

«O roubo se consuma com o desapossamento da res, mediante violência ou grave ameaça, não sendo necessário que a coisa saia da esfera de vigilância da vítima, tampouco que seja recuperada.... (Continua)

2 - STF Crime consumado e crime exaurido. Distinção. Habeas corpus negado.

3 - TJMG Extorsão. Crime consumado. CP, art. 158.

«Por se tratar de delito formal, com o emprego de violência ou grave ameaça, a extorsão se consuma ainda que o agente não obtenha a vantagem econômica indevida.... (Continua)

4 - TAMG Latrocínio. Ausência de vantagem econômica. Crime consumado.

«O resultado morte decorrente da conduta do agente visando à subtração dos bens da vítima, por si só, já caracteriza o crime de latrocínio consumado, sendo irrelevante o fato de não ter ele conseguido auferir proveito econômico.... (Continua)

5 - TAMG Roubo qualificado. Crime consumado. Posse desvigiada da «res furtiva. Desclassificação. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Se, consumada a violência ou a grave ameaça, o agente tem a posse desvigiada da «res furtiva, impossível a desclassificação do crime de roubo.... (Continua)

6 - TAMG Roubo. Caracterização. Retirada do objeto da esfera de disponibilidade da vítima. Crime consumado. CP, art. 157.

«Ocorre a consumação do crime de roubo no instante em que o sujeito ativo consegue retirar o objeto material da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que não haja posse tranqüila.... (Continua)

7 - TAMG Furto qualificado. Posse da «res por breve período de tempo. Crime consumado. CP, art. 157.

«Tendo o agente a livre disposição da «res, mesmo que por breve período de tempo, fora da vigilância da vítima, tem-se o crime por consumado.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Posse tranquila da Res. Desnecessidade. Crime consumado. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - O crime de roubo se consuma com a mera posse do bem subtraído, ainda que por um breve período, não se exigindo para a consumação do delito a posse tranquila da res.... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. Crime consumado.

«ROUBO. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO DESNECESSÁRIA. PERDA DA COISA. CONSUMAÇÃO. ... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Furto. Desclassificação. Descabimento. Tentativa. Não reconhecimento. Crime consumado. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Multa. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Roubo simples. Prova. Condenação mantida. Pleito desclassificatório desacolhido. Violência à pessoa configurada.

«A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida. O réu confessou a prática delitiva, negando, no entanto, a violência contra a vítima. Porém, as provas carreadas aos autos dão conta de que ele, mediante violência, derrubou a ofendida no chão e a agrediu, com chutes e socos, e subtraiu sua bolsa, devendo ser mantida a condenação. ... (Continua)

11 - TJSP Roubo impróprio. Pleito de desclassificação para o crime de furto simples na modalidade tentada. Impossibilidade. Comprovado o emprego da grave ameaça. Crime consumado. Recurso desprovido

12 - TAMG Roubo. Crime consumado. Coisa retirada da esfera de vigilância da vítima, mesmo que momentâneamente até a prisão em flagrante. CP, art. 157.

«Dá-se a consumação do crime do CP, art. 157 quando o agente subtrai a coisa mediante violência ou grave ameaça, retirando-a da esfera de vigilância da vítima, ainda que momentaneamente dela disponha até ser preso em flagrante delito.... (Continua)

13 - TJSP Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Crime consumado - Manutenção das penas - Recurso da defesa NÃO PROVIDO.

14 - TJRS Direito criminal. Roubo. Crime consumado. Súmula 231/STJ. Roubo. Perda da coisa. Consumação. Ação única contra vários patrimônios. Concurso formal. Pena. Aquém do mínimo legal. Impossibilidade.

«I - Não se pode falar em tentativa, mas em fato consumado, quando a vítima não recupera suas coisas subtraídas, ou somente parte delas. A perda de objetos tem o condão de fazer consumado o furto, mesmo que o agente não tenha se locupletado, pois a lei protege o patrimônio da primeira (vítima) e não a satisfação do segundo (réu). Foi o que ocorreu no caso em julgamento. Como registrado na sentença, Não acolho a tese defensiva no sentido de ser o feito desclassificado para a forma tentada, pois uma das vítimas sequer teve seu bem restituído, havendo a total inversão da posse do bem. ... (Continua)

15 - STF «Habeas corpus». Crime de roubo. Concurso formal e crime continuado. «Emendatio libelli», CPP, art. 383. Crime tentado e crime consumado. Posse do produto do roubo. Reincidência. Medida de segurança. Ordem concedida «ex officio».

«Roubos contra várias vítimas mediante uma só ação e com o mesmo desígnio é caso de concurso formal, e não de crime continuado, como consta da denúncia. O réu deve defender-se dos fatos mencionados na denúncia, e não do tipo e da qualificação penal nela assinalados. «Emendatio libelli»: o Juiz pode corrigir o libelo acusatório quando este descreve fato capitulado num crime e o qualifica em outro, CPP, art. 383. CP, art. 71. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Extorsão qualificada. Crime consumado. Vítima que se submeteu às exigências dos réus. Entrega dos valores exigidos. Flagrante esperado. Inviabilidade da tese do crime impossível. Vantagem indevida. Mero exaurimento da conduta. Agravo regimental não provido.

«1 - O crime de extorsão é formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso. É irrelevante que o agente consiga ou não obter a vantagem indevida, pois esta constitui mero exaurimento do crime (Súmula 96/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Extorsão qualificada. Crime consumado. Vítima que se submeteu às exigências dos réus. Entrega dos valores exigidos. Flagrante esperado. Inviabilidade da tese do crime impossível. Vantagem indevida. Mero exaurimento da conduta. Agravo regimental não provido.

«1 - O crime de extorsão é formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso. É irrelevante que o agente consiga ou não obter a vantagem indevida, pois esta constitui mero exaurimento do crime (Súmula 96/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DUPLO HOMICÍDIO, SIMPLES TENTADO E CONSUMADO QUALIFICADO -

Pronúncia somente em relação ao crime consumado, na modalidade simples - Pleito ministerial para pronúncia nos termos da denúncia e defensivo para absolvição sumária por alegada legítima defesa - Inexistência de prova estreme de dúvidas sobre a excludente de legítima defesa, questão a ser analisada pelo juízo natural - Indícios suficientes de autoria e materialidade em relação ao crime consumado, não sendo as qualificadoras manifestamente improcedentes - Restauração da ordem de prisão preventiva - Cabimento - Estando o réu homiziado desde a data dos fatos, há sérios indícios de que buscará se furtar à aplicação da lei - Recurso defensivo desprovido, provido em parte o ministerial para incluir as qualificadoras do crime consumado, mantendo-se a absolvição sumária quanto ao crime tentado com decretação, ainda, da prisão preventiva... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME CONSUMADO. MAJORANTE DE ESCALADA. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO, FACE À REINCIDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJSP Apelação da defesa - - Furtos qualificados pelo concurso de agentes e pelo emprego de chave falsa, tentado e consumado, em continuidade delitiva - Provas suficientes à condenação por ambos os delitos - Consistentes depoimentos das vítimas e dos policiais civis - Confissão das rés, em Juízo, quanto ao crime consumado - Crime tentado admitido somente por CIBELE - Qualificadoras do delito de furto bem demonstradas - Condenações mantidas - Penas-base do crime consumado acertadamente fixadas em metade acima do mínimo legal, por força das circunstâncias do crime e da segunda qualificadora - Redução em 1/6 por conta da circunstância atenuante da confissão espontânea - Regime prisional fechado que se mostrou necessário em relação a CIBELE, ante a multirreincidência - Regime aberto adequado a FABIANA - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade imposta a FABIANA por penas alternativas, haja vista as circunstâncias dos delitos - Recursos de apelação desprovidos