crime conexo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Tribunal do Júri. Crime conexo. Submissão. Juiz de direito. Impronúncia. Princípio da consunção. Reconhecimento. Jurados. Apreciação. Descabimento. Apelação crime. Júri. Impronúncia em primeira instância, com relação ao delito conexo de porte ilegal de arma. Inconformismo ministerial. Alegação de que a submissão do delito conexo a julgamento popular é automática, quando admitido o delito doloso contra a vida. Improcedência.

«A conexão faz com que o delito conexo se submeta ao mesmo rito estabelecido para processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida; assim, não há razão para o crime conexo não passar pela admissibilidade do Juiz de Direito, se o delito contra a vida a isso se submete - até porque, se é uma regra processual que atrai a competência do Júri para os crimes conexos, o CPP, art. 413 (que determina a submissão de um fato a Júri somente quando provada a materialidade e suficientes os indícios de autoria) é norma de igual hierarquia. Portanto, ressalvado o entendimento jurisprudencial em contrário, os crimes conexos também devem passar pelo juízo de admissibilidade da acusação, havendo plena possibilidade de ensejarem impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação.... (Continua)

2 - STJ Júri. Absolvição do crime doloso contra a vida. Crime conexo. Competência. Precedentes do STJ. CPP, art. 81.

«Verificada a presença de crimes conexos em relação ao delito doloso contra a vida, o juiz natural da causa - incluindo aí os crimes conexos - será o Tribunal do Júri (Precedentes). A absolvição do paciente pelo crime doloso contra a vida não desloca a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do crime conexo, no caso, o delito de estupro. O juízo absolutório proferido pelo Conselho de Sentença em relação ao crime de homicídio qualificado nada mais fez do que reafirmar a competência do Júri para o julgamento do crime conexo.... (Continua)

3 - STF Conexão. Nulidade. Crime conexo.

«A nulidade decorrente da falta de observação do disposto no CPP, art. 384, a envolver provimento judicial no sentido da condenação do réu por prática de crimes conexos, alcança o inteiro teor da sentença, não cabendo pinçar o crime que teria motivado o reconhecimento da incidência da «mutatio libelli.... (Continua)

4 - TJRS Crime conexo. Manutenção.

«Os crimes conexos devem ser submetidos à apreciação dos Jurados por expressa disposição legal - CPP, art. 78, I. Tal como ocorre com as qualificadoras, apenas quando manifesta a improcedência da acusação, relativamente aos mesmos, é possível privar os jurados de sua apreciação. ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. CRIME CONEXO. MANTIDO.

I. Qualificadoras: (i) Motivo fútil: elementos probatórios que apontam que o crime pode ter sido motivado por mera discussão, conforme narrado na denúncia. (ii) Recurso que impossibilitou a defesa do ofendido: vítima que estava residindo na casa do acusado, não sendo esperada a ação.... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pretendida inclusão de qualificadoras e crime conexo (tráfico de drogas) na pronúncia. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local constatou inexistir suporte probatório mínimo para a incidência das qualificadoras do motivo torpe e do meio que dificultou a defesa da vítima. Na mesma linha, concluiu que não há provas de materialidade suficientes para a pronúncia pela imputação conexa de tráfico de drogas. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Crime conexo. Associação criminosa armada. Impronúncia. Ausência de indícios mínimos de autoria. Manifesta improcedência. Aprofundada análise do contexto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Após percuciente exame do contexto fático probatório, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência nos autos de elementos concludentes e autorizativos à imputação do crime conexo de associação criminosa armada aos réus. ... (Continua)

8 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - INADMISSIBILIDADE - INDÍCIOS DA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME CONEXO - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Presente a prova da materialidade do crime e contundentes indícios de autoria em desfavor do réu, imperiosa a manutenção da pronúncia, para que a causa seja submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força de mandamento constitucional. 2. Na fase de pronúncia o decote das qualificadoras só é possível se manifestamente improcedentes, descabidas e sem qualquer apoio no processo, caso contrário, devem ser mantidas para futura análise pelo Tribunal do Júri, como na espécie. 3. Uma vez pronunciado o réu pelo delito de competência do Júri, deve também o crime conexo ser apreciado pelo Conselho de Sentença, não cabendo ao magistrado sumariante o julgamento do mérito da ação penal.... (Continua)

9 - STJ Apuração de crime conexo ao averiguado pela Justiça Estadual. Competência da Justiça Federal. Reiteração de pedido. CF/88, art. 109, VI.

«1 - Da análise dos autos, verifica-se que o pleito apresentado pela agravante já fora decidido por esta Corte Superior no julgamento do HC 143.575/RO, no qual este Sodalício entendeu que a apuração de crime de competência da Justiça Federal atrai o julgamento dos crimes conexos. ... (Continua)

10 - STJ Júri. Crime contra a vida conexo com crime comum (denunciação caluniosa). Falecimento do corréu, acusado do crime de tentativa de homicídio, ainda na primeira fa se do procedimento. Remessa do delito comum ao juízo ordinário. Inexistência de ilegalidade. Hipótese que se assemelha àquelas previstas no CPP, art. 81, parágrafo único. Exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Recurso especial improvido.

Ocorrendo a extinção da punibilidade pela morte do corréu, a quem foi imputado o crime contra a vida, ocorrida no juízo de acusação, é devida a remessa dos autos ao Juízo singular para o julgamento do crime conexo, não havendo que se falar prorrogação da competência do Tribunal do Júri para o julgamento desse delito. ... (Continua)

11 - STJ Apuração de crime conexo ao averiguado pela Justiça Estadual. Competência da Justiça Federal. Reiteração de pedido. CF/88, art. 109, VI.

«1 - Da análise dos autos, verifica-se que o pleito apresentado pela agravante já fora decidido por esta Corte Superior no julgamento do HC 143.575/RO, no qual este Sodalício entendeu que a apuração de crimes da competência da Justiça Federal atrai o julgamento dos crimes conexos. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Crime conexo. Nova qualificação jurídica dos fatos descritos na denúncia. Possibilidade. CPP, art. 418. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O juiz, na decisão de pronúncia, pode dar aos fatos descritos na denúncia outra qualificação jurídica, ainda que o acusado fique sujeito à pena mais grave, nos termos do CPP, art. 418, sem que isso importe em ofensa ao princípio da congruência ou viole as garantias constitucionais do acusado. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Fundamentação concreta. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Crime conexo. Competência do tribunal do Júri.

«1. Foram consideradas mais de uma qualificadora e uma delas foi colocada na primeira fase da dosimetria, o que se mostra possível, além de terem os agravantes agido com extrema culpabilidade, ou seja, efetuaram disparos em direção à vítima, cientes de que esta carregava sua filha nos braços. ... (Continua)

14 - STJ Apuração de crime conexo ao averiguado pela Justiça Estadual. Competência da Justiça Federal. Reiteração de pedido. CF/88, art. 109, VI.

«1 - Da análise dos autos, verifica-se que o pleito apresentado pela agravante já fora decidido por esta Corte Superior no julgamento do HC 143.575/RO, no qual este Sodalício entendeu que a existência de fortes indícios da prática de crimes de competência da Justiça Federal atrai o julgamento dos crimes conexos. ... (Continua)

15 - STJ Apuração de crime conexo ao averiguado pela Justiça Estadual. Competência da Justiça Federal. Reiteração de pedido. CF/88, art. 109, VI.

«1 - Da análise dos autos, verifica-se que o pleito apresentado pela agravante já fora decidido por esta Corte Superior no julgamento do HC 143.575/RO, no qual este Sodalício entendeu que a existência de fortes indícios da prática de crimes de competência da Justiça Federal, atrai o julgamento dos crimes conexos. ... (Continua)

16 - STJ Apuração de crime conexo ao averiguado pela Justiça Estadual. Competência da Justiça Federal. Reiteração de pedido. CF/88, art. 109, VI.

«1 - Da análise dos autos, verifica-se que o pleito apresentado pela agravante já fora decidido por esta Corte Superior no julgamento do HC 143.575/RO, no qual este Sodalício entendeu que a existência de fortes indícios da prática de crimes de competência da Justiça Federal atrai o julgamento dos crimes conexos. ... (Continua)

17 - STJ Apuração de crime conexo ao apurado pela Justiça Estadual. Competência da Justiça Federal. Reiteração de pedido. CF/88, art. 109, VI.

«1 - Da análise dos autos, verifica-se que o pleito apresentado pelo agravante já fora decidido por esta Corte Superior no julgamento do HC 143.575/RO, no qual este Sodalício entendeu que a existência de fortes indícios da prática de crime de competência da Justiça Federal, atrai o julgamento dos crimes conexos. ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS E CRIME CONEXO.

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto por dois denunciados contra decisão de pronúncia que os declarou incursos nas sanções do art. 121, §2º, II e VII, c/c CP, art. 14, II, em concurso formal impróprio, e, em relação a um dos recorrentes, também pelo delito conexo previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B. Os fatos envolvem tentativas de homicídio qualificadas contra policiais civis no exercício de suas funções, realizadas mediante disparos de arma de fogo em contexto de tráfico de drogas, além de corrupção de menores.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Homicídio. Sentença de pronúncia. Crime conexo. Lesão corporal. Ausência de justa causa. Inexistência de indícios de autoria. Não remessa ao conselho de sentença. Agravo regimental improvido.

«1 - O Tribunal local, ao dar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela Defesa, excluiu da decisão de pronúncia o delito de lesão corporal (CP, art. 129, caput), tendo em vista a ausência de indícios de autoria em relação ao referido crime. ... (Continua)

20 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS - PRIMEIRO DELITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DECOTE DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO - CRIME CONEXO - SUBMISSÃO A JURI POPULAR - NECESSIDADE. - A

absolvição sumária em razão do reconhecimento da legítima defesa necessita que a prova dos autos demonstre de forma incontestável a presença da referida excludente de ilicitude, o que não se verifica no presente caso. - Havendo indícios da ocorrência das qualificadoras descritas na denúncia não há como se proceder ao pretendido decote, sendo certo que a exclusão de tais qualificadoras somente se justifica quando for manifestamente improcedente, a teor do que dispõe a Súmula 64/TJMG. - O julgamento do crime conexo ao doloso contra a vida compete ao Tribunal do Júri, por força do disposto no CPP, art. 78, I.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Extinção da punibilidade do crime conexo. Irrelevância. Configuração do delito. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A extinção da punibilidade do crime conexo não conduz, necessariamente, à atipicidade do delito de corrupção de menores, sendo suficiente para sua configuração a participação de menor de idade na prática delituosa em companhia de agente imputável.... (Continua)

22 - TJRS Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio. Tentativa. Crime conexo. Porte de arma de fogo. Crime maior. Absorção. Tribunal do Júri. CP. Crimes contra a vida. Art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II, duas vezes, todos; art. 12 e 14, ambos da Lei 10.826/03. Crimes conexos.

«Delitos de porte e posse de arma são subsidiários na relação com a imputação da prática de crimes contra a vida. Conforme a decisão dos Jurados, poderá ser considerado absorvido pelo crime maior. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime conexo de falso testemunho. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a pronúncia. Paciente acusado do delito de homicídio despronunciado. Extensão dos efeitos ao crime conexo. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA, COM DECLÍNIO PARA UMA VARA CRIMINAL COMUM, PARA APURAÇÃO DO CRIME CONEXO. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, MOTIVADA NA ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA.

Trata-se de ação penal pública proposta em face de diversos réus, sendo parte deles acusados da prática de aborto com o consentimento da gestante e associação criminosa, e alguns deles acusados apenas por associação criminosa. Desse modo, a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos delitos se firmou em razão do instituto da conexão, com fundamento no CPP, art. 78, I. ... (Continua)

25 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Disparo em via pública. Crime conexo à tentativa de homicídio. Sentença proferida antes de transitar em julgado a decisão referente ao crime doloso contra a vida. Vício insanável. Reconhecimento. Sentença anulada, neste aspecto.

26 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. CRIME CONEXO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão que pronunciou o réu pela prática de homicídio doloso qualificado e crime conexo previsto no CP, art. 211, determinando sua submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri. Sustenta a defesa a nulidade do reconhecimento fotográfico e pleiteia o afastamento das qualificadoras do recurso que dificultou a defesa da vítima e do motivo torpe, além de questionar a admissibilidade da acusação quanto ao crime conexo.... (Continua)

27 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO A DELITO CONEXO - REJEIÇÃO - MÉRITO - IMPRONÚNCIA - INADMISSIBILIDADE - INDÍCIOS DA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI - DECOTE DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE - INVIABILIDADE - ABSOLVIÇÃO OU ABSORÇÃO DO CRIME CONEXO - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Estando a exordial acusatória revestida de todas as formalidades, não há que se falar em inépcia da denúncia. 2. Presente a prova da materialidade do crime e contundentes indícios de autoria em desfavor dos acusados, imperiosa a manutenção da pronúncia para que a causa seja submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força de mandamento constitucional. 3. Na fase de pronúncia o decote das qualificadoras só é possível se manifestamente improcedentes, descabidas e sem qualquer apoio no processo, caso contrário, devem ser mantidas para futura análise pelo Tribunal do Júri, como na espécie. 4. Uma vez pronunciado o réu pelo delito de competência do Júri, deve também o crime conexo ser apreciado pelo Conselho de Sentença, não cabendo ao magistrado sumariante o julgamento do mérito da ação penal. 5. A decisão de pronúncia não encerra o juízo condenatório, não sendo cabível nessa fase processual, portanto, a isenção das custas processuais.... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Ocultação de cadáver e fraude processual. Pronúncia. Crime conexo. Princípio da consunção. Imersão vertical. Valoração de fatos e provas. Inviabilidade. Competência do conselho de sentença. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de pronúncia.

1 - «Admitida a imputatio acerca do delito da competência do Tribunal do Júri, o ilícito penal conexo também deverá ser apreciado pelo Tribunal Popular. [...] O crime conexo só pode ser afastado - e este não é o caso dos autos - quando a falta de justa causa se destaca in totum e de pronto (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Posse ilegal de arma de uso permitido. Homicídio tentado. Tribunal do Júri. Recurso ministerial. Impronúncia pelo crime conexo. Indícios mínimos de autoria. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, conforme o mandamento contido no CPP, art. 413. ... (Continua)

30 - TJRS Desclassificação do 2º fato. Crime conexo. Subsistindo um suposto crime doloso contra a vida (1º fato), que será submetido à apreciação do conselho de sentença, a desclassificação do homicídio tentado importa em seu encaminhamento ao crivo dos jurados, tendo em vista a conexão. Lesões corporais comprovadas materialmente, e existentes suficiente indícios de autoria a autorizar a admissibilidade do delito.

31 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME E CONTRA POLICIAL NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, QUATRO VEZES, NA FORMA TENTADA, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA E O AFASTAMENTO DO CRIME CONEXO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, BEM COMO DO CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COMPROVADOS PELAS PROVAS ANGARIADAS NO FEITO. CORRETA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE PROCESSUAL QUE ANALISA APENAS A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DO ACERVO PROBATÓRIO E EXAME DAS TESES DEFENSIVAS RESERVADOS À APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, NA CONDIÇÃO DE JUIZ NATURAL DA CAUSA. A DESPRONÚNCIA FICA RESERVADA APENAS ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 414, O QUE NÃO É O CASO. DE IGUAL FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME COMO PRETENDE A DEFESA, UMA VEZ QUE AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APONTAM QUE O RECORRENTE E SEUS COMPARSAS EFETUARAM DISPAROS DE FUZIL CONTRA A VIATURA POLICIAL ATINGINDO O VIDRO FRONTAL DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INCABIVEL O AFASTAMENTO DO CRIME CONEXO SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

32 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME CONEXO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão que pronunciou o recorrente pelos crimes de homicídio qualificado e destruição de cadáver. Alegações defensivas sustentam ausência de indícios suficientes de autoria e pleiteiam a exclusão das qualificadoras imputadas na denúncia.... (Continua)

33 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DO CRIME CONEXO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. Caso em exame:Recursos interpostos pela Defesa e pelo Ministério Público contra decisão proferida no Tribunal do Júri que condenou o réu por homicídio qualificado e posse ilegal de arma de fogo. A Defesa postulou a declaração da prescrição do crime conexo, a revisão da condenação por suposta contrariedade à prova dos autos e a redução da pena. O Ministério Público pleiteou o redimensionamento da pena-base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a fixação de valor mínimo para reparação de danos.... (Continua)

34 - TJPE Processo penal. Júri. Homicídio. Pronúncia. Recurso do Ministério Público. Qualificadora. Delito cometido mediante paga. Elementar do tipo. Extensão ao mandante. Possibilidade. Corrupção de menores. Delito formal. Fato descrito na denúncia. Emendatio libelli (art. 418, CPP). Crime conexo. Inclusão. Recurso ministerial provido.

«1. No homicídio mercenário, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa é elementar do tipo qualificado e, por esta razão, estende-se ao mandante. Assim, havendo indícios suficientes de que o crime foi encomendado pelo recorrido, mediante paga, a inclusão, na pronúncia, da qualificadora do inciso I, do §2º, do art. 121, CP, é medida de rigor. ... (Continua)

35 - TJSP Júri. Pronúncia. Crimes de homicídio consumado e lesão corporal. Pretendida a impronúncia ou a desclassificação do crime. Inadmissibilidade. Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria, bem como do ânimo homicida. Dúvidas porventura existentes haverão de ser dirimidas pelo Tribunal do Júri. Crime conexo de lesão corporal dolosa que será necessariamente apreciado também pelo Tribunal Popular. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - TJRS APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. INDÍCIOS INSUFICIENTES QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. IMPRONÚNCIA MANTIDA. CRIME CONEXO DE TRÁFICO DE DROGAS. art. 78, I, CPP. 

Indicativos do crime de associação ao tráfico insuficientes para a pronúncia, por não estar evidenciada a reunião dos agentes para além dos atos apurados no processo.... (Continua)

37 - TJMG Júri. Homicídio qualificado. Pena. Superioridade a 20 (vinte) anos de reclusão. Apelação. Ausência de má-fé. Conhecimento como protesto por novo júri. Novo julgamento. Admissibilidade. Tentativa de homicídio. Delito conexo. Não-cabimento do protesto. Condenação na mesma sentença. Não-conhecimento da apelação em relação ao crime conexo. Suspensão até nova decisão.

«Se o réu tem direito ao protesto por novo júri, e apela, nada obsta a que o Tribunal «ad quem, na ausência de má-fé, conheça do recurso interposto como protesto e submeta o apelante a novo julgamento. Se o réu for condenado também, na mesma sentença, por outro crime em que não caiba protesto, impõe-se o não-conhecimento da apelação, que ficará suspensa até nova decisão.... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fraude no seguro DPVAT. Provas produzidas no Juízo Federal. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Crime conexo ao apurado pela Justiça Estadual. Competência omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1 - Explicitada a razão pela qual se entendeu inexistir nulidade na decisão do Juízo Federal que autorizou a interceptação telefônica dos acusados, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Procedimento de competência do tribunal do Júri. Crime conexo. Fraude para recebimento de valor de seguro. Prescrição. Prazo. Redução. Implemento de 70 anos. Momento posterior à pronúncia. Sentença ainda não proferida. Extinção da punibilidade do agente. Recurso provido.

1 - Nos procedimentos dos crimes de competência do Tribunal do Júri, a redução da prescrição pela idade do agente ocorre quando ele completa setenta anos antes da sentença proferida em plenário de julgamento, decorrente do veredito emitido pelo Conselho de Sentença, pouco importando a data em que o acusado for pronunciado. ... (Continua)

40 - TJRJ E M E N T A

Pretensão plausível. Evidente error in procedendo. Impronunciado o acusado em relação ao crime contra a vida ao término da primeira fase do procedimento escalonado afeto ao Tribunal do Júri, descabe a este juízo realizar qualquer análise referente ao crime conexo, devendo os autos serem remetidos ao juízo competente. Inteligência do art. 81, parágrafo único, do CPP, corroborado pela melhor doutrina. Recurso provido.... (Continua)

41 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Tribunal do Júri. Crime de roubo conexo. Julgamento pelo Juiz presidente do tribunal do Júri. Incompetência. Nulidade absoluta reconhecida. Competência do conselho de sentença. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Ao Tribunal do Júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e dos delitos conexos, salvo os eleitorais e os militares. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME CONEXO - DECISÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO HOMICÍDIO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -

Havendo provas nos autos da efetiva prática do crime de homicídio pelo réu, a decisão do Conselho de Sentença que o absolveu da imputação mostra-se manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso ministerial provido para anular o julgamento, devendo o réu ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.... (Continua)

43 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Fraude no seguro DPVAT. Provas produzidas no Juízo Federal. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Crime conexo ao apurado pela Justiça Estadual. Competência. Agravo improvido.

«1. A tese referente à nulidade das provas produzidas pelo Juízo Federal em razão da matéria não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial. ... (Continua)

44 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Penal. Pronúncia pelo crime de homicídio e impronúncia quanto aos crimes conexos de desobediência e furto simples. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime conexo de desobediência. Reconhecimento, de ofício, ficando prejudicado, nessa parte, o recurso especial. Alegada violação do CPP, art. 78, I. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido que, de qualquer modo, está em consonância com a jurisprudência deste STJ. Recurso desprovido. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício, para relaxar a prisão preventiva, por excesso de prazo não atribuível à defesa.

1 - Nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI e 114, II, extingue-se a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do crime de desobediência, cuja pena máxima cominada é de 6 (seis) meses de detenção, e multa (CP, art. 330), após o lapso de 2 (dois) anos desde a última causa interruptiva da prescrição, ficando prejudicado, no ponto, o recurso especial.... (Continua)

46 - TJSP Recurso em sentido estrito. Decisão que pronunciou o réu pelo crime de homicídio qualificado (recurso que dificultou a defesa da vítima) tentado e roubo. Recurso da defesa. 1. A decisão de pronúncia reclama, a partir de um juízo de mera delibação, a demonstração da materialidade da infração e a existência de indícios de autoria (CPP, art. 413). Exige-se apenas que a imputação guarde plausibilidade jurídica, a fim de que não se frustre a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXVIII, d). Quadro que se verifica na hipótese dos autos. Materialidade demonstrada; existem de indícios de autoria. 2. A exclusão de qualificadora na pronúncia somente se dá na hipótese desta ser manifestamente descabida, a fim de que seja preservada a competência do Tribunal do Júri. Manutenção das qualificadoras constantes da decisão de pronúncia, à luz do quadro probatório. 3. Crime conexo. Uma vez admitida a acusação pelo crime doloso contra a vida, fica automaticamente transferida para o Tribunal do Júri a competência para o julgamento do crime conexo, sobre o qual o magistrado, quando da decisão de pronúncia, não deve fazer qualquer juízo. Orientação doutrinária e jurisprudencial. Recurso desprovido

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tribunal do Júri. Pronúncia por homicídio qualificado. Falta de fundamentação. Mácula não evidenciada. Crime conexo. Apreciação pelo tribunal popular.

«I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Presença de indícios de autoria e prova da materialidade. Elemento subjetivo. Competência do tribunal do Júri. Crime conexo. Absolvição sumária não caracterizada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Absolvição. Crime conexo. Roubo. Condenação. Prisão. Prejudicado. Regime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Iniciada a execução provisória da pena e inaugurada a competência da instância extraordinária, evidencia-se, diante da nova compreensão do Pretório Excelso acerca do princípio da não culpabilidade, a parcial prejudicialidade deste writ, na parte relativa à revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

50 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DEFENSIVO - IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - QUESTÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME CONEXO AO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do CPP, art. 415, a absolvição sumária somente pode ocorrer diante de prova plena, segura e isenta de qualquer dúvida acerca de alguma das hipóteses descritas no referido dispositivo, sendo vedado ao magistrado, nessa fase processual, de cognição sumária, aprofundar-se no exame das provas, imiscuindo-se na competência do Tribunal do Júri ... (Continua)