credito de financiamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Cambial. Cédula de crédito industrial. Emissão. Título de crédito de financiamento. Impossibilidade de emissão para cobertura de saldo devedor. Decreto-lei 413/69.

«O Decreto-lei 413/69 institui os títulos de crédito industriais asseverando que a sua emissão estará adstrita ao financiamento industrial, levando a doutrina a classificá-lo como um título de crédito impróprio, na modalidade de financiamento. Assim, destinam-se a fomentar, através da concessão de créditos, a atividade industrial. A constituição de cédula de crédito industrial com o único intuito de cobrir saldo devedor de conta corrente, descaracteriza por completo o título de crédito emitido, impondo-se, dessa forma, o acolhimento dos embargos de devedor por falta de título hábil a embasar a execução em apenso.... (Continua)

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO PROVIMENTO DO APELO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO DE IMÓVEL QUE É DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RÉ TEVE ALGUMA PARTICIPAÇÃO NA TROCA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O

insucesso na obtenção do crédito junto à CEF e consequente troca de instituição financeira para financiamento não podem ser atribuídos à requerida, pois compete ao consumidor a responsabilidade pela obtenção do financiamento perante a instituição financeira. 2. Incorporadora imobiliária que não possui ingerência na análise e aprovação do crédito de financiamento.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 300 DO CPC/2015. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS.

NO TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300/2015, PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVE HAVER “ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO”. NO ENTANTO NÃO SE VERIFICA A URGÊNCIA ALEGADA. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. SUSPENSÃO. EXTINÇÃO.

CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO AGRAVO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, INEXISTE AMPARO LEGAL PARA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, MUITO MENOS PARA SUA EXTINÇÃO COMO REQUERIDO PELA PARTE AGRAVANTE.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. SEGURO PRESTAMISTA REGULAR. 

REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UMA VEZ NÃO DEMONSTRADO VÍCIO FORMAL, A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA FOI EXPOSTA EM DOCUMENTO APARTADO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E COM ITEM ESPECÍFICO PARA ASSINATURA DIRECIONADA DO MÚTUO E DO SEGURO NÃO IMPLICANDO NA EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA CAPAZ DE ANULAR A CONTRATAÇÃO E PROPICIAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PORTOCRED S/A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. 

A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PRESENTES DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO PRESCREVE NO PRAZO DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL, SENDO O TERMO INICIAL A DATA EM QUE FIRMADO TAL PACTO. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

A COMPENSAÇÃO DEVE OCORRER COM AS PARCELAS VENCIDAS E, INEXISTINDO ESTAS OU SUBSISTINDO VALOR PAGO A MAIOR, O EXCEDENTE DEVE SER RESTITUÍDO DE FORMA SIMPLES E ATUALIZADA, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA.... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DESTES EMBARGOS, EIS QUE VISAM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ... (Continua)

9 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO - LEGITIMIDADE DA RÉ, QUE TIROU PROVEITO DO NEGÓCIO - INCIDÊNCIA DO CDC - VENDEDOR QUE CONFIRMOU A APROVAÇÃO DO CRÉDITO DE FINANCIAMENTO PELO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA - AUTORA QUE SÓ ASSINOU O CONTRATO APÓS SER LEVADA A ACREDITAR QUE SEU CRÉDITO TINHA SIDO APROVADO - RÉS TÊM A OBRIGAÇÃO DE PREPARAR SEUS PREPOSTOS PARA ATENDER DE FORMA DILIGENTE, TRANSMITINDO UMA INFORMAÇÃO CLARA E CORRETA SOBRE O CONTRATO A SER FIRMADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

10 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FACTA FINANCEIRA S. A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. 

CONFORME O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS DEVE DEMONSTRAR DE FORMA ESPECÍFICA AS CLÁUSULAS E VALORES QUE A PARTE PRETENDE CONTROVERTER JUDICIALMENTE.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. SIMPALA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO. 

A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEMONSTRA ACENTUADA DISCREPÂNCIA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO REVELA-SE ABUSIVA, POIS COLOCA O(A) CONSUMIDOR(A) EM ACIRRADA DESVANTAGEM.... (Continua)

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DESTES EMBARGOS, EIS QUE VISAM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PORTOCRED S/A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS.

A DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO NÃO SE MANTÉM POIS AUSENTE INDÍCIO OU JUSTIFICATIVA PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO.... (Continua)

14 - TJSP Voto 1279 WMS Processo : 1002461-60.2022.8.26.0129 Recurso Inominado Cível Indenização por Dano Moral Recorrente : MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Recorrido : José Renato Gindro HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DIREITOS DISPONÍVEIS. PARTE FINAL DO INCISO I DO CPC/2015, art. 932 . POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. SUBSTITUIÇÃO DO FUNDAMENTO DA Ementa: Voto 1279 WMS Processo : 1002461-60.2022.8.26.0129 Recurso Inominado Cível Indenização por Dano Moral Recorrente : MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Recorrido : José Renato Gindro HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DIREITOS DISPONÍVEIS. PARTE FINAL DO INCISO I DO CPC/2015, art. 932 . POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. SUBSTITUIÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO CONTIDA NO ACÓRDÃO PARA OS TERMOS DA ALÍNEA «B DO INCISO III DO CPC/2015, art. 487 . ACORDO HOMOLOGADO, COM OBSERVAÇÃO ACERCA DAS CUSTAS E DESPESAS.

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCELA DE SAQUE/EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO AUTORIZADA. SUSPENSÃO DO DESCONTO.  ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

NÃO VERIFICADA A PROVA IMEDIATA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO E/OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DESCABE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO/SAQUE. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS PELA PARTE AGRAVADA DIANTE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA PELA PREVI, ORA AGRAVANTE, QUE BUSCA REAVER CRÉDITO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO, O PROCESSO RETORNOU AO I. PERITO PARA PRESTAR OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS. EMBORA SUSCINTA, A DECISÃO RATIFICOU O PARECER TÉCNICO DADO DIANTE DA MATÉRIA ALEGADA NAS IMPUGNAÇÕES E HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL APÓS 12 ANOS DE SUA ELABORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO

17 - TJRS APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADO DE PROVAS. AGIBANK FINANCEIRA S/A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO. 

NO CASO, O PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO SE REVESTIU DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SER CONSIDERADO IDÔNEO, EIS QUE SOLICITADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DO PROCURADOR DA PARTE E COMPROVANTE DE ENVIO DE CARTA AR COM ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO CONSTANDO O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, NÃO DEMONSTRANDO MEIO ADEQUADO E SEGURO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS ABRIGADOS POR SIGILO BANCÁRIO. AINDA, SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS CUSTOS RESPECTIVOS, NÃO COMPROVANDO OUTRO REQUISITO MÍNIMO AO INGRESSO DA DEMANDA. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. SIMPALA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS/FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO MOVIDA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. 

ENTRANHADO DEMONSTRATIVO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AUTORA, A QUAL POSTULOU A PRODUÇÃO DE PROVA A CARGO DA PARTE ADVERSA MEDIANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCLUSIVE EM SUA RÉPLICA, AO PASSO QUE A PARTE RÉ NÃO NEGA AS CONTRATAÇÕES EM SUA CONTESTAÇÃO, POSTULANDO DILAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO «A QUO". ENTÃO O DILEMA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MOSTROU QUE DE UM ÂNGULO O SENTENCIANTE DENEGOU A PROCEDÊNCIA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA AUTORA MAS DE OUTRO ASPECTO TOLHEU A COLETA DA PROVA QUE ELA INSISTIA NA SUA PRODUÇÃO. O ASPECTO É REALMENTE FUNDAMENTAL PARA DIRIMIR A LIDE POIS A AUTORA ALEGA ABUSIVIDADE NOS DESCONTOS EFETUADOS PELO RÉU QUE NÃO CONTESTA O FATO, HAVENDO PROVA MÍNIMA QUE O JUÍZO REFERE NÃO TER SIDO PRODUZIDA. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. TARIFA DE CADASTRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.

DE ACORDO COM RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL, SÚMULA E TESE FIRMADAS NO TEMA 620 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A TARIFA DE CADASTRO PODE SER COBRADA UMA ÚNICA VEZ, NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO.... (Continua)