Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. TARIFA DE CADASTRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.
DE ACORDO COM RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL, SÚMULA E TESE FIRMADAS NO TEMA 620 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A TARIFA DE CADASTRO PODE SER COBRADA UMA ÚNICA VEZ, NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO.... ()
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