1 - STJ Tributário. Cprb. Base de cálculo da própria CPrb. Inclusão. Legalidade.
1 - A tributação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) ocorre mediante inclusão, em sua base de cálculo, dos tributos incidentes na operação comercial, até mesmo dos valores relativos à própria CPRB, em interpretação dos arts. 8º da Lei 12.546/2011 e 12, § 4º, do Decreto-lei 1.598/1977.... ()
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2 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA CPRB NA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário, sob o argumento de que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) prevista na legislação de regência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve ofensa ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais; e (ii) definir se a inclusão da CPRB na sua própria base de cálculo viola princípios constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX) exige apenas que o acórdão seja motivado, ainda que sucintamente, não sendo necessário o exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. 4. A sistemática normativa da CPRB a caracteriza como um regime tributário alternativo e facultativo dado ao contribuinte, sendo constitucional a previsão legal da base de cálculo sem a exclusão da própria contribuição, conforme orientação consolidada nos Temas 1.048 e 1.135 da repercussão geral. 5. Não há violação aos arts. 145, § 1º, e 195, I, «b, da CF, pois inaplicáveis as mesmas limitações constitucionais para a instituição de contribuição social sobre a receita ou faturamento. 6. Dada a amplitude da discussão já realizada pelo STF sobre a questão, é desnecessária nova submissão do tema à sistemática da repercussão geral ou o sobrestamento do feito em razão de paradigmas cujos argumentos não se aplicam ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.... ()
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3 - STF TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ICMS. CPRB.
Inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta independentemente do regime ser obrigatório ou facultativo. Possibilidade. Tema 1.048 da sistemática de repercussão geral. Agravo improvido, sem majoração da verba honorária por se tratar de mandado de segurança.... ()
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4 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência.
1 - A jurisprudência firme desta Corte Superior é no sentido de que o contribuinte não tem direito ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na forma da Lei 12.546/2011 até o final do ano calendário de 2018, apesar da opção imposta para todo esse ano (2018), pois a alteração do regime tributário pela entrada em vigor da Lei 13.670/2018 observou o princípio da anterioridade nonagesimal, além de não haver direito adquirido a regime jurídico tributário. ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Autos devolvidos pelo STF. CPrb. Opção pela tributação. Matéria afetada ao rito dos repetitivos. Sobrestamento.
1 - Autos devolvidos pelo Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de que se trata de tema de índole infraconstitucional. ... ()
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6 - STJ Tributário. CPRB. Base de cálculo do PIS e da Cofins. Inclusão. Legalidade.
1 - «É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS» (RG RE Acórdão/STF, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 25/2/2021 - Tema 1.111/STF). ... ()
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7 - STJ processual civil e tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. CPrb. Exclusão. Impossibilidade.
1 - O STJ, no âmbito das Turmas de Direito Público, decidiu que é legal a inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB nas bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Tributário. Gorjeta. Base de cálculo. PIS, confins e CPrb. Excusão. Procedência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Fazenda Nacional objetivando a exclusão da taxa de serviços (gorjeta) da base de cálculo do PIS, COFINS e CPRB. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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9 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Opção do contribuinte para todo o ano calendário. Irretratabilidade. Alteração do regime jurídico. Possibilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, inexiste direito ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) até o final de 2018 a pretexto da alteração legislativa promovida pela Lei 13.161/2015, que previu a irretratabilidade da opção para todo o ano calendário, ante a compreensão de que a concessão de benefício fiscal não gera direito adquirido a regime jurídico-tributário instituído por lei. ... ()
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10 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb. Lei 12.546/2011. ICMS na base de cálculo. Inclusão. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.638.772/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei 12.546/11. ... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Omissão. Não ocorrência. PIS e Cofins. Base de cálculo. CPRB. Exclusão. Impossibilidade.
1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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12 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB). Inclusão na base de cálculo do PIS e Cofins. Cabimento. Precedentes.
1 - O STF firmou entendimento de que «É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS» (RE Acórdão/STF, relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 25/2/2021 - Tema 1.111/STF), o que reforça a competência do STJ à análise do tema em debate. ... ()
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13 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB). Inclusão na base de cálculo do PIS e Cofins. Cabimento. Precedentes.
1 - O STF firmou entendimento de que «É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS» (RE Acórdão/STF, relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 25/2/2021 - Tema 1.111/STF), o que reforça a competência do STJ à análise do tema em debate. ... ()
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14 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb). Base de cálculo. Receita bruta. Tema 1.048/STF.
1 - O Agravo Interno não procede. ... ()
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15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança, no qual se pleiteia a exclusão do PIS, da Cofins e da própria contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) da base de cálculo da CPRB. Controvérsia acerca do conceito de receita bruta, matéria eminentemente constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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16 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Sobre receita bruta. CPRB. ICMS na base de cálculo. Inclusão. Possibilidade. Juízo de conformação.
1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para o exercício do juízo de conformação, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 543-B e do CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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17 - STJ tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb). Base de cálculo.
1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «De salientar que não cabe aplicar ao presente caso - em que se pretende ver excluída a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) da sua própria base de cálculo - a conclusão jurídica obtida com relação ao ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS (STF, RREE 240.785/MG e 574.706/PR), porque se trata aqui de outra situação, e não é dado aplicar-se a analogia em matéria tributária, seja para cobrar tributos, seja para desonerar o contribuinte de pagá-los. (...) Dessarte, o contribuinte não tem o direito de excluir os valores atinentes à contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) da sua própria base de cálculo, devendo ser denegado o mandado de segurança (fl. 194, e/STJ). ... ()
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18 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (cprb). Inclusão na base de cálculo do pis e Cofins. Legalidade.
1 - Esta Corte já se manifestou no sentido da legalidade da inclusão dos valores gastos com recolhimento da CPRB nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.... ()
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19 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPRB. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade. Opção do regime tributário do contribuinte. Alteração legislativa posterior. Possibilidade.
1 - Cumpre registrar que o STF decidiu, no julgamento do RE 1.286.672 (Tema 1.109/STF), ser infraconstitucional a discussão em relação à possibilidade de manutenção do pagamento da contribuição previdenciária substitutiva (CPRB) prevista na Lei 12.546/2011, art. 8º, no ano-calendário de 2018, em face da irretratabilidade prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb. Lei 12.546/2011. ICMS na base de cálculo. Inclusão. Impossibilidade.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
