Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Cprb. Base de cálculo da própria CPrb. Inclusão. Legalidade.

1 - A tributação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) ocorre mediante inclusão, em sua base de cálculo, dos tributos incidentes na operação comercial, até mesmo dos valores relativos à própria CPRB, em interpretação dos arts. 8º da Lei 12.546/2011 e 12, § 4º, do Decreto-lei 1.598/1977.... (Continua)