Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0210.7718.2530

1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (cprb). Inclusão na base de cálculo do pis e Cofins. Legalidade.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido da legalidade da inclusão dos valores gastos com recolhimento da CPRB nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.... ()

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