corte no pagamento de gratificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Corte no pagamento de gratificação. Mandado de segurança. Interesse de agir. Presença. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O corte no pagamento de gratificação, realizado unilateralmente pela Administração, enseja a impetração de mandado de segurança.... (Continua)

2 - TST Gratificação semestral. Pagamento mensal. Reflexo nas horas extras. Inaplicabilidade da Súmula 253/TST. Julgados desta corte.

«Este Tribunal Superior tem firmado entendimento de que a gratificação semestral paga mensalmente, como na hipótese dos autos, deve integrar a base de cálculo das horas extras, afastando a incidência da Súmula 253/TST. ... (Continua)

3 - TST Gratificação semestral. Pagamento mensal. Reflexo nas horas extras. Inaplicabilidade da Súmula 253/TST. Julgados desta corte.

«Este Tribunal Superior tem firmado entendimento de que a gratificação semestral paga mensalmente, como na hipótese dos autos, deve integrar a base de cálculo das horas extras, afastando a incidência da Súmula 253/TST. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial.reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gefa. Desnecessidade de homologação do acordo extrajudicial. Jurisprudência consolidada nesta corte. Recurso parcialmente provido para determinar o pagamento do reajuste integral de 28,86% sobre a gefa.

«1. Esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.478/439/RS, representativo da controvérsia, de relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.3.2015 firmou a orientação de que o índice de 28,86% incide sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação-GEFA, desde a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915-1/99, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de 1999, uma vez que, nesse período, tal gratificação era paga em valor fixo, não relacionado aos vencimentos dos Servidores. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. No caso, negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamado no tema ora em epígrafe. Do acórdão regional, verifica-se que a hipótese não envolve alteração do pactuado por ato único do empregador, mas sim descumprimento de norma interna do banco reclamado, o que afasta a incidência do teor da Súmula 294/TST, conforme precedentes desta Corte. Agravo desprovido. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO EFETIVADO SOMENTE A ALGUNS EMPREGADOS DO BANCO RECLAMADO POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O agravo de instrumento do reclamado foi desprovido para manter a condenação ao pagamento de gratificação especial à autora. O pagamento de gratificação especial para uma parcela limitada de empregados, sem a fixação prévia de critérios objetivos para sua concessão, viola o princípio da isonomia, conforme precedentes desta Corte Superior . Agravo desprovido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. POLÍCIA PENAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO E HORA EXTRA. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AO POLICIAL PENAL QUE REPRESENTA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO DESGASTE DO TRABALHO E QUE INCLUI A JORNADA NOTURNA. HORA EXTRA AO QUAL SE APLICA O COEFICIENTE DE 200 HORAS MENSAIS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ. REGIME DE PLANTÃO DE 24 HORAS POR 72 HORAS QUE RESULTA EM QUANTITATIVO INFERIOR AO CRITÉRIO FIXADO PELA CORTE SUPERIOR. NÃO CABIMENTO DO PAGAMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Gratificação especial concedida ao policial penal que representa uma compensação financeira aos que trabalham no regime de plantão de 24 x 72 horas, com desgaste do trabalho realizado e inclui a jornada noturna. Possibilidade de pagamento de hora extraordinária, eis que o trabalho extraordinário está excluído da atividade mensal ordinária do policial. Aplicação do coeficiente de 200 horas mensais para o cálculo da hora extra, consoante critério fixado pelo STJ aos servidores federais. Regime de plantão de 24 horas por 72 horas, todavia, que resulta em número inferior ao coeficiente estabelecido pela Corte Superior. Pagamento de hora extra indevido. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CEF. BANCÁRIO. PERCEPÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO POR NORMA INTERNA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «são inacumuláveis os benefícios criados voluntariamente pela ré". Ressaltou que «o item 8.4 do MN RH 053 não garante ao Tesoureiro, exercente de função gratificada, a percepção cumulada da respectiva gratificação com a denominada Quebra de Caixa, não se extraindo da norma em comento a existência de previsão de que as parcelas devam ser somadas". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que prevalece a disposição de norma interna que veda o pagamento cumulado da gratificação de função com a parcela quebra de caixa. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a deserção. Ausência de juntada do comprovante de pagamento preparo. Apresentação apenas do comprovante de agendamento. Inaptidão. Posterior retificação. Impossibilidade. Recolhimento em dobro não realizado.

«1 - Como cediço, «este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que apenas a juntada do comprovante de agendamento, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção, sendo inviável posterior retificação. Incidência da Súmula 187/STJ (AgInt no AREsp. 1.205.422, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/06/2019). ... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. NOVO PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (PFG/2010). EQUIVALÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte Regional reformou a sentença originária para determinar que a ré promova ao cálculo do adicional de incorporação pago a gratificação de função de «Superintendente Nacional, prevista no novo PFG, de 2010, implantando-a à remuneração do Reclamante, sob o fundamento que « a norma interna RH 151, ao instituir o Adicional de Incorporação, promoveu a vinculação de seu reajuste a certo cargo comissionado (no caso, o de Superintendente Nacional F3, de forma que «ao extinguir tal cargo e substitui-lo por outra função gratificada cujas atribuições são as mesmas, porém de maior remuneração, deve adequar e reajustar o Adicional de Incorporação a essa nova função (fl. 935). II. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que o advento do Plano de Funções Gratificadas de 2010 da Reclamada tão somente alterou a nomenclatura dos cargos em comissão, mantendo as mesmas atribuições, razão pela qual o adicional de incorporação deve ser pago em equivalência com os valores instituídos com a nova tabela de funções. Julgados. III. Assim, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que determinou a Reclamada o pagamento do adicional de incorporação observando a vinculação da parcela à gratificação de função prevista no novo PFG, de 2010, está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de Lei ou, da CF/88, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 333/TST. Ausente, portanto, a transcendência da causa. IV. Recurso de revista de que não se conhece.

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO SOMENTE A ALGUNS EMPREGADOS. CRITÉRIO OBJETIVO DELINEADO PELA CORTE REGIONAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu, ainda que por fundamento diverso. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a condenação do agravante ao pagamento da gratificação especial, sob o fundamento de que «o pagamento de vantagem financeira a alguns empregados em detrimento de outros, desassociada de qualquer pressuposto objetivo previamente estipulado, sem justa razão para a diferenciação de tratamento, caracteriza a prática de ato discriminatório e viola o princípio da isonomia, assegurado nos arts. 5º, caput, e 7º, XXXI, da C.F. 3. Restou assentado, ainda, que «não comprovado o fato de ter deixado de pagar a gratificação em 2012. Os paradigmas beneficiados com o pagamento da gratificação especial foram afastados da empresa em data muito posterior conforme se vê dos TRCTs acostados aos autos. 4. Logo, a adoção de entendimento em sentido contrário demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST. 5. No mais, a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no entendimento de que o pagamento pelo Banco Santander da gratificação especial a apenas alguns empregados, sem a prévia fixação de qualquer critério objetivo, fere o princípio da isonomia, a atrair a incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

11 - TJSP Direito administrativo. Apelação. gratificação de apoio técnico. nulidade do ato que suspendeu o benefício. Inocorrência. Recurso provido.

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REVOGAÇÃO DA NORMA QUE A PREVIA ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INCORPORAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo premissa fixada pela Corte Regional, insuscetível de reanálise por esta instância extraordinária (Súmula 126/TST), ao tempo em que revogada a norma que previa o pagamento da gratificação de função, a reclamante não havia implementado os requisitos necessários à incorporação, nos termos do normativo empresarial. Nesse contexto, impõe concluir que, no caso concreto, quando da revogação da norma que previa a incorporação percebida em razão do desempenho de função gratificada, a reclamante detinha mera expectativa de direito, que se extinguiu com a citada revogação. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Servidores públicos. Gratificação de desempenho. Incorporação. Inviabilidade de condenação do réu em ação civil pública ao pagamento de honorários, salvo comprovada má-fé. Aplicação do princípio da simetria, conforme o entendimento desta corte superior. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - A isenção do pagamento da verba sucumbencial deve ser interpretada também em favor do requerido em Ação Civil Pública, em razão da simetria, salvo comprovada má-fé (AgInt no REsp. 1.736.894/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.9.2018; AgRg no AREsp. 272.107/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.8.2018; EREsp. 1.319.232/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 30.10.2019). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor inativo do estado do Paraná. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Geee. Supressão. Base legal para o pagamento. Ausência. Declaração de inconstitucionalidade da base legal para o pagamento da gratificação. Precedente.

1 - O entendimento adotado pelo Colegiado local está em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que é «impossível conceder a GEEE a partir do Decreto 6.285/2002, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da base legal para o pagamento dessa gratificação (Lei 13.757/2002, art. 30, § 2º) (AgRg nos EDcl no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/11/2015). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Reclamação. Art. 187 e seguintes do RISTJ. Preservação da competência desta corte ou afronta à decisão do STJ. Inexistência. Mandados de segurança de conteúdos diversos. Decisão indeferitória de liminar. Reclamação improcedente.

«I - A reclamação, nos moldes previstos no art. 187 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, visa a preservar a competência do Tribunal e/ou a garantir a autoridade das suas decisões. ... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - PAGAMENTO A DETERMINADOS EMPREGADOS - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

17 - TST DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. REGULAMENTO DE PESSOAL SUBSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE AOS INATIVOS. A discussão dos autos refere-se à possibilidade de pagamento da parcela PLR aos empregados inativos do banco, prevista em norma coletiva da categoria, fundada na tese de que consiste em rubrica revestida da mesma natureza jurídica da parcela denominada gratificação semestral assegurada aos inativos em regulamento interno do reclamado. O entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que o regulamento empresarial que dispunha sobre a gratificação semestral e seu pagamento aos inativos, ainda que revogado pelo empregador, já havia integrado o patrimônio jurídico do empregado, e que a PLR, posteriormente pactuada em convenção coletiva, tinha a mesma natureza jurídica salarial da gratificação extinta, motivo pelo qual também deve ter seu pagamento assegurado aos inativos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADO. ADMISSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PAGA NA RESCISÃO CONTRATUAL SOMENTE A ALGUNS EMPREGADOS. CONCLUSÃO DO TRT DE QUE O EMPREGADOR NÃO COMPROVOU CRITÉRIOS OBJETIVOS DE DIFERENCIAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.1 - No caso, a Corte Regional condenou o reclamado ao pagamento de gratificação especial, por entender que houve afronta ao princípio da isonomia. Nesse sentido, consignou na decisão exarada que «O ônus de provar fato modificativo /extintivo do direito do autor pertence à parte reclamada, que no caso dos autos não se desincumbiu de provar os critérios utilizados para o estabelecimento da gratificação especial, limitando-se a informar que era liberalidade do empregador, que pagava determinado valor sem qualquer normativo a empregado «especial, a seu critério, no ato de rescisão contratual, o que configura ofensa ao princípio da isonomia. Destacou que «Ratifica-se os fundamentos da sentença quanto ao princípio da isonomia e não discriminação, destacando-se, conforme fundamentado pelo Juízo de primeiro grau que o TRCT acostado aos autos, Id 8956dc2, indica que o autor foi admitido aos quadros do banco reclamado em 13-2-2001, portanto, antes do último pagamento da gratificação especial referida pelo recorrente, embora esse argumento não afaste o direito do autor, tendo em vista, conforme já mencionado que era do reclamado o ônus de provar as regras para o pagamento da gratificação especial na rescisão contratual dos seus empregados. g.n.2 - Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que, ainda que se trate de verba paga por liberalidade do empregador, é imprescindível a adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento de sua concessão, sob pena de afronta ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), segundo o qual é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Julgados3 - Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento.4 - Agravo interno a que se nega provimento.

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Apelo nobre questionando o valor da verba honorária. Questão debatida em decisão singular da corte de origem que excluiu os recorrentes da lide, condenando à união ao pagamento de honorários. Agravo regimental apenas da Fazenda Pública. Exaurimento da instância não verificado. Súmula 281/STF. Decisão da presidência mantida.

«1. O sistema processual em vigor impõe o esgotamento das vias ordinárias para a interposição de recursos às Cortes Superiores, consoante o enunciado da Súmula 281/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Preparo. Comprovante de pagamento ilegível. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Deserção. Precedente da Corte Especial.

1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou (fls. 538-539, e/STJ): «Mediante análise do recurso de SANTA LUIZA AGRO PECUÁRIA LTDA e OUTRO, apesar ter sido juntado, o comprovante de pagamento das custas processuais encontra-se ilegível, impossibilitando a verificação da regularidade do preparo. O STJ consolidou o entendimento «no sentido de que os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção (AgRg no AREsp 731.504/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 05/10/2017). Dessa forma, «não se conhece do recurso especial instruído com o comprovante de pagamento das custas processuais ilegível, pois impossível aferir a regularidade do preparo (AgInt no AREsp 927.009/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 3/10/2016). Assim, incide na espécie o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso". ... (Continua)

21 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRASNCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que não é admitido o pagamento da parcela «gratificaçãoespecial apenas a alguns empregados, no momento da ruptura contratual, por mera liberalidade, sem apresentar critérios objetivos para o pagamento, sob pena de ofensa ao princípio daisonomia. Precedentes . No caso, a Corte Regional, ao reformar a sentença para excluir o pagamento da «gratificação especial ao argumento de que constitui faculdade do empregador instituir e regulamentar o pagamento de gratificações não previstas em Lei violou o CF/88, art. 5º, caput. Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento.... (Continua)

22 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Reafirma-se a ausência da alegada negativa de prestação jurisdicional que, no entender do agravante, ensejaria a nulidade do acórdão regional. A discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual, nem ensejam ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo interno a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE PARA ALGUNS EMPREGADOS. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O Regional decidiu em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, no sentido de que o pagamento da gratificação especial pelo Banco Santander para alguns empregados, ainda que por mera liberalidade, no momento da rescisão contratual, sem a fixação de critérios objetivos para a sua concessão, fere o princípio da isonomia. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO ADVOGADO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte, nos termos da OJ 304 da SBDI-1, vigente à época do ajuizamento da ação, atualmente convertida na Súmula 463/TST, I. Agravo interno a que se nega provimento.

23 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor inativo do estado do Paraná. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Geee. Supressão. Base legal para o pagamento. Ausência. Declaração de inconstitucionalidade da extensão por julgado local.

1 - A Corte de origem negou a pretensão dos interessados sob o fundamento de que o dispositivo legal que estendeu a gratificação a todos os servidores da SEAB foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial daquele Tribunal, conforme julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 627.804-4/01. Portanto, não existe previsão para o pagamento da gratificação por encargos especiais. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação especial de técnico de nível superior. Lei estadual 6.373/93 do rio grande do norte. Servidor do poder judiciário que não possui diploma de nível superior. Pagamento da vantagem. Extensão. Impossibilidade.

I - A legislação que previu o pagamento da denominada Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior para os servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte é expressa quanto aos destinatários do benefício («técnicos de nível superior).... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação especial de técnico de nível superior. Lei estadual 6.373/93 do rio grande do norte. Servidor do poder judiciário que não possui diploma de nível superior. Pagamento da vantagem. Extensão. Impossibilidade.

I - A legislação que previu o pagamento da denominada Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior para os servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte é expressa quanto aos destinatários do benefício («técnicos de nível superior).... (Continua)

26 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO SOMENTE A ALGUNS EMPREGADOS. CRITÉRIO OBJETIVO DELINEADO PELA CORTE REGIONAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu, ainda que por fundamento diverso. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional do Trabalho, em análise ao conjunto fático probatório dos autos, registrou de forma expressa a existência de critério objetivo único [temporal] para o pagamento da gratificação especial pelo banco réu. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que « extrai-se, do caderno processual, a partir dos Termos de Rescisões Contratuais (TRCT) acostados aos autos por ambas as partes, que todos os empregados, que receberam a gratificação especial, haviam prestado mais de dez anos de serviço, deixando patente que havia o critério temporal para o empregado ter direito à referida verba, conforme constou da petição inicial, e que resta incontroverso . 3. Acrescenta-se, ainda, que não consta no quadro fático assentado pelo Tribunal Regional a premissa invocada pelo banco demandado no sentido de que a gratificação especial « era paga apenas por liberalidade e até o ano de 2012 . Ao revés, consta da sentença colacionada no acórdão recorrido que « o rol exemplificativo das pessoas que auferiram a parcela constante em defesa demonstra que os pagamentos não se deram somente em 2012, como noticia a parte reclamada . 4. Assim, não há respaldo para a tese recursal no sentido de que não restou « amplamente demonstrado que a Recorrida estava nas mesmas condições que algum ex-empregado que tenha sido beneficiado com a gratificação mencionada , bem como que que a referida gratificação foi extinta no ano de 2012, uma vez que a Corte Regional assentou nitidamente a existência apenas do critério temporal para o pagamento da verba em comento, e que a demandante cumprira tal requisito, assim como registrou que a gratificação não foi paga até o ano de 2012. 5. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.

27 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARREIRA - PREVISÃO EXPRESSA EM ACORDO COLETIVO DA CATEGORIA - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . O Tribunal a quo considerou que, embora tenha o PCS 2009 - vigente à época da admissão do autor - suprimido o pagamento da gratificação por tempo de serviço aos empregados, os acordos coletivos negociados pela empresa subsequentemente mantiveram a rubrica em favor da categoria. Nesse contexto, a Corte regional concluiu pelo direito do trabalhador à parcela, uma vez que vigentes ao tempo do seu contrato de trabalho normas coletivas que a asseguram e que o reclamante não está incluído na exceção prevista na própria norma ao seu pagamento (empregados que ocupam função gerencial ou de confiança). Para afastar essa premissa fixada no acórdão regional, necessário rever os acordos coletivos anexados aos autos, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Precedentes dessa Corte. Agravo interno desprovido .

28 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Embargos de divergência em recurso especial. Mandado de segurança concedido pelo tribunal de origem. Vantagem pecuniária. Extensão. Inclusão imediata em folha de pagamento. Impossibilidade. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado do título judicial. Embargos acolhidos para, reformando o acórdão embargado, julgar procedente o recurso especial. Precedentes do STJ. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Lei 12.016/2009.

«1. «A decisão proferida em desfavor da Fazenda Pública que objetive a liberação de recursos ou a inclusão, em folha de pagamento, de aumento, de equiparação ou de extensão de vantagem a servidores da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, aí incluídas a suas autarquias ou fundações, somente poderá executada após o definitivo trânsito em julgado. Precedentes: EREsp 1.121.578/RN, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/12/2010; e AgRg no Ag 1.218.555/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 10/5/2010 (AgRg no AgRg no Ag 1.351.281/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 6/9/11). ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gefa. Desnecessidade de homologação do acordo extrajudicial. Jurisprudência consolidada nesta corte. Acórdão embargado que determinou o pagamento do reajuste integral de 28,86% sobre a gefa. Alegação de limitação temporal sustentada pela embargante somente em sede de embargos de declaração. Inovação recursal inviável. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Da leitura dos autos verifica-se que o pedido de delimitação temporal do pagamento da gratificação não foi levantado pela União nas suas razões de Agravo Regimental, sendo apresentado, tão somente, agora, momento de oposição de Embargos de Declaração. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO SOMENTE A ALGUNS EMPREGADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CRITÉRIO OBJETIVO DELINEADO PELA CORTE REGIONAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu, ainda que por fundamento diverso. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a condenação do reclamado ao pagamento da gratificação especial, sob o fundamento de que «o pagamento aleatório da parcela a apenas alguns funcionários, sem qualquer critério objetivo, entre empregados em igualdade de condições, denota tratamento discriminatório, o que deve ser rechaçado na relação contratual . Registrou, ainda, em análise ao conjunto fático probatório, a existência de critério objetivo único [temporal] para o pagamento da gratificação especial pelo banco reclamado. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que « de fato, havia o pagamento de referida parcela, cujo critério de pagamento é objetivo, qual seja, mais de dez anos de trabalho no reclamado e considerando-se que a obreira preencheu tal requisito, faz jus ao pagamento da verba em questão . 3. Assim, não há respaldo para a tese recursal no sentido de que « restou comprovada a existência de situações distintas, a justificar o tratamento diferenciado , uma vez que a Corte Regional assentou nitidamente a existência apenas do critério temporal para o pagamento da verba em comento, e que a demandante cumprira tal requisito. 4. Acrescenta-se, ainda, que não consta do quadro fático assentado pelo Tribunal Regional a premissa de que a gratificação especial foi paga por mera liberalidade do banco demandado até o ano de 2012 ou de que referida parcela foi extinta antes da rescisão contratual da parte autora. 5. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo não provido. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Precedentes. Agravo não provido .

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial rodoviário federal. Pagamento de horas extras. Impossibilidade. Jornada compensada pelo pagamento da goe. Impossibilidade de cumulação. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser vedada a cumulação da Gratificação por Operações Especiais (GOE) com o Adicional por Serviço Extraordinário, porquanto possuem a mesma natureza jurídica e os mesmos destinatários, o que ensejaria em bis in idem (AgRg AREsp. 198.295/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.6.2016). No mesmo sentido: AgRg no Resp. 1.459.513/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.4.2015. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO (GCI) NO SEU LIMITE MÁXIMO. NATUREZA VENCIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

Ação proposta por servidora inativa do Município do Rio de Janeiro, em face de de Município do Rio De Janeiro e Previ-Rio - Instituto de Previdência e Assistência, objetivando o pagamento da Gratificação de Controle Interno (GCI) no seu limite máximo individual, e ao pagamento da diferença entre os valores pagos e os valores devidos, desde a sua aposentadoria, para fins de incidência do adicional por tempo de serviço. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS PARA PROJETOS PEDAGÓGICOS ESTRATÉGICOS - GEEP. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Gratificação de Encargos Especiais para Projetos Pedagógicos Estratégicos - GEEP que foi instituída em favor dos professores, com o fim de apoiar o desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras, autorizado o pagamento aos professores que trabalham em unidades de ensino intercultural. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de desempenho. Percepção de proventos de pensão. Paridade com servidores ativos. Pretensão de restabelecimento do pagamento do valor integral. Limitação temporal imposta no julgado anterior, transitado em julgado. Coisa julgada. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes da corte. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 01/07/2016, contra decisão monocrática publicada em 24/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. AÇÃO EM QUE REQUER O RECONHECIMENTO DE DIREITOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA E LEGISLAÇÃO LOCAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO PEDIDO QUANTO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DE HORAS-EXTRAS, E PROCEDENTE O PLEITO DE PAGAMENTO DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NÃO PAGO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROSPERA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Embora a Lei Orgânica do Município de Carapebus preveja o adicional por tempo de serviço (triênio) como direito do servidor, tal previsão é inconstitucional, nos termos da tese fixada no Tema 223 do Supremo Tribunal Federal: «É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município.. Inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 10/2003 (Estatuto dos Servidores) afastada. Prestígio ao entendimento da Corte Suprema. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Impossibilidade de pagamento de gratificação de locomoção aos oficiais de justiça. Legislação estadual. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus fundamentos.

I - Na origem, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará - SINDOJUS/CE, em 6/7/2015, ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais) objetivando o recebimento por seus substituídos da gratificação de locomoção, prevista no art. 542 da Lei estadual 12.342/1994. Após sentença que julgou improcedente o pedido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reformou parcialmente a sentença, apenas quanto aos consectários legais, ficando consignado que tanto o art. 17 da Lei estadual 14.786/201 0 quanto o art. 542 da Lei estadual 12.342/1994 objetivam remunerar a atividade externa que demanda a locomoção do servidor para realização de suas funções, razão pela qual possuem a mesma natureza jurídica, impedindo o pagamento da antiga gratificação de locomoção aos servidores que aderiram ao novo PCCR.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Pagamento de valores atrasados de incorporação de quintos. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Retratação.

«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a Medida Provisória 2.225-45/2001, com a revogação dos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento definitivo do RE 638.115/CE, sob o regime de repercussão geral, que concluiu, por maioria, não ser devida a incorporação de quintos e de décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora (relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 3/8/2015). ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Percepção de proventos de pensão. Paridade com servidores ativos. Pretensão de restabelecimento do pagamento do valor integral. Limitação temporal. Coisa julgada. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes da corte. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 01/07/2016, contra decisão monocrática publicada em 24/06/2016. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Percepção de proventos de pensão. Paridade com servidores ativos. Pretensão de restabelecimento do pagamento do valor integral. Limitação temporal. Coisa julgada. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes da corte. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 01/07/2016, contra decisão monocrática publicada em 24/06/2016. ... (Continua)

40 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Policial militar inativo que passa a exercer a função de guarda patrimonial. Pagamento da gratificação de risco por policiamento ostensivo. Impossibilidade. Pagamento em duplicidade.

«1. Quanto ao mérito da lide, cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exerceram a referida atividade.2.Com efeito, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004, por se tratar de gratificação de caráter geral, deve ser paga também aos pensionistas e inativos, seguindo a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

41 - TST Recurso de embargos. Prescrição parcial. Supressão do pagamento de gratificação de função prevista em regulamento interno. Continuidade na prestação dos mesmos serviços. Lesão que se renova mês a mês.

«A Súmula 294 desta Corte estabelece que «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Da análise interpretativa do referido entendimento sumular, a aplicação da prescrição total somente se justificaria caso a pretensão obreira às prestações sucessivas decorressem de alteração do pactuado não agasalhado por lei. Não é, contudo, o que se verifica na presente hipótese, na medida em que constou expressamente no acórdão embargado que a reclamada deixou de remunerar o reclamante com a gratificação de função pertinente à função de Caixa Executivo, prevista no regulamento interno da empresa, a despeito da continuidade na prestação dos mesmos serviços. É assente nesta Corte que quando a matéria envolve o pagamento de prestações sucessivas, a lesão do direito é continuada, entendendo-se que a prescrição é sempre parcial, contando-se do vencimento de cada uma delas e não do direito do qual se originam. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensionista de servidor público. Gratificação de desempenho. Sentença transitada em julgado que assegurou a percepção de proventos de pensão, mantida a paridade com servidores ativos, até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos. Ajuizamento de nova ação, pretendendo o restabelecimento do pagamento do valor integral da gratificação. Limitação temporal. Coisa julgada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade na via do recurso especial. Precedentes da corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Bombeiro. Gratificação. Ausência de pagamento do preparo. Intempestividade do recurso. Alegação de contradição no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento de gratificação de encargos especiais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial diante da ausência de preparo e da intempestividade. Opostos embargos de declaração, aponta-se contradição no acórdão. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação Cível - Tributário.

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o pis. Lei 9.718/98, Medida Provisória 66/2002 e Lei 10.637/02. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Corte especial. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo 1.002.932-Sp. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Obrigatoriedade. Incidência, por analogia, da súmula 418/STJ.

1 - É necessária a ratificação do agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária ou rejeitados, providência essa que não ocorreu nos autos.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-Administrativo. Gdata. Pagamento aos inativos dos mesmos valores pagos aos servidores em atividade. Fundamentação constitucional. Competência do STF.

1 - A controvérsia dos autos, relativa ao reconhecimento do direito dos servidores inativos à percepção da gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa - GDATA, nos mesmo valor pago aos servidores ativos, foi apreciada pelo Tribunal a quo com fundamento de natureza eminentemente constitucional. Assim, não cabe a esta Corte examinar a questão, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

47 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. IDENTIDADE DE NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal de origem manteve a sentença em que foi afastado o pagamento da parcela PLR de 2018, ao fundamento de que « gratificação semestral e PLR são parcelas distintas, com regramentos próprios não coincidentes «, de modo que « uma vez que os reclamantes estão aposentados, não lhes é devida a PLR de 2018 «. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece identidade entre a natureza jurídica da Gratificação Semestral (cujo direito foi incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores por força de norma interna vigente ao tempo de sua contratação, conforme se depreende da transcrição no acórdão) e da verba Participação nos Lucros e Resultados - esta, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados ativos. Dessa forma, uma vez que as duas parcelas detêm a mesma natureza jurídica e, tendo os empregados aposentados incorporado o direito à percepção da gratificação semestral, a parcela PLR é a eles devida, ainda que exista previsão convencional quanto ao seu pagamento apenas para os empregados da ativa. Precedentes. Reconhecida a existência de transcendência política da causa e conhecido o recurso de revista por divergência jurisprudencial, seu provimento é medida que se impõe.

48 - STJ Processo civil. Enunciado administrativo 02/STJ. Embargos de divergência. Apelação interposta antes do julgamento de embargos declaratórios rejeitados. Reiteração de recurso. Desnecessidade. Súmula 418/STJ. Não incidência. Precedentes da Corte Especial do STJ.

«1. Os presentes embargos de divergência não são desertos, porque juntado aos autos o comprovante de pagamento no mesmo dia e segundos depois, ainda que com a oposição de cópia do recurso já apresentado. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA AOS APOSENTADOS. MESMO FATO GERADOR DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS . INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1046/STF. 1. A Corte Regional assentou que: - A primeira - Gratificação Semestral - foi concedida aos Empregados por mera liberalidade, tinha previsão no Estatuto da Empresa e era paga sobre os lucros apurados nos balanços semestrais e dependente de fixação da Diretoria, que poderia, inclusive, decidir pelo seu não pagamento. No mais, dependia do preenchimento de requisitos objetivos próprios e era devida aos ativos e inativos. (§) Por sua vez, a PLR, em conformidade com disposição constitucional, foi instituída por norma coletiva adotando fórmula específica, calculada sobre o valor do salário-base, acrescido de percentual fixo, obedecendo a patamares mínimos e máximos e devida somente aos ativos. (§) Neste caminho, não havendo identidade entre as parcelas, impossível reconhecer o quanto pretendido pelo Reclamante, já que não há previsão no Regulamento de Pessoal da Empresa ou em norma coletiva de pagamento de PLR - Participação nos Lucros e Resultados aos aposentados, não se podendo confundir a parcela, como dito alhures, com a gratificação semestral. (§) A norma regulamentadora do Reclamado garantia aos aposentados, tão-somente a parcela gratificação semestral que foi extinta em fevereiro de 2001. (§) Logo, a teor do disposto no CCB, art. 114, a norma regulamentadora que confere vantagens ao Empregado não admite interpretação extensiva .-. Assim, a v. decisão regional reformou a r. sentença e indeferiu o pedido de pagamento da PLR referentes aos anos de 2017 a 2021. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados - PLR, contemplada em norma coletiva do banco reclamado, possui a mesma natureza jurídica da Gratificação Semestral prevista no regulamento de pessoal do Banespa, em vigor na data de admissão do empregado, devendo ser estendida aos empregados inativos, por força das Súmulas 51, item I, e 288, item I, do TST. Precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas desta Corte Superior. Assim, a decisão agravada conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para restabelecer a r. sentença que deferiu o pagamento da PLR dos anos de 2017 a 2021. 3. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da sua tabela de repercussão geral decidiu no sentido de que « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 4. Contudo, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a discussão dos autos não se trata da validade de norma coletiva que prevê o pagamento da parcela PLR somente aos trabalhadores ativos, mas sim, a sua inaplicabilidade aos ex-empregados (aposentados) admitidos antes da negociação coletiva, que tem o direito adquirido a parcela PLR e, portanto, incorporado ao seu patrimônio jurídico em momento anterior, por força de norma regulamentar, razão pela qual não há aderência entre o presente caso e o Tema 1.046 do STF. Precedentes recentes da 1ª e da 3ª Turmas desta Corte Superior envolvendo a mesma parte ré. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento .

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento quanto à natureza jurídica da parcela Função Comissionada Técnica. 2. Diante do quadro fático delineado pela Corte a quo, em especial a conclusão quanto ao pagamento indiscriminado da parcela a todos os empregados, não há dúvidas quanto à natureza salarial da gratificação intitulada Função Comissionada para Técnico - FCT, paga pelo SERPRO. 3. Além disso, esta Corte Superior possui jurisprudência pacificada no sentido de que a parcela «Gratificação de função FCT, instituída e pala pelo agravante SERPRO, não é verdadeiramente uma gratificação decorrente do exercício de função de confiança. Precedentes específicos da SDI-1. 4. Constata-se, pois, que o entendimento da Corte de origem está em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST.