correntista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Cartão de crédito. Débitos hauridos de compras não reconhecidas pelo correntista. Clonagem do cartão magnético, revelando falha no serviço, devendo a instituição financeira responder pelos prejuízos causados ao correntista. Responsabilidade da instituição financeira em oferecer aos correntistas sistema de segurança que iniba a ação de delinquentes. Ademais, o banco não se desincumbiu do ônus de provar que o desfalque ocorreu por culpa exclusiva do autor. Dever de ressarcir configurado. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Exegese do CDC, art. 14. Recurso do correntista provido em parte e desprovido o do banco.

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Interesse do correntista. Configuração. Precedentes. Alegação de demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Ausência. Incumbência do correntista.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos - no caso, extratos bancários e documentos relativos à conta-poupança - , objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimos e demais transações realizadas sem a anuência do correntista. Alegação de culpa exclusiva do correntista. Descabimento. Responsabilidade objetiva do banco. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Interesse do correntista. Configuração. Precedentes. Alegação de demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Ausência. Incumbência do correntista.

1 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos - no caso, extratos bancários e documentos relativos à conta-poupança -, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Interesse do correntista. Configuração. Precedentes. Alegação de demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Ausência. Incumbência do correntista.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos. no caso, extratos bancários e documentos relativos à conta-poupança. , objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Interesse do correntista. Configuração. Precedentes. Alegação de demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Ausência. Incumbência do correntista.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos. no caso, extratos bancários e documentos relativos à conta-poupança. , objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada. ... (Continua)

7 - TAMG Responsabilidade civil. Banco. Cancelamento de conta corrente pelo correntista. Débito na conta. Inadmissibilidade.

«Desde que o correntista tenha pedido o encerramento de sua conta, não pode mais o estabelecimento bancário nela debitar parcelas.... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pagamento em dinheiro de duplicatas mercantis, por correntista bancária, mediante entrega de envelope contendo as REspectivas cédulas. Conferência realizada dentro da agência, constatando- se falta de determinado valor, o que impediu a quitação. Inexistência da prática de ato ilícito de REsponsabilidade da instituição bancária. Hipótese que mais se aproxima de culpa exclusiva da correntista. Indenização indevida. Improcedência da ação. Recurso do banco réu provido e da correntista autora prejudicado.

9 - TJRJ Consumidor. Banco. Correntista. Prestação de contas. Existência de novação. Irrelevância. CPC/1973, art. 914.

«A existência de novação não retira ao correntista o direito à prestação das contas que lhe são anteriores, segundo precedentes do STJ.... (Continua)

10 - TJRJ Consumidor. Banco. Correntista. Prestação de contas. Súmula 259/STJ. CPC/1973, art. 914.

«O correntista tem direito de ajuizar ação de prestação de contas, com fundamento no art 914 do CPC/1973, em face do banco, como dispõe a Súmula 259/STJ.... (Continua)

11 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Prestação de contas. Correntista. Interesse de agir.

«Sistema financeiro nacional. Ao correntista que, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas visando a obter pronunciamento judicial acerca de correção ou incorreção de tais lançamentos (Rec. Esp. 12.393-0/SP). Recurso conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJSP Consumidor - Contrato bancário - Adesão a cartão de crédito - Correntista que pede encerramento da conta e há débito pela utilização do cartão - Não pagamento do boleto na data do vencimento - Justificativa do correntista que não se sustenta - Débito existente - Cobrança devida - Pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral afastados - Sentença reformada - Ementa: Consumidor - Contrato bancário - Adesão a cartão de crédito - Correntista que pede encerramento da conta e há débito pela utilização do cartão - Não pagamento do boleto na data do vencimento - Justificativa do correntista que não se sustenta - Débito existente - Cobrança devida - Pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral afastados - Sentença reformada - Recurso provido

13 - TJSP Responsabilidade Civil - Fraude - Transferência de dinheiro, por iniciativa de correntista, a crédito de outrem, por suposta solicitação do filho, em comunicação eletrônica por Whatsapp - Descuido da correntista mas com contribuição causal dos bancos - Ausência de prova de cuidados na abertura e movimentação das contas correntes utilizadas pelos golpistas, beneficiários dos depósitos - Fortuito Ementa: Responsabilidade Civil - Fraude - Transferência de dinheiro, por iniciativa de correntista, a crédito de outrem, por suposta solicitação do filho, em comunicação eletrônica por Whatsapp - Descuido da correntista mas com contribuição causal dos bancos - Ausência de prova de cuidados na abertura e movimentação das contas correntes utilizadas pelos golpistas, beneficiários dos depósitos - Fortuito interno - Responsabilidade indenizatória reconhecida - Sentença mantida - Recursos não providos.

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO, PELO CORRENTISTA, DE E-MAIL COM INFORMAÇÃO DE PIX EM CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. OPERAÇÃO POR VIA DIGITAL. ALEGAÇÕES DE CHECAGEM DE AUTENTICIDADE POR BIOMETRIA FACIAL E DE CONTRATAÇÃO A PARTIR DO TELEFONE CELULAR DO CORRENTISTA NÃO COMPROVADAS. OPERAÇÃO QUE DESTOA DO PERFIL DO CORRENTISTA. FALHA DE SEGURANÇA CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR INDEVIDAMENTE TRANSFERIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Dano moral. Talonário extraviado antes da entrega ao correntista. Falsificação por terceiros e sua posterior devolução pelo banco, sem, no entanto, esclarecer os reais motivos dessa medida. Parte legitíma a responder pelos danos sofridos pelo correntista. Recurso, nesse tópico, improvido.

16 - STJ Prestação de contas. Interesse de agir. Correntista. Banco. CPC/1973, arts. 267, VI e 914, I.

«Ao correntista que, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas visando a obter pronunciamento judicial acerca de correção ou incorreção de tais lançamentos (REsp 12.393.0/SP).... (Continua)

17 - TJDF Direito civil. Correntista consumidor. Ação de declaração de inexistência de débito. Conta bancária. «golpe do motoboy".

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP CORRENTISTA QUE AUTORIZA O DESCONTO EM DÉBITO AUTOMÁTICO E DEPOIS QUESTIONA A CONTRATAÇÃO - BANCO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA E SOMENTE EFETIVA A AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE ILÍCITO DA CASA BANCÁRIA - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE - TRANSAÇÃO BANCÁRIA EM VALOR EXCESSIVAMENTE ALTO E TOTALMENTE FORA DO PERFIL DE COMPRA DO CORRENTISTA - COMPRA AUTORIZADA SEM TENTATIVA DE CONTATO PRÉVIO COM O CORRENTISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA DO BANCO.

É dever da instituição financeira, ao disponibilizar e lucrar com a prestação de serviços no mercado de consumo, fornecer mecanismos seguros para a realização das operações de forma a evitar danos aos usuários do serviço, em especial a utilização fraudulenta de dados pessoais de seus consumidores e a não identificação de suspeita de fraude relativa a compras realizadas em valores excessivos que fogem de forma significativa do perfil do correntista.... (Continua)

20 - TAMG Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Conta conjunta. Ilegitimidade passiva do correntista que não assinou o título. Responsabilidade solidária dos correntistas apenas em face do banco. Lei 7.357/1985 (Cheque), art. 47. (Com doutrina e jurisprudência).