Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Cartão de crédito. Débitos hauridos de compras não reconhecidas pelo correntista. Clonagem do cartão magnético, revelando falha no serviço, devendo a instituição financeira responder pelos prejuízos causados ao correntista. Responsabilidade da instituição financeira em oferecer aos correntistas sistema de segurança que iniba a ação de delinquentes. Ademais, o banco não se desincumbiu do ônus de provar que o desfalque ocorreu por culpa exclusiva do autor. Dever de ressarcir configurado. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Exegese do CDC, art. 14. Recurso do correntista provido em parte e desprovido o do banco.