Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE - TRANSAÇÃO BANCÁRIA EM VALOR EXCESSIVAMENTE ALTO E TOTALMENTE FORA DO PERFIL DE COMPRA DO CORRENTISTA - COMPRA AUTORIZADA SEM TENTATIVA DE CONTATO PRÉVIO COM O CORRENTISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA DO BANCO.

É dever da instituição financeira, ao disponibilizar e lucrar com a prestação de serviços no mercado de consumo, fornecer mecanismos seguros para a realização das operações de forma a evitar danos aos usuários do serviço, em especial a utilização fraudulenta de dados pessoais de seus consumidores e a não identificação de suspeita de fraude relativa a compras realizadas em valores excessivos que fogem de forma significativa do perfil do correntista.... (Continua)