1 - STJ Citação. Correio. CPC/1973, Lei 8.710/1993, art. 223, com a redação.
«Há divergência entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Privado sobre o alcance da citação pelo correio, em se tratando de pessoa jurídica. Com a redação da Lei 8.710/1993, que não mais exige poderes de representação, mas, sim, poderes de gerência geral ou de administração, quando o Acórdão recorrido afirma que a pessoa que recebeu a citação pelo correio era o responsável no momento, não há razão alguma para invalidar o ato.... ()
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2 - STJ Citação pelo Correio. Banco. Classificação como comerciante. CPC/1973, art. 222.
«Deve ser de larga exegese a regra que permite a citação pelo correio de comerciante e industrial, de modo a abranger as instituições bancárias, organizadas em sociedades por ações e definidas no Código Comercial como comerciantes.... ()
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3 - STJ Citação. Banco. Citação pelo correio. Entrega na agência onde realizado o negócio discutido.
«Pelas peculiaridades da espécie, tem-se por válida a citação pelo correio na agência bancária em que a pretensão resistida posta em desate decorreu de atos nela praticados.... ()
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4 - STJ Recurso especial. Protocolo. Internet. E-Mail. Correio eletrônico. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 542. Lei 9.800/99, art. 1º.
«Ausência de previsão no RISTJ quanto à possibilidade de protocolo de recursos mediante correio eletrônico. A Lei 9.800/1999 disciplina apenas a utilização do sistema fac-símile para a prática de atos processuais, não similar ao correio eletrônico.... ()
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5 - STJ Citação pelo correio. Pessoa jurídica. Banco. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.
«No AR houve aposição de carimbo do Banco-réu, o que significa dizer que através de seu preposto a carta citatória ingressou na sua esfera de conhecimento. Entender em sentido diverso seria dificultar sobremaneira a citação pelo correio de pessoas jurídicas.... ()
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6 - STJ Citação pelo correio. Pessoa jurídica. Banco. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.
«No AR houve aposição de carimbo do Banco-réu, o que significa dizer que através de seu preposto a carta citatória ingressou na sua esfera de conhecimento. Entender em sentido diverso seria dificultar sobremaneira a citação pelo correio de pessoas jurídicas.... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Interposição mediante correio eletrônico. Impossibilidade. Intempestividade. Reconhecimento.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Correio eletrônico.
«1 - Ausente regulamentação interna a respeito do protocolo, por meio eletrônico, de recurso interposto contra decisão do Relator que nega provimento ao agravo de instrumento, não sendo suficiente a Lei 9.800/1999, que disciplina a utilização do fac-símile, não similar ao correio eletrônico. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da postagem do correio ao presente feito. Agravo improvido.
«1 - O novo Código de Processo Civil prevê expressamente que, para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio será considerada a data da postagem, nos termos do diploma, art. 1.003, § 4º processual. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo. Correio. Intempestividade.
- A tempestividade de recurso interposto no STJ é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do Correio. Súmula 216/STJ. Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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11 - STJ Processual civil. Apelação. Interposição via correio eletrônico (e-mail). Inadmissibilidade.
«1 - Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, para fins de protocolo de petições, o uso de correio eletrônico não se equipara ao do fac-símile ou do processo eletrônico, que são regidos, respectivamente, pelas Lei 9.800/1999 e Lei 11.419/2006, pelo que carece de amparo legal o envio de petições via e-mail. ... ()
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12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da postagem do correio ao presente feito. Agravo improvido.
«1 - O novo Código de Processo Civil prevê expressamente que, para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio será considerada a data da postagem, nos termos do diploma, art. 1.003, § 4º processual. ... ()
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13 - STJ Execução fiscal. Penhora. Intimação. Citação feita pelo correio, aviso de recepção. Intimação pessoal. Necessidade. Lei 6.830/80, art. 12, § 3º.
«Se a citação, na execução fiscal, foi processada pelo correio, sem que o aviso de recepção tenha a assinatura do devedor, a intimação da penhora deve ser feita pessoalmente (Lei 6.830/80, art. 12, § 3º).... ()
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14 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de execução fundada em título extrajudicial. Citação por correio. Possibilidade. CPC/2015, art. 247.
«O CPC/2015, art. 247 afastou a vedação da citação pelo correio em ação de execução por quantia certa prevista no diploma anterior.... ()
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15 - TRT3 Mensagem de correio eletrônico enviado a clientes da empresa com conteúdo difamatório. Dano moral. Devido.
«Demonstrado que o ex-empregado enviou mensagem de correio eletrônico a diversos clientes da ex-empregadora maculando, sem quaisquer provas, a imagem dessa e dos produtos por ela comercializados, devida a compensação pelos danos morais desse ato advindos.... ()
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16 - STJ Citação postal. Remessa pelo correio. Nulidade. Endereço incompleto. Presunção de entrega afastada. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 223.
«Reconhecendo o Acórdão que o endereço constante do aviso de recebimento está incompleto, não prevalece a presunção de ter sido entregue no endereço certo, sendo nula a citação pelo correio com tal vício.... ()
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17 - STJ Citação postal. Remessa pelo correio. Nulidade. Endereço incompleto. Presunção de entrega afastada. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 223.
«Reconhecendo o Acórdão que o endereço constante do aviso de recebimento está incompleto, não prevalece a presunção de ter sido entregue no endereço certo, sendo nula a citação pelo correio com tal vício.... ()
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18 - STJ Citação. Correio. Sociedade. Pessoa jurídica.
«Carta registrada entregue a funcionário sem poderes de representação. Nulidade da citação, de acordo com precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR CORREIO. REGULARIDADE.
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA PELO CORREIO, INFORMANDO SOBRE A SOLICITAÇÃO DE ANOTAÇÃO NO BANCO DE DADOS, O QUE OCORREU NO CASO.O QUE ESTÁ DISPENSADO É A REMESSA DE CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO NA CARTA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS.ASSIM, COMPROVADO O ENVIO PELO CORREIO, NÃO HÁ FALAR EM PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, SENDO INDEVIDO O PLEITO INDENIZATÓRIO.... ()
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20 - TRT3 Justa causa. Mau procedimento. Dispensa por justa causa. Mau procedimento. Uso indevido do correio eletrônico corporativo.
«Demonstrado que a autora utilizava o correio eletrônico corporativo para travar diálogos íntimos com o diretor da empresa, resta caracterizada a justa causa por mau procedimento tendo em vista que o serviço de 'e-mail' corporativo é ferramenta fornecida para uso estritamente profissional.... ()
